Concurso Polícia Penal AL: MP ajuíza ação para garantir vagas de PCD
Ministério Público de Alagoas ajuíza ação civil para que o concurso Polícia Penal AL tenha reserva de 20% das vagas para PCDs. Entenda!
03/08/2021 17:02 | Atualizado: 04/08/2021 08:26
03/08/2021 17:02 | Atualizado: 04/08/2021 08:26

O Ministério Público de Alagoas (MP AL) ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira, 3, para assegurar que o concurso Polícia Penal AL contemple pessoas com deficiência. A seleção oferece 300 vagas e não apresenta cota para PCDs.

Na petição, os promotores de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, Jamyl Gonçalves Barbosa e Norma Suely Tenório explicaram que, antes da propositura da ação, foi expedida uma recomendação à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

A orientação do MP era para que o concurso tivesse, como exige a lei, um percentual de vagas para as pessoas com deficiência.

“O artigo 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, cumprindo a determinação constitucional inserida no art. 37, inciso VIII, ordena a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas com deficiência. Então, fizemos essa argumentação, requerendo que tal percentual fosse imediatamente cumprido por meio da retificação do edital”, explicou Stela Cavalcanti.

A promotora de Justiça ressaltou que, na ocasião, o MP argumentou que o concurso para policiais penais, embora visasse o exercício de uma atividade potencialmente mais perigosa para pessoas com deficiência, era composto, dentre outras fases, por um teste de aptidão física e por uma inspeção de saúde.

Policiais Penais de Alagoas, aprovados no concurso
Concurso Polícia Penal AL tem oferta de 300 vagas imediatas
(Foto: Divulgação)

Essas etapas são eliminatórias e constatariam, caso a caso, sem presunção ou preconceito, a capacidade de o candidato cumprir as atribuições de policial penal.

“No entanto, o estado alegou que o cargo não tinha função administrativa e que, por ser operacional, não poderia ser exercido por um deficiente”, completou Stela.

MP solicita 20% das vagas para PCDs na Polícia Penal

Diante da negativa do poder público em cumprir a lei, o MP AL decidiu ajuizar a ação contra o estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizador do concurso.

“É como dizer que a pessoa com deficiência, independentemente de sua efetiva condição física, pelo simples fato de portar uma deficiência, não tem condições de realizar atividades de segurança, mas apenas administrativas, mesmo tendo sido aprovada num teste de aptidão física rigoroso e idêntico ao aplicado aos demais candidatos. Isto é um absurdo”, diz um trecho da ação.

O concurso Polícia Penal AL tem oferta de 300 vagas, sendo 210 para homens e 90 para mulheres. O que o Ministério Público quer na ação é que o edital seja retificado, dando a devida previsão de 20% dos cargos para serem preenchidos por pessoas com deficiência.

“A compatibilidade da deficiência apresentada pelo aprovado e o exercício do cargo pleiteado vai ser auferida, de maneira mais aprofundada, durante o estágio probatório, nos termos previsto pelo Decreto n. 3.298/99”, concluiu o MP AL, pedindo, por fim, que as provas do certame, que aconteceriam no final deste mês de agosto, sejam suspensas até decisão judicial.

Folha Dirigida está em contato com o Governo de Alagoas e com o Cebraspe para um posicionamento diante da ação civil pública do Ministério Público.

Para concorrer as vagas de policial penal (antigo agente penitenciário) é preciso ter o nível superior completo em qualquer área. Os ganhos iniciais são de R$3.800. As inscrições do concurso já foram encerradas.

Concurso Polícia Penal AL tem provas marcadas para agosto

concurso Polícia Penal AL será composto por cinco etapas: provas objetivas; Teste de Aptidão Física (TAF); avaliação médica das condições de saúde física e mental; comprovação documental; e investigação social.

As provas objetivas estão marcadas para o dia 22 de agosto, em horários e locais a serem divulgados no dia 11 deste mês. As avaliações serão aplicadas nas cidades de Arapiraca e Maceió, em Alagoas.

A prova contará com 120 questões, distribuídas da seguinte maneira:

Conhecimentos Gerais (30 questões)

  • Língua Portuguesa;
  • Atualidades;
  • Ética no Serviço Público;
  • Noções de Informática; e 
  • Raciocínio Lógico.

Conhecimentos Complementares (30)

  • Execução Penal;
  • Noções de Direitos Humanos e Participação Social; e
  • Legislação Estadual.

Conhecimentos Específicos (60)

  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Legislação Especial;
  • História Geral, de Alagoas e do Brasil; e
  • Geografia Geral, de Alagoas e do Brasil.

Com a proximidade das provas, os candidatos devem intensificar os estudos para as provas. 

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