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Justiça-RJ anula cota no Legislativo e Judiciário

Os concursos do poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público (MP-RJ) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) não poderão mais reservar 20% das vagas para negros e índios. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) considerou inconstitucional a Lei nº 6.740/2014, que trata do assunto no âmbito estadual. 

Os concursos do poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público (MP-RJ) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) não poderão mais reservar 20% das vagas para negros e índios. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) considerou inconstitucional a Lei nº 6.740/2014, que trata do assunto no âmbito estadual.
 
De acordo com a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ, que acompanharam o voto do relator, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, a nova lei de cotas, que alterava a Norma nº 6.067/2011, contém vício de iniciativa, pois a proposta deveria ter partido do Executivo, e não do Legislativo. Apesar da derrubada da Lei nº 6.740/2014, continua valendo a de 2011, que assegura a reserva de 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos do Poder Executivo estadual e de sua administração indireta. 

A Lei nº 6.067/2011 foi sancionada pelo então governador Sérgio Cabral em outubro de 2011, mas foi alterada, em abril deste ano, pela nº 6.740/2014, que estendia a cota aos poderes Judiciário e Legislativo, além do MP-RJ e do TCE-RJ.
 
Autor da Lei nº 6.740/2014, o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha informou que já acionou a Procuradoria da Assembleia Legislativa (Alerj) para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). "É medida legal que nos cabe. A lei existe no Executivo, e fizemos uma modificação para ser estendida aos outros poderes. Agora a decisão do TJ-RJ me causa estranheza. Quando a lei cai, por que ela só é constitucional para o Executivo e não para os outros poderes? Falta coerência ao TJ-RJ."
 
Embora o STF tenha, em agosto deste ano, negado a cota para outros poderes (leia matéria abaixo), em âmbito federal, o deputado Luiz Paulo afirmou que ainda assim está confiante em um parecer positivo. "Quando a gente recorre, é porque acredita que o nosso direito é bom. Teremos de aguardar um parecer do STF, e cumprir a decisão", disse. No entanto, o parlamentar lembrou que outra opção seria o próprio Poder Executivo mandar um projeto à Alerj estendendo as cotas para o Legislativo, Judiciário, MP-RJ e TCE-RJ. "Se o problema é o vício de iniciativa, o Executivo pode corrigir, encaminhado uma mensagem para o Parlamento."
 
Embora considere a reserva de vagas materialmente inconstitucional, por ferir o principio da igualdade e da isonomia previsto na Carta Magna, o professor de Direito Administrativo Gladstone Felippo chama atenção para o fato de que o TJ-RJ ainda não julgou o mérito da questão, e que os concursos do estado ainda contam com a cota. "Em decisão majoritária, o TJ-RJ reconheceu vício de iniciativa na lei alteradora, voltando à redação da lei anterior, ou seja, as cotas voltaram a valer apenas para o Executivo. O TJ não se manifestou quanto à constitucionalidade ou não da reserva. Apenas entendeu que houve vício de iniciativa, ou seja, inconstitucionalidade formal, e não material", disse Gladstone Felippo, que leciona no Universo do Concurso.
 
Medida semelhante foi tomada pelo STF este ano
 
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisão semelhante à do TJ-RJ, ao negar um mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), que pretendia que a mais alta Corte do país determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos dos poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que considerou que o mandado não é o instrumento processual adequado para questionar a lei em questão, como consta na Súmula 266 do STF.
 
Segundo Cármen Lúcia, o Iara pretendia declarar inconstitucional, por omissão, a Lei 12.990/2014, que trata da reserva nos concursos para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. A ministra ressaltou que a Constituição define ação específica, que não pode ser substituída pelo mandado de segurança. O Iara não está entre os legitimados para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissão legislativa. De acordo com o instituto, ações afirmativas que não contemplem todos os poderes não têm eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão de afrodescendentes.

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