Governo divulga regras para autorização de concursos públicos

Ministério da Economia publica regras para a autorização de concursos e seleções temporárias, assim como o provimento de cargos.

O Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União, instruções normativas com regras para a autorização de concursos públicos, no Poder Executivo federal, e para a realização de seleções temporárias. O documento complementa o decreto sobre concursos, que está em vigor desde junho deste ano e revoga a portaria 450 de 2002. 

De acordo com o texto, assinado pelo ministro Paulo Guedes, o Ministério da Economia será responsável por autorizar concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A principal mudança, em relação ao Decreto nº 9.739, é que agora as horas de atividades voluntárias poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos federais. Esta regra foi mencionada, no último dia 28, pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Para isso, o candidato deverá apresentar o certificado emitido por entidades habilitadas com o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. ,

Assim como o Decreto nº 9.739, não precisam de autorização do Ministério da Economia:

Para a PF, assim como no decreto, a autorização de concurso deverá ocorrer somente quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do ministro da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, o formulário que deverá ser preenchido para a solicitação de concursos públicos também foi publicado. Nele, será preciso informar:

  • Dados do órgão solicitante;
  • Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos;
  • Previsão de aposentadorias nos próximos cinco anos;
  • Distribuição da força de trabalho por departamento;
  • Distribuição da força de trabalho pelos estados;
  • Indicadores e resultados de avaliação do órgão;
  • Informações sobre transformação digital no órgão;
  • Informações sobre contratação em geral;
  • Informações sobre ações judiciais;
  • Informações sobre controle eletrônico de frequência.

Confira o texto com as novas regras na íntegra

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Os órgãos ou entidades solicitantes do concurso ainda deverão apresentar ao Ministério da Economia um resumo sobre a necessidade da nova seleção, assim como: as respectivas justificativas, implementação e cronograma, impacto em políticas públicas e impacto orçamentário e financeiro.

Com a publicação das regras, os órgãos ou entidades interessadas e que enviaram seus pedidos de concursos, até o dia 31 de maio deste ano, poderão, no prazo de 30 dias, adaptar as solicitações enviadas às novas regras e procedimentos.

Regras para autorização de concursos são publicadas (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Paulo Guedes assina regras para autorização de concursos
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Governo publica regras para contratações temporárias

As instruções normativas para contratações temporárias, no Poder Executivo, também foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30. O documento foi assinado pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

De acordo com o texto, as contratações deverão ser autorizadas pelo Ministério da Economia. Ainda segundo as novas regras, a cada seis meses, a contar da efetiva contratação, o órgão ou entidade deverá encaminhar relatório de acompanhamento das metas estipuladas, detalhando a situação de cada uma.

O recrutamento do pessoal para a contratação temporária será realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público. Após o aval para a seleção, o órgão ou entidade deverá publicar o edital em até seis meses.

De acordo com as novas regras, os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no processo seletivo simplificado.

Confira o texto com as regras para contratações temporárias

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Como ficam regras dos concursos do Executivo Federal?

Diante da publicação do decreto dos concursos em março e das instruções normativas desta sexta, 30, muitas práticas no universo dos concursos públicos foram regulamentadas. Confira a seguir.

Validade

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a contar da publicação da homologação - antes era de um ano, podendo chegar a dois.

Excedentes

Órgãos poderão convocar 25% a mais do que o número de vagas imediatas, após autorização do Ministério da Economia - antes era 50%. No caso de mais convocações, segue valendo a regra de que o presidente da república, por meio de despacho, pode conceder o aval.

Prazo entre autorização e divulgação do edital

Governo manteve o prazo de seis meses entre a autorização de um concurso público e a publicação de um edital por parte do órgão beneficiado com o aval.

Prazo entre edital e provas

Os órgãos deverão respeitar o prazo mínimo de quatro meses entre a publicação do edital e aplicação das provas - antes não havia um período mínimo.

Pedidos de concursos públicos

O pedido de autorização deverá conter:

*Evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos 5 anos;

*Distribuição da força de trabalho por departamento (quando se tratar de ministérios) ou por coordenação-geral (para autarquias ou fundações);

*Distribuição da força de trabalho pelas unidades da Federação;

*Quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos 5 anos;

*Descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;

Prazo para envio dos pedidos de concursos públicos

O prazo para pedidos dos concursos públicos segue sendo 31 de maio de cada ano para o exercício subsequente (ano seguinte). 

E os pedidos deste ano. Como ficam?

Órgãos ou entidades interessadas e que enviaram seus pedidos de concursos, até o dia 31 de maio deste ano, poderão, no prazo de 30 dias, adaptar as solicitações enviadas às novas regras e procedimentos.

enlightenedAinda está com dúvidas? Saiba mais sobre o decreto dos concursos!

Governo tem recorde de aposentadorias em 23 anos

O Governo Federal teve, até julho deste ano, mais de 24 mil aposentadorias. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia, foram registradas 24.025 saídas de servidores no Poder Executivo federal. O número já é um recorde em 23 anos

Em comparação ao mesmo período de 2018, foram registradas este ano 5.189 aposentadorias a mais do que todo o ano passado (com 18.836 saídas). Além disso, o número registrado até o momento só é menor do que em dois anos anteriores: 1995 (36.873 aposentadorias) e 1996 (27.567).

Até dezembro, no entanto, é possível que 2019 seja o ano com mais aposentadorias na história do Governo Federal. Apesar do alto déficit de servidores, o Ministério da Economia ainda avalia pedidos de autorização de novos concursos, em órgãos com necessidades pontuais de reposição de servidores.

Ainda de acordo com dados do PEP, o ranking de órgãos com mais saídas inclui o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que o Ministério Público Federal já entrou com ação pedindo novo concurso, e a Polícia Federal, que já confirmou a necessidade de uma nova seleção.

Estude para concursos públicos em 2019

Órgãos federais pedem novos concursos

Até o dia 31 de maio, os órgãos federais puderam enviar ao Ministério da Economia seus pedidos de autorização para novos concursos em 2020. Alguns desses pedidos foram confirmados à reportagem da FOLHA DIRIGIDA. 

No total, 17 órgãos já confirmaram o envio do pedido, totalizando 23.996 vagas. A relação de pedidos será avaliada pelo governo, que concederá autorizações de acordo com as suas prioridades e verbas disponíveis. Conforme as regras desta sexta, 30, as solicitações poderão ser reajustadas.

No Orçamento deste ano, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, há a previsão de 48.224 provimentos no âmbito federal, sendo 851 para criação e 43.373 para provimento.

Os pedidos enviados ao governo tratam apenas do Poder Executivo, sob comando de Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Para o Executivo, o Orçamento traz 42.818 cargos, sendo 2.095 para criação e 40.723 para provimento.

Destes, 11.493 são para cargos e funções vagos sem especificações de órgãos, podendo ser distribuídos conforme novas autorizações para concursos. 

Na lista dos órgãos que encaminharam os pedidos de concurso público estão: PRFPFDepenBanco CentralAgência Nacional das Águas (ANA)Agência Nacional do CinemaAgência Nacional de Transportes TerrestresAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)CGUFunaiCVM, INSSMapaInmetReceita Federal e Secretaria de Fazenda, antigo Ministério da Fazenda.





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