Folha Dirigida Entrar Assine

Dia Nacional de Luta PCD: conheça os direitos em concursos

21 de setembro é o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. Saiba quais são os direitos deste grupo em concursos públicos.

Neste sábado, 21 de setembro, é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Mas você conhece quais os direitos deste grupo em concursos públicos? Além da reserva de vagas, outros decretos e leis asseguram garantias importantes.

A reserva de cargos é assegurada desde a Constituição Federal de 1988. No artigo 37, inciso VIII, fica determinado que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. 

A quantidade de vagas que será destinada aos candidatos com necessidade especial pode variar conforme a legislação de cada estado. No Distrito Federal, por exemplo, todo edital deve prever 20% de reserva (desprezada a parte decimal). 

A regra foi estabelecida pela Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), em seu artigo 12. Este percentual de 20% é o limite máximo estabelecido pela legislação federal, por meio da Lei nº 8.112/1990 (artigo 5º, §2º).

“§ 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

Mas, não existe um percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas para portadores de deficiência? Sim! O Decreto nº 9.508 de 2018, em seu artigo 1º § 1º, estabelece que, pelo menos, 5% das vagas sejam reservadas para este grupo

Em caso de número fracionado, o valor deve ser arredondado para cima. Vale destacar que este percentual mínimo também deve ser observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

(Foto: Reprodução/ Pixabay)
21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
(Foto: Reprodução/ Pixabay)

Todos os editais de concurso devem indicar o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo.

Na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso ou no processo seletivo, as vagas reservadas poderão ser ocupadas por candidatos que não portam deficiência. Para os cargos com menos de cinco vagas, também não deve haver reserva. 

♦ Aqui no site da FOLHA DIRIGIDA é possível filtrar a busca por editais que possuem vagas reservadas para portadores de deficiência na página de concursos!

Decreto prevê “igualdade de condições” nos concursos públicos

O Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018 foi assinado por José Antonio Dias Toffoli, então presidente em exercício durante o governo de Michel Temer. Uma das garantias que o texto estabelece é a igualdade de condições com os demais candidatos. 

Assine a Folha Dirigida e turbine os estudos

Esta igualdade se aplica a basicamente todos os aspectos da seleção: conteúdo das provas; avaliação e critérios de aprovação; horários e locais de aplicação das provas; e notas mínimas exigidas para os demais candidatos.

O decreto também estabelece que nos editais estejam previstas adaptações que possam ser necessárias para as provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência. 

No caso de testes físicos, esta garantia foi retirada com a redação do Decreto nº 9.546 de 2018. Nessas avaliações está prevista a possibilidade de uso de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais. 

Os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. Saiba mais:

. Deficientes poderão ter prova física de concurso sem adaptação

Confira as tecnologias assistivas às quais os candidatos têm direito, conforme o Decreto 9.508/2019:

Aos candidatos com deficiência visual:

  • prova impressa em braille;
  • prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;
  • prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente;
  • prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e
  • designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.

♦ Conheça a história de Thiago Figueiredo, escriturário do Banco do Brasil que tem apenas 5% da visão e trabalha com a ajuda da cadela Mellie!

Aos candidatos com deficiência auditiva:

  • prova gravada em vídeo por fiscal intérprete de Libras - nos termos da Lei nº 12.319/2010; e
  • autorização para utilizar aparelho auricular - sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso.

Aos candidatos com deficiência física:

  • mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
  • designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e
  • facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.

Ainda no que se refere às adaptações em provas de concursos, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou em junho o Projeto de Lei 1.231/2019, que visa assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva em concursos federais.

Dentre as medidas, estão o acesso aos editais e provas na Língua Brasileira de Sinais (Libras), a possibilidade de auxílio de intérprete em Libras nos exames (com tempo adicional de realização), entre outras. O texto, contudo, ainda está em tramitação no Senado Federal. 

Segundo dados da Unesco, mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo é portadora de alguma forma de deficiência. No Brasil, são 45,6 milhões de PNE’s (portadores de necessidades especiais), o que representa quase 24% da população. 

Apesar de alguns avanços na legislação que visam a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, inclusive na Administração Pública, há um longo caminho a ser percorrido. 

Assista aos vídeos:

Deficientes em concursos: saiba tudo sobre os seus direitos
Direito das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Tenho deficiência, posso fazer concurso?
Dicas para facilitar o estudo dos deficientes visuais

Comentários