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Arrumando a casa!


Foi aprovada, na última semana, pelo Plenário do Senado Federal, a PEC das Domésticas. A proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. O texto estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
O mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Ricardo Pereira de Freitas Guimarães conversou com o JORNAL DE EMPREGOS E ESTÁGIOS e ressaltou que para garantirem seus novos direitos, os domésticos deverão formalizar a relação trabalhista. "O ideal é que empregadores e trabalhadores formalizem a relação trabalhista em um novo contrato de trabalho. Evidente que alguns pontos da proposta precisam de uma melhor discussão como, por exemplo, o controle de jornada, adicional noturno e a hora extra. São temas, que na prática, podem render uma série de problemas e, por isso, precisam ser bem regulamentados. Por exemplo, como controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa? Esse controle será obrigatório tendo em vista que a CLT apenas determina a necessidade de controle para empresas com mais de dez empregados?", declara o professor. 
 
Ricardo Guimarães ressalta, ainda, que os processos que envolvem trabalhadores domésticos na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados bem como os mais difíceis na realização de provas pelas próprias partes (empregados e empregadores). "Os juízes trabalhistas têm uma enorme dificuldade em julgar os casos de empregados domésticos, pois normalmente as partes não têm testemunhas para provar os fatos. Além disso, atualmente pouca coisa é documentada, a relação é mais informal, o que muitas vezes dificulta a busca da verdade no processo", explica o mestre em Direito do Trabalho. O Brasil tem 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens, e aparece como o país com a maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, segundo estudo feito em 117 países pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
 
Quais foram as mudanças adotadas pelo PEC das Domésticas?
A nova emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles: seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; adicional noturno; salário-família; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
 
Quem mais ganhou e mais perdeu com essas mudanças? O profissional ou o empregador?
Todo mundo ganhou com a mudança, pois empregado e empregador terão uma relação legalizada. Obviamente, o empregador terá alguns custos a mais, mas se trata de um avanço necessário de nossa legislação trabalhista.
 
Após essas mudanças o senhor acredita que, ainda, irá ter profissionais trabalhando sem carteira assinada? Ou essa lei vai acabar com esses tipos de profissionais?
Acredito que as relações serão legalizadas, até porque o prejuízo para o empregador poderá ser maior em casos de reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho. Não dá pra fazer uma previsão exata de como o mercado vai reagir, mas certamente quem necessita do profissional doméstico deverá apertar o orçamento para mantê-lo.
 
O que muda na rotina das empregadas domésticas? O que muda na rotina dos empregadores?
Basicamente, o que muda na rotina será o controle da jornada, dos horários de descanso, horário de almoço e a formalização da relação através de um contrato. O empregador também terá que providenciar o registro do empregado em sua Carteira de Trabalho e realizar todos os cálculos para o pagamento de salários, FGTS e demais benefícios e adicionais.
 
Qual foi o motivo principal para essa nova regulamentação das empregadas domésticas?
O motivo foi um avanço necessário na legislação trabalhista para os domésticos. Depois da promulgação da Emenda Constitucional, os casos de violação dos Direitos dos Domésticos deverão parar nos Tribunais. E a partir daí as sanções e indenizações passarão a serem praticadas. Mas os domésticos terão todos os direitos dos trabalhadores urbanos.
 
Empregadas domésticas que também atuam como babá irá receber como? Pelas duas funções?
Não, mas podem receber os adicionais noturno e de hora extra, caso ultrapassem a jornada de trabalho.
 
Quanto custa a hora extra?  Além da hora extra, há algum adicional para quem ultrapassa oito horas diárias?
Ultrapassada a jornada de trabalho, a empregada terá direito areceber horas extras, remuneradas com valor, pelo menos, 50%  superior à hora normal de trabalho. Não há adicional para o profissional que ultrapassar suas oito horas de trabalho.
 
Como será o controle do número de horas trabalhadas?
A partir da promulgação da Emenda Constitucional, a doméstica terá direito à jornada semanal de 44 horas e não superior a oito horas diárias. A relação entre o trabalhador doméstico e seu empregador é, geralmente, uma relação de confiança e o horário estipulado entre ambos poderá ser cumprido sem a necessidade de um controle formal. Contudo, caso o empregador queira, poderá se valer de uma anotação diária (um livro ponto) que será rubricada pelo empregado.
 
O horário de almoço está incluído nas oito horas e 44 horas semanais previstas por jornada de trabalho? Se a empregada está em casa, mas não está trabalhando, isso conta como hora de trabalho ou intervalo?
A jornada diária exige intervalo para descanso e refeição de, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas por dia. Como exemplo: a doméstica que chega ao emprego às 7 horas da manhã deverá deixar a residência às 16 horas (8 horas de trabalho mais uma hora de intervalo para descanso e refeição). Não conta como hora trabalhada, conta como descanso.
 
É possível negociar a compensação de horas, caso a empregada não trabalhe aos sábados?
É possível apenas esse acordo para a compensação da duração do trabalho semanal, ou seja, das 44 horas semanais. Já banco de horas tem características mais específicas, é de difícil controle, e muitas
das vezes o próprio sindicato é contrário a isso, por tal razão não indico.   
 
 
Principais Mudanças
 Jornada de Trabalho: Duração do trabalho normal de até oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
Hora extra: Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal – Também deve gerar ônus aos empregadores, já que muitos exigem do empregado o trabalho em jornadas maiores.
Demissão sem justa causa: A relação de emprego estará protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória. Há o direito assegurado ao trabalhador do recebimento de multa paga pelo empregador no valor de 40% do acumulado na conta do FGTS em caso de dispensa involuntária. Para o consultor, a aplicabilidade, neste caso, é imediata.
Seguro-desemprego: Doméstico deverá receber o benefício em caso de desemprego involuntário. Benefício pago com recursos do FAT, o seguro é devido a inscritos no FGTS que são demitidos. Não gera ônus ao empregador.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Será obrigatório e deverá ser pago pelo empregador no valor de 8% do salário do empregado.
Adicional noturno: Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Por lei, trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre 22h e 5h.
 
Oportunidades na área
Tatiana Reis, diretora comercial da Agência Casa & Café RJ, explica as mudanças que ocorreram na agência depois das novas regras do trabalho doméstico. "Antes de sair a lei percebemos que tanto os clientes mais antigos e novos (contratantes) estavam bem apreensivos com a possível aprovação e, posterior a aprovação, houve uma queda na demanda de procura de profissional doméstico,(uma queda de 70% da demanda da agência), houve várias demissões, especialmente de clientes que tinham funcionárias que dormiam, pois a maioria já tinha um salário alto, visto que as candidatas que dormem já ganham mais. Com a inclusão de obrigatoriedade de pagamento de horas extras, muitas pessoas não conseguiriam manter essas profissionais. Porém, a partir dessa semana a procura por novas profissionais começou subir e a PEC impulsionou, sim o mercado de trabalho doméstico", comenta a diretora que é formada em Administração com ênfase em Recursos Humanos e MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC. 
 
Para a Casa & Café, que é uma empresa que busca a contratação de todos os profissionais das categorias de empregos domésticos as mudanças nas regras foram ótimas para todos os profissionais e empregadores. "Na opinião da Casa e Café a mudança foi excelente para os ambos os lados. Para o lado da empregada doméstica achamos que já veio tarde, pois já  passou do tempo delas serem reconhecidas como qualquer outro profissional do mercado e terem seus benefícios igualados, pois graças a essas profissionais muitas mães puderam ingressar no mercado de trabalho e muitos pais conseguem chegar descansados para uma nova jornada diariamente. Por outro lado também, é necessário que essas profissionais procurem cada vez mais cursos de capacitação para aprimorarem suas aptidões de forma que consigam ser mais assertivas em suas obrigações. Para o lado do empregador achamos que as leis deveriam vir com todos os parênteses definidos antes de sua aprovação definitiva , ou seja,  de forma mais gradual, pois trata-se de empregadores que ainda não tem nenhum conhecimento/ esclarecimento sobre leis trabalhistas e todos os trâmites, e de repente o governo insere no dia a dia do empregador doméstico: folhas de ponto, FGTS (ainda está por vir, mas virá) cumprimento da jornada de trabalho, adicional noturno (ainda por vir), palavras que não estavam e nunca estiveram, em séculos, inseridas nesse contexto. Existem muitas dúvidas a serem respondidas ainda e por falta de conhecimento os empregadores estão alarmados e preocupados e acabam por demitir profissionais de anos de parceria de suas residências",comenta Tatiana.
 
Vagas de emprego
A Casa & Café oferece 522 oportunidades de emprego voltadas para profissionais com experiência comprovada na função e referências.
 Cozinheira para dormir – 49 vagas
Cozinheira da forno e fogão para não dormir – 36 vagas
Domestica Semanal para não dormir - 135 vagas
Babá semanal –150 vagas
Babá folguista – 35 vagas
Domestica semanal para dormir - 80 vagas
Diarista - 35 vagas
Caseiro – 2 vagas
Para participar do processo seletivo, é necessário que o profissional compareça em horário comercial 9h às 17h na Av. das Américas, 679, sala 109, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, em frente ao shopping Cittá America. Todos os candidatos interessados devem comparecer munidos de xerox e original da identidade, CPF, comprovante de residência e carteira de trabalho.
 
 

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