Folha Dirigida Entrar Assine

Deputada cria PL que regulamenta concursos estaduais no Rio

Deputada estadual, Alana Passos, criou um Projeto de Lei que regulamenta a realização concursos públicos em órgãos do Estado do Rio.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira, dia 16, o Projeto de Lei n° 1062/2019, sobre o estatuto do concurso público para estado. O projeto, que é de autoria da deputada Alana Passos, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta.

O objetivo é garantir que todos os concursos obedeçam a regras básicas, a fim de manter a idoneidade e transparência das seleções públicas. Foram abordados no PL itens, como: 

  • Tempo mínimo para preparação; 
  • Previsão da bibliografia exigida pela banca examinadora; 
  • Divulgação dos critérios para correção das provas; 
  • Definição de um valor justo para a taxa de inscrição; 
  • Garantia da convocação dos aprovados; 
  • Definição das instâncias recursais; dentre outros.

“Atualmente, não há norma jurídica estadual ou federal que regulamente a plena realização dos concursos públicos, para ocupação de cargos e empregos na administração pública estadual, o que, de certa forma, eleva o edital à condição de instrumento único de normatização dos critérios do concurso”, justificou Alana.

 Concursos Segurança-RJ: exame toxicológico poderá ser obrigatório

Projeto propõe regras mais transparentes para realização de concursos no
estado do Rio de Janeiro (Foto: Pixabay)
 

 

Regulamento valorizará esforço dos candidatos

A deputada ainda defendeu que tais regras ajudarão a evitar alterações nas regras de concursos com editais já em andamento.  Além disso, também evitará a ocorrência de problemas, como: irregularidades nos editais, uso de questões aplicadas em outros concursos, provas mal formuladas, falta de fiscalização na relação contratual entre o órgão público e a organizadora, entre outros. 

Prepare-se para concursos!

“É inadmissível que irregularidades como editais com exigências ilegais ou inconstitucionais; limitação de idade para participação no concurso e discriminação de sexo; (...), que gerem prejuízos e desânimo nas pessoas que buscam a concretização do objetivo de conquistar um emprego estável no setor público”, reforçou Alana. 

Para a deputada, o estabelecimento dessas regras funcionarão como uma forma de valorizar o tempo e o dinheiro investido pelos candidatos na sua preparação para concursos. “Faz-se necessário uma ação e uma real atenção na consolidação desse segmento, instituindo um regramento mínimo que discipline a realização do concurso”, defendeu.

O Projeto de Lei apresenta regras desde à constituição da comissão do concurso, cuja designação deverá ser aprovada pelo Poder Público, até as etapas de seleção. A banca organizadora, por exemplo, deverá ser registrada em Conselho Regional de Administração e não poderá ter precedentes irregulares cometidos na Administração Pública.

Veja o que diz na íntegra o Projeto de Lei

Confira algumas das principais normas

No que se refere aos editais, os documentos deverão ser publicados de forma resumida com uma antecedência mínima de 60 dias anteriores à data de realização da primeira prova, no site do órgão ou da organizadora. Além da publicação em jornais de grande circulação, em toda a região, com antecedência mínima de 30 dias antes da data da primeira prova.

No site do órgão público ou da organizadora da seleção deverá constar o documento de forma integral.  As regras se tornarão válidas caso o PL seja aprovado.

Também será proibido estabelecer uma idade mínima para inscrição no concurso, exceto nos casos previstos em lei. O mesmo é válido para a comprovação de residência em determinado local. Após o encerramento do prazo de inscrição, ficarão vedadas quaisquer tipos de alteração nos termos do edital.

Caso a lei entre em vigor, ficarão mais restritas as normas para cancelamento ou anulação dos concursos, depois que o edital estiver publicado. Os atos só serão permitidos mediante fundamentação objetiva e razoável, amplamente divulgada em veículos oficiais do Estado.

enlightenedAcesse conteúdos exclusivos e materiais de preparação para concurso

O período mínimo para inscrições nos concursos ficará fixado em 30 dias. Já o pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de inscrição.

Os concursos poderão ser realizados em uma ou mais etapas, desde que não contemplem, apenas, provas de títulos.  As avaliações poderão ser objetivas, dissertativas, práticas, de títulos, de esforço físico ou de avaliação psicológica.

A homologação dos resultados finais do concurso deverá ser publicada em até 30 dias após a fase de recursos. A partir daí, as seleções poderão ter um prazo de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

Como iniciar estudo para concurso público? 



Comentários