Concurso Polícia Penal RJ: Alerj aprova criação da instituição

Será promulgada nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que favorece a realização do concurso Polícia Penal RJ.

21/10/2020 09:47 | Atualizado: 21/10/2020 15:37

Por: Juliana Goes

21/10/2020 09:47 | Atualizado: 21/10/2020 15:37 - Por: Juliana Goes

Após aprovação em primeiro turno, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na última terça-feira, 20, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2020, que cria e favorece o novo concurso Polícia Penal RJ.

Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Alerj aprovou a criação da Polícia Penal no Rio de Janeiro. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.

Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em "policiais penais" e novos agentes serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ.

A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de:

  • segurança dos estabelecimentos penais;
  • fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão; e outras.

A Lei também deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.

A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.

PEC que cria Polícia Penal RJ é aprovada pela Alerj (Foto: Piauí GOV)
Alerj aprova criação da Polícia Penal RJ 
(Foto: Piauí GOV)

 

O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

  • transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
  • segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos. 

Para o deputado Max Lemos (PSDB), autor da PEC aprovada, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, como: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial. 

"Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis", ressaltou. 

Assine a Folha Dirigida e turbine os estudos

Confira concursos previstos para policiais penais

Em alguns estados, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Isso ocorre, por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre. Confira!

Concurso Polícia Penal MG

O secretário de Segurança de Minas Gerais, general Mario Araujo, confirmou que o concurso Polícia Penal MG terá oferta de 2.420 vagas. A exigência será o nível médio completo.

O salário inicial será de R$4.098,45, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana. 

De acordo com o secretário, há um cronograma interno para abertura do concurso. Ele afirmou que os trâmites do edital estão “extremamente adiantados”.

Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal no Estado. Segundo informações do secretário de Segurança, a pandemia atrasou a tramitação do processo, mas deve ser retomada.

Independentemente da rápida regulamentação, a Secretaria já havia informado que o concurso pode sair antes mesmo da aprovação deste PL.

Concurso Polícia Penal AL

O governador do Alagoas, Renan Filho, anunciou que o concurso para Polícia Penal do Estado está previsto para janeiro de 2021. Assim como a seleção para Polícia Civil.

Os concursos estavam previstos para este ano, mas, devido à pandemia, ficaram sem uma data. 

Para o concurso Polícia Penal AL são solicitadas 250 vagas. Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Os ganhos iniciais previstos são de R$3.800.

► Concurso Polícia Penal CE

Em agosto deste ano, foi publicada, no Diário Oficial, a Proposta de Emenda à Constituição que cria a carreira de policial penal do Estado do Ceará. O que permite a realização do novo concurso Polícia Penal CE.

"A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

Ainda não há, porém, informações sobre número de vagas ou prazo para publicação do edital.

O último concurso para agente penitenciário do Ceará ocorreu há três anos e teve oferta de mil vagas. O edital foi divulgado pelo Instituto AOCP, organizador.

► Concurso Polícia Penal AC

No Acre, o Ministério Público do Estado (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso Polícia Penal AC.

A solicitação, com tutela de urgência, exige que sejam abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.

Para esse motivo, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o estado reserve uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.

Quer receber novidades sobre concursos?

Cadastre-se para receber e-mails com asnotícias em destaque da semana, dicas de preparação, novidades da Folha Dirigidae muito mais!

Carregando...