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Justiça determina convocação

A Prefeitura de Belford Roxo terá dez dias para apresentar as publicações dos atos que deram posse aos candidatos já convocados no concurso público para a Guarda Municipal de Belford Roxo. A decisão foi obtida na justiça pela Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias.

A Prefeitura de Belford Roxo terá dez dias para apresentar as publicações dos atos que deram posse aos candidatos já convocados no concurso público para a Guarda Municipal de Belford Roxo. A decisão foi obtida na justiça pela Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Caso a decisão não seja cumprida, será cobrada multa de R$500 por dia. A mesma multa será aplicada caso descumpra outras exigências, como a apresentação do cronograma do curso de formação. No término do curso a prefeitura será obrigada a dar posse imediata a todos os aprovados, observando o limite de vagas.

A decisão foi da 1ª Vara Cível de Belford Roxo, e segundo o MP-RJ a ação foi necessária em razão do descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado com a administração municipal, que não cumpriu as obrigaçõesacertadas pelo meio do termo. O TAC firmando em outubro de 2013 visava à homologação do concurso referente ao edital lançado em 2011.

 

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