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Saiba como regime de recuperação afeta concursos no Estado do Rio

Saiba como os concursos do Estado do Rio de Janeiro podem ser afetados pelo regime de recuperação fiscal. Há exceções previstas.

07/08/2018 20:40 | Atualizado: 07/08/2018 20:45

07/08/2018 20:40 | Atualizado: 07/08/2018 20:45

O segundo semestre de 2018 trouxe a volta de concursos importantes no Estado do Rio de Janeiro. Surpreendendo muitos concurseiros, Polícia Civil-RJ e Uerj abrirão os seus concursos públicos. Mas, será mesmo que a crise de 2014 terminou e as seleções no estado voltarão a acontecer? Para responder essa pergunta, FOLHA DIRIGIDA traz o que diz o Regime de Compromisso para recuperação fiscal firmado entre o Rio e a União e que restinge os concursos no estado. 

O inciso 5° da 6° cláusula do documento ressalta que está proibida a realização de concursos públicos na Administração Estadual. Porém, há exceções no texto. O termo especifica que os concursos poderão ser realizados em casos de:

⇒ Substituição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas

⇒ Vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios de carreiras típicas do Estado

Termo foi assinado em setembro de 2017 (Foto: Pixabay)

O Fonocate — Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — considera como carreiras típicas de Estado as seguintes atividades: 

  • Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho
  • Arrecadação
  • Finanças e Controle
  • Gestão Pública
  • Comércio Exterior
  • Segurança Pública
  • Diplomacia
  • Advocacia Pública
  • Defensoria Pública
  • Regulação
  • Política Monetária
  • Inteligência de Estado
  • Planejamento e Orçamento Federal
  • Magistratura
  • Ministério Público 

O termo também destaca que não deve haver aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares. O reajuste só poderá ser concedido em casos de decisão judicial, previsão legal ou contratual. O estado também não pode alterar estruturas de carreira que impliquem no aumento de despesa. 

Concursos PM, Civil e Sefaz podem acontecer

Entre os concursos do Estado do Rio de Janeiro que podem ser abertos em meio ao acordo com a União estão os das polícias Civil e Militar, por integrarem o setor da Segurança, Uerj, por ser da Educação, e Secretaria de Fazenda, no cargo de auditor-fiscal, por ser da área de fiscalização, além da Saúde.

Entre os confirmados até agora constam apenas Polícia Civil-RJ, que abrirá 96 vagas de auxiliar e técnico de necropsia, inspetor, perito legista e delegado, e Uerj, para 120 vagas de técnico de enfermagem. Já no grupo dos concursos previstos desde 2014 e que permanecerão sem previsão estão PGE-RJ e Agetransp, de áreas que não são consideradas exceções.

Se prorrogado, regime será válido até 2023

O Regime foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com apoio de outras Secretarias, e foi entregue à Secretaria do Tesouro Nacional em julho de 2017. 

O documento foi assinado em setembro do mesmo ano pelo governador Luiz Fernando Pezão e o presidente da República Michel Temer. O Regime tem um prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Ou seja,  o acordo está previsto para ser encerrado em setembro de 2020, podendo ser prorrogado por mais três anos.

De acordo com informações divulgadas no Portal da Transparência do Rio , a expectativa é que as medidas ajudem na redução de despesas e no aumento de receita. O impacto pode chegar a um total de R$94 bilhões, somando os ajustes dos seis anos. Todo o processo de execução do Regime está sendo acompanhado mensalmente, por meio de relatórios, também divulgados no Portal da Transparência.

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