Governo do Tocantins envia PEC para criação da Polícia Penal à AL TO

O Governo do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado uma PEC que solicita a criação da Polícia Penal TO.

15/10/2020 18:14 | Atualizado: 16/10/2020 13:10

15/10/2020 18:14 | Atualizado: 16/10/2020 13:10

As novidades sobre as Polícias Penais de diversos estados têm movimentado o noticiário de concursos públicos nos últimos dias. E mais um estado pode ganhar um órgão específico para cuidar da segurança do sistema prisional.

O Governo do Tocantins protocolou nesta quinta-feira, 15, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado. O documento foi enviado à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL TO).

De acordo com a proposta, a Polícia Penal do Tocantins será vinculada à Administração Pública, responsável pelo sistema penal. Ainda ficou estabelecido que a nova profissão será composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público. 

A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF). Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alguns itens da Constituição Federal passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.

De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.

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Polícia Penal
Policiais penais são responsáveis pelo sistema de segurança prisional
(Foto: Miller Freitas/ Governo do Tocantins)


Governador destaca esforços para valorização do servidor público

Diante disso, regulamentação da Polícia Penal no Tocantins é uma iniciativa privativa do governador do estado, Mauro Carlesse. O governador destacou que a PEC é mais um avanço da gestão quando se trata da valorização do servidor público:

“Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, ressaltou.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, disse que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria.

“Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança à toda a sociedade”, pontuou.

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Agente de execução penal considera iniciativa como um reconhecimento à categoria

Fidelis também comentou que a Seciju criou um Grupo de Trabalho para a regulamentação da Polícia Penal: “temos realizado reuniões periódicas para tratar de assuntos voltados ao interesse da categoria. Já na próxima terça-feira, 20, será realizado um novo encontro para deliberar os trabalhos a fim de garantir celeridade na regulamentação da carreira dos servidores do Sistema Penal após votação da PEC na AL”.

Para o agente de execução penal, Marcondes Marques Marciano, a regulamentação da Polícia Penal no Tocantins representa o reconhecimento do trabalho prestado pela categoria. 

“Sou integrante do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, nos âmbitos estadual e nacional, e o que temos acompanhado é que todos os outros estados da Federação estão alinhados lutando em prol dessa causa. Hoje, a notícia de que a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins nos deixa otimistas com relação à garantia dos nossos direitos."

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