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Concurso Câmara de Goiânia é suspenso por causa de reserva de vagas

Concurso Câmara de Goiânia é suspenso por causa de reserva de vagas

Com problemas na reserva de vagas para deficientes, concurso da Câmara de Goiânia está suspenso. Juíza pede reabertura das inscrições.

Após ter sido homologado, no último dia 22 de novembro, o concurso da Câmara de Goiânia foi suspenso. A decisão é do juiz Fabiano Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos. A Casa, portanto, não poderá convocar os aprovados na seleção até o julgamento final da ação civil pública.

Câmara de Goiânia (Foto: Marcelo do Vale/ Câmara de Goiânia)
Concurso ofertou 123 vagas, sendo 75 imediatas
(Foto: Marcelo do Vale/ Câmara de Goiânia)

O processo, proposto pela promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, propõe a anulação do edital, a republicação de um novo e a reabertura de inscrições. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). 

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O motivo do pedido de anulação é o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência. A relação deveria obedecer o quantitativo mínimo previsto em lei, de 5% de todas as vagas oferecidas para todos os cargos. 

Ou seja, 12 vagas deveriam constar na reserva, conforme ação civil pública. No entanto, das 123 oportunidades – incluindo imediatas e para formação de cadastro de reserva –, apenas uma era reservada.

A cota para portadores de necessidades especiais é prevista no item 3 do edital de abertura do concurso, mas alegação é de que o percentual previsto em lei não foi observado na prática. 

“Inexiste expressa previsão do quantitativo de vagas para candidato com necessidades especiais no edital do concurso, o que é flagrante desrespeito ao direito da pessoa com deficiência.”

Até o fechamento desta matéria, a Câmara não divulgou um posicionamento sobre a suspensão do concurso. Também não foi informada pelo Ministério Público de Goiás uma previsão de quando a ação será julgada para que o futuro da seleção seja decidido. 

Convocações começariam este mês

Ainda neste mês de dezembro seriam iniciadas as convocações dos aprovados no concurso. Esta foi a previsão dada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo, que queria que a primeira chamada acontecesse ainda no seu mandato. 

“Faremos a primeira convocação dos aprovados ainda no meu mandato como Presidente, até o fim do ano. Queremos encerrar o exercício de 2018 com os novos servidores já ingressando aqui.”

A posse dos novos servidores, no entanto, terá que esperar o julgamento da ação. Pelo menos 30% dos aprovados dentro da oferta imediata seriam convocados até o final do ano.

O concurso da Câmara de Goiânia tem 123 vagas, das quais apenas uma, de agente administrativo, foi reservada para pessoa com deficiência. São 75 vagas para contratação imediata e as demais para formar cadastro de reserva.

Os cargos do edital são de assistente técnico legislativo – com carreiras de níveis médio e médio/técnico –, assessor técnico legislativo e procurador jurídico – ambos de nível superior. As remunerações são de R$4.379,33 (nível médio) e R$6.737,44 (nível superior).

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