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MP ajuíza acordo do concurso da Guarda

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Belford Roxo requerendo a convocação e a nomeação dos aprovados no concurso para a Guarda Municipal. A exceução do TAC foi ajuizada por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Belford Roxo requerendo a convocação e a nomeação dos aprovados no concurso para a Guarda Municipal. A exceução do TAC foi ajuizada por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Segundo o MPRJ, a medida judicial, proposta junto à 1ª Vara Cível de Belford Roxo, foi necessária em razão do descumprimento do TAC celebrado com a administração municipal que, mesmo após a notificação de inadimplência encaminhada pelo MP, não cumpriu as obrigações acertadas entre as partes.

O termo, celebrado em outubro de 2013, visava à homologação do concurso referente ao edital lançado em 2011, à apresentação de cronogramas para convocação e nomeação de aprovados e à realização do curso de formação. De acordo com a Promotoria, o Município publicou um decreto prorrogando o prazo de validade do concurso e estabelecendo uma série de prazos, sob o pretexto de necessidade de estudo de impacto orçamentário para sua validação. Para a promotora de Justiça Juliana Amorim Cavalleiro, a conduta caracteriza o rompimento do TAC celebrado.

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