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Medida provisória e cargos comissionados ameaçam concurso ANA

Medida provisória e cargos comissionados ameaçam concurso ANA

Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer dá novas atribuições à ANA e cargos comissionados, ameaçando concurso do órgão.

Assinada em julho deste ano pelo presidente Michel Temer, a Medida Provisória (MP), que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país, deu novas atribuições à Agência Nacional das Águas, alterando as atividades internas e criando 26 cargos comissionados, que podem ameaçar a autorização de um novo concurso para o órgão.

Agência Nacional das Águas ganha novas atribuições e cargos comissionados (Foto: Governo do Brasil)
Agência Nacional das Águas ganha novas atribuições
e cargos comissionados (Foto: Governo do Brasil)

De acordo com a MP 844/18, a Agência Nacional de Águas se torna reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com isso, o órgão ainda irá regularizar o saneamento de cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos federais.

Em relação ao servidores da ANA, as novas atribuições dadas pela MP, em seu artigo 6º, preveem ainda a inclusão de 26 novos cargos comissionados, portanto, sem a necessidade de realização de concurso público, para o desempenho das novas funções.

São estes cargos que podem ameaçar a realização de um novo concurso no órgão. Prevista desde que o texto original da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 foi aprovado, a seleção para a ANA vem sendo aguardada pela própria Agência, que acreditava na autorização do Ministério do Planejamento para um novo concurso, após a aprovação da LDO.

No entanto, esta nova seleção não está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019, divulgado pelo Ministério do Planejamento no dia 31 de agosto. No orçamento do governo, a ANA terá direito a 26 novos cargos, podendo preenchê-los ainda no próximo ano. No entanto, estas vagas seriam relacionadas aos cargos comissionados, e não aos efetivos, que eram esperados.

Com MP, ANA estuda déficit de servidores

Atualmente, a ANA solicita ao Ministério do Planejamento a realização de um novo concurso para o órgão. No entanto, com a MP, o setor de Comunicação da Agência informou que haverá um estudo interno para identificar o real déficit de servidores, para atender as novas atribuições do órgão. 

"Quando a Agência solicitou autorização para a realização de um novo concursos público, foi calculado um déficit de 91 servidores na força de trabalho. Não é possível prever agora quantos servidores serão necessários, além dos 26 cargos comissionados previstos pela MP, para o desempenho das novas funções atribuídas à ANA. Um levantamento ainda está sendo feito", informou o setor.

Ainda de acordo com a ANA, é importante esclarecer que o pedido de concurso para o provimento de vagas na Agência, que tramita no Ministério do Planejamento, foi feito antes da publicação da Medida Provisória 844 de julho de 2018. "Portanto, trata-se de reforço do quadro para o desempenho das atuais atribuições legais da Agência", explicou o órgão. 

MP é tema de debates no Senado

MP é tama de debates no Senado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
MP é tama de debates no Senado
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

No último dia 5, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu a privatização da água. Representantes de entidades do setor de saneamento básico criticaram a MP, que reformula o marco legal do setor.

Para o diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sérgio Antonio Gonçalves, a medida contém obrigações para a ANA que não são de sua competência. Até a edição da Medida Provisória, as diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades. 

"A MP coloca a Agência Nacional de Água para fazer uma coisa que não é de expertise dela, porque não foi criada para isso", afirmou o diretor.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu em Plenário, no dia 6 de agosto, lutar contra a aprovação da MP, chamada por ele de “MP da Sede”.

Segundo o parlamentar, a proposta, que reformula o marco legal do saneamento no país, vai permitir a privatização da água no Brasil, visto que trata o tema sob o ponto de vista unicamente mercadológico.

O senador afirmou que pretende ainda se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 844.

Atualmente, a MP é analisada por uma Comissão Mista do Congresso, que irá: aprovar integralmente a medida; apresentar um Projeto de Lei de Conversão (PLV), alterando a MP; ou rejeitar a matéria. O parecer será enviado, obrigatoriamente, para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

Após ser enviada aos deputados, a MP deverá ser votada e, posteriormente, encaminhado aos senadores, que realizarão um nova votação. As alterações promovidas pelo Senado serão acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original).

Por fim, caso tenha alterações, o texto com as mudanças será enviado ao presidente para que seja sancionado ou rejeitado. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria. A medida sancionada em julho mantém-se integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Pedido de concurso ANA é para 91 vagas

De acordo com a ANA, o pedido de concurso em análise no Ministério do Planejamento é para 91 vagas, e não 88, como FOLHA DIRIGIDA havia noticiado. As oportunidades solicitadas ao Planejamento são para especialista em recursos hídricos (44 vagas), especialista em geoprocessamento (1), analista administrativo (37) e técnico administrativo (9).

Para o cargo de técnico administrativo, é exigido o nível médio. Nesta carreira, os ganhos são de R$7.474,67. Já para a maior parte das vagas solicitadas, o requisito é o nível superior.

Inicie os estudos para o concurso ANA 

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Para o cargo de especialista em recursos hídricos e em geoprocessamento, a ANA aceita a graduação em qualquer área. A remuneração para a carreira é de R$15.516,12.  Já para analista administrativo, são aceitos diplomas de nível superior em várias áreas, com rendimento de R$14.265,57. Os valores já contam com o auxílio-alimentação de R$458.

Prepare-se para o concurso ANA

Com estudo interno para identificar um novo déficit de servidores, é possível que a ANA realize um novo pedido de concurso ao Ministério do Planejamento. Com as novas atribuições, ainda é possível que a solicitação atual, em tramitação no Planejamento, seja atendida e o concurso seja autorizado. Para quem deseja se preparar para uma futura seleção, FOLHA DIRIGIDA traz algumas dicas de estudo. Confira! 






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