Concurso TRE-RJ: confira atualizações na Lei 8.112

Dois artigos da Lei 8.112 foram alterados e podem cair na prova do concurso TRE-RJ 2017.

10/10/2017 08:50 | Atualizado: 11/10/2017 13:44

10/10/2017 08:50 | Atualizado: 11/10/2017 13:44
É candidato do concurso TRE-RJ 2017 , mas não está por dentro da última atualização na Lei 8.112? Fique ligado então no alerta da diretora pedagógica do Super Professores cursos online, Claudete Pessôa. Conforme destacou a especialista, foram alterados dois artigos da legislação, que podem ser cobrados na prova do dia 26 de novembro.
 
As mudanças são consequências da Medida Provisória 792 de julho deste ano, que trata do Plano de Demissão Voluntária (PDV) do governo federal. "Aqueles alunos que estudam para concursos cujos editais foram publicados após 29 de julho (caso do TRE-RJ, que divulgou edital em 31 de julho) precisam ter cuidado redobrado. Isso porque nesses editais consta que "serão cobradas para o seu concurso as redações legislativas vigentes na data de publicação", destacou a especialista.

O que mudou na Lei 8.112?

Professora Claudete Pessôa
Claudete Pessôa fala de mudanças
na Lei 8.112 (Foto: Divulgação
A MP 792 altera o Artigo 81 da Lei 8.112, sobre licenças para tratar de assuntos particulares. "A primeira alteração é a inclusão do Parágrafo 2°. Ele diz que 'a licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos artigos 116 e 117 não se aplica ao servidor licenciado'. Isso significa muito. O 116 e 117 trazem o rol de deveres e proibições. Essa MP diz, então, que os deveres e proibições dos servidores não irão se operar durante o período da sua licença", explicou.
 
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A outra alteração é no Artigo 117 da Lei 8.112. "Com a MP 792, a proibição de o servidor ser gerente ou administrador de empresa ou sociedade não se aplica no caso de participação de comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha direta ou indiretamente participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros", completou.
 
Faça o download da Lei 8.112 atualizada abaixo
Fique por dentro de todos os detalhes das mudanças na Lei 8.112 em vídeo especial!

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