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Para Rodrigo Maia, concurso da Câmara só com o fim da estabilidade

Para Rodrigo Maia, concurso da Câmara só com o fim da estabilidade

Especialistas falam sobre declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que condiciona concurso com o fim da estabilidade.

Em entrevista à GloboNews, na última quarta-feira, 6, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, falou sobre a previsão de um novo concurso para a Casa. Segundo ele, em sua gestão, uma nova seleção só ocorrerá com o fim da estabilidade do servidor público. 

Apesar do Orçamento Federal de 2019, já aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro, prever vagas para a Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia afirma que a seleção dependerá de uma emenda constitucional, que colocará fim à estabilidade do servidor público. 

"Os servidores pediram que eu colocasse a previsão de concurso. Eu falei que colocava, mas que só faria com base na nova regra, enquanto eu fosse presidente da Câmara. Então, para que o servidor, em cinco, seis anos, chegue ao teto, sem nenhuma meritocracia, eu prefiro passar dois anos sem fazer nenhum concurso", disse em entrevista à GloboNews.

Hoje, existe em andamento o Projeto de Lei 116/2017. Aprovado em outrubro de 2017 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o PL prevê regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.

O texto ainda terá que passar por outras três comissões da Casa, assim como pela Câmara dos Deputados. Se for aprovado como está, valerá para todos os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

No entanto, em sua fala, o presidente da Câmara cita uma emenda constitucional, que teria que partir do presidente da República, Jair Bolsonaro, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria de seus componentes.

Rodrigo Maia diz que concurso da Câmara só com fim da estabilidade (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Rodrigo Maia espera fim da estabilidade para novo concurso da Câmara
(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Rodrigo Maia foi eleito pela terceira vez consecutiva para a presidência da Câmara dos Deputados. Com 334 votos, ele vai presidir a Casa pelo biênio 2019 e 2020. De acordo com o Orçamento Federal, a Câmara está autorizada a criar 127 cargos e prover 197, este ano. 

Especialistas comentam fim da estabilidade

Para o professor de Direito Administrativo, Igor Daltro, o PL 116/2017 não acaba com a estabilidade, mas de fato relativiza ela, a partir do momento que, mesmo estável, o servidor poderá perder o seu cargo por insuficiência.

"O inciso III do parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição foi acrescido pela emenda constitucional nº 19 de 1998, dizendo que o servidor estável poderia perder o seu cargo, mediante avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar", explica o professor.

De acordo com Igor Daltro, o que ocorre é que a lei complementar nunca foi editada e, como toda avaliação, devem haver critérios objetivos para que ela ocorra. "Portanto, o que o presidente da Câmara está exigindo é que a lei finalmente passe", avalia. O professor ainda complementa. 

"Já temos 21 anos da emenda constitucional, sem nunca ter sido editada a lei complementar. O presidente não está propondo o fim da estabilidade, mas sim uma relativização. É uma tentativa que, na minha opinião, é justa e evita algum tipo de procrastinação no serviço público", diz Igor Daltro.

Prepare-se para concursos em 2019!

Já para o professor de Direito, Aloízio Medeiros, o PL, que aborda especificamente a estabilidade, é privativo do presidente. Ou seja, pelo princípio da simetria, cabe ao chefe do poder executivo encaminhar projetos que abordem este tema.

"A gente nota na abordagem do presidente da Câmara esse viés político. O PL visa, por si só, partindo do princípio da boa fé, atender ao princípio da eficiência. Mas, por que o presidente da Câmara diz querer realizar o concurso após a aprovação do projeto? Porque isso alcançaria os novos servidores. Eu entendo que é uma postura equivocada dele", afirma o professor.

De acordo com o professor, a justificativa da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), autora do PL, é dizer que ainda não há uma legislação para a avaliação de desempenho dos agentes públicos. "Ela, no referido projeto, ainda permite a exoneração do servidor estável que receber a avaliação negativa", diz Aloízio.

Para que o projeto tenha eficácia, o professor afirma que a decisão deve partir do presidente da República, e não da senadora.

"Sendo mantido esse parâmetro, é fundamental que seja assegurada a ampla defesa, através de um processo administrativo, para que não tenhamos perseguição política. Para isso existe um quadro técnico na administração pública, e que não cabe um político passar por cima, apenas com avaliações negativas", avalia o professor.

Segundo Aloízio Medeiros, é preciso ter uma preocupação quanto à análise subjetiva do desempenho dos servidores."Se a ideia é atender ao princípio da eficiência, isso não pode se misturar com a perseguição política de servidores públicos", conclui o professor.

Entenda o projeto sobre a estabilidade dos servidores

A versão inicial do Projeto de Lei 116/2017 previa avaliações a cada seis meses, sob a responsabilidade do chefe imediato de cada servidor. Os trechos foram alterados pelo relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS). Pesaram na decisão do relator temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

Além de produtividade e qualidade, os servidores também poderão ser avaliados por aspectos como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Abaixo, o especialista, Alexandre Prado, explica como pode funcionar esta PL. Confira! 

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