Entidades repudiam congelamento do salário de servidores da Segurança

Entidades repudiaram o congelamento do salário de servidores da área Segurança, após Bolsonaro falar que não permitirá o reajuste.

08/05/2020 14:32 | Atualizado: 08/05/2020 17:58

08/05/2020 14:32 | Atualizado: 08/05/2020 17:58

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na última quinta-feira, 7, que vai vetar o trecho do  PLP 39/2020 , que permite o reajuste salarial para categorias específicas de servidores públicos. Após o anúncio, entidades da área de Segurança repudiaram a declaração do presidente. 

Em nota conjunta, federações e associações de todo o país alertam sobre os "riscos de instabilidade institucional que poderão advir com o veto presidencial à excepcionalidade das carreiras da Segurança Pública às vedações estabelecidas no Projeto de Lei Complementar PLP 39/2020 a ser submetido à sanção presidencial".

Segundo as entidades, o veto do presidente desfaz a decisão democrática do Congresso Nacional e todos os argumentos trazidos por diferentes segmentos sobre a importância de se preservar os profissionais de Segurança Pública.

Ainda de acordo com as entidades, estes servidores se encontram diuturnamente expostos aos riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais, inclusive expondo-se a contágio e à morte por complicações decorrentes do novo Coronavírus. 

"Os profissionais de Segurança, ao buscarem uma excepcionalidade às proibições definidas no artigo 8º do PLP 39/2020, afirmam que não se trata de preservação de privilégios nem sequer intenções corporativistas dissociadas da realidade econômica adversa do país. Trata-se apenas de se manter o mínimo para o funcionamento regular das instituições e da própria sociedade através dos seus servidores e militares", diz em nota.

Ainda segundo as entidades, o Brasil é o país do Hemisfério Ocidental com o maior número de mortos anuais de profissionais da Segurança, seja por letalidade em serviço, por acidentes profissionais ou suicídios causados pelas péssimas condições estruturais de trabalho.

"Com a exposição à Sars-COV-2, o quadro que se terá é de milhares de baixas e afastamentos de profissionais da Segurança, os quais privados de um mínimo de estabilidade em suas carreiras, não terão como atuar adequadamente, emergindo-se um cenário de colapso institucional de consequências inimagináveis", diz em nota.

 

Por fim, as entidades pedem para não haver veto ao parágrafo 6º do artigo 8º do PLP 39.2020, que estabelece a excepcionalidade das forças de Segurança e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube, em medida de justiça e reconhecimento destes profissionais para com o país. 

"Por fim, informamos que todos servidores policiais da Segurança e militares estaduais, representados pelas entidades subscritoras, reforçam o seu compromisso para com a sociedade e colocam a própria saúde em risco neste cenário de extrema adversidade, porém com a expectativa justa de não ter nenhum direito mitigado ou prejudicado", conclui em nota.

Confira a nota na íntegra!

Acesse a nota

A nota é assinada pelas seguintes entidades:

  • Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol Brasil);
  • Federação Nacional dos Militares Estaduais (Feneme);
  • Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol);
  • Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi);
  • Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol);
  • Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF);
  • Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef);
  • Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF);
  • Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
  • Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas);
  • Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse);
  • Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen);
  • Associação Brasileira de Criminalística (ABC).

 

"Nós vetaremos", diz Bolsonaro sobre reajustes

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai vetar trecho do  PLP 39/2020 , que permite o reajuste salarial para algumas categorias de servidores públicos, mesmo em meio à pandemia do Coronavírus.

"Eu sou chefe do Executivo para tomar decisões. E as decisões eu tomo juntamente ouvindo meus ministros. E nessa área o Paulo Guedes é o senhor da razão. Nós, se for essa a posição dele, vetaremos esse dispositivo", disse o presidente após uma visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 7.

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que o funcionalismo público fique sem aumento salarial até dezembro de 2021. Para ele, a medida vai ajudar o país a atravessar a crise gerada pela pandemia do Coronavírus.

"Eu estou sugerindo ao presidente da República que vete, que permita que essa contribuição do funcionalismo público seja dada, para o bem de todos nós", afirmou.


PLP 39/2020  foi aprovado na última quarta-feira, 6, pelo Senado, após apreciação da Câmara dos Deputados, na terça, 5. Uma das principais mudanças quanto ao auxílio aos estados e municípios foi o congelamento do salário dos servidores públicos

O Senado acatou a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários. Além dos profissionais da Saúde, Segurança Pública e das Forças Armadas, foram incluídos trabalhadores da:

  • Educação Pública;
  • Servidores de carreiras periciais;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Guardas municipais;
  • Agentes socioeducativos;
  • Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

 

Outra novidade aprovada foi a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

Na última quinta, 7, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que "congelar salário não gera nenhuma economia".

"No momento de queda de arrecadação, congelar salário não gera nenhuma economia. Vamos ter uma queda profunda da arrecadação da União, estado e municípios. Não vejo economia em falar que está economizando ao congelar salários", disse em entrevista à GloboNews.

 

projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, segue agora para a sanção presidencial. Foram 80 votos favoráveis, ou seja, unanimidade, já que o presidente da sessão não vota.

O auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas. 

Saiba mais

 

Entenda as medidas ao funcionalismo público

O PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado na terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados, com emendas. O projeto já havia sido aprovado pelos senadores no sábado, 2, e retornou ao Senado devido às modificações feitas na Câmara.

Um dos pontos polêmicos do texto foi justamente o congelamento do salários dos servidores públicos. A ideia inicial do Senado era não congelar os ganhos dos servidores civis e militares dos setores de Saúde e Segurança.

A Câmara, no entanto, acrescentou outros trabalhadores. A proposta acabou sendo aprovada na quarta, 6, pelo Senado. A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada, com o governo, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.

Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:

  • Reajustar salários;
  • Reestruturar a carreira;
  • Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
  • Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.


Medida não ameaça concursos

Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o  PLP 39/2020  traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.

Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.

"Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.

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O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.

Sobre a situação dos candidatos já aprovados em concursos, o professor Leandro Pereira afirma que não haverá problemas.

"Esse candidato pode ficar tranquilo que a vaga dele está assegurada, desde que sua classificação esteja dentro do numero das vagas exigidas no edital", concluiu.

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