Rio permanece no Regime Fiscal. Saiba porque medida ajuda concursos!

Conselho de Supervisão do Regime do RRF aprova compensação financeira e Estado do Rio de Janeiro permanece no Regime de Recuperação Fiscal

01/07/2020 15:35 | Atualizado: 01/07/2020 19:37

Por: Bruna Somma

01/07/2020 15:35 | Atualizado: 01/07/2020 19:37 - Por: Bruna Somma

O Estado do Rio de Janeiro garantiu a permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O Conselho de Supervisão do RRF aprovou nesta quarta-feira, 1º, a proposta de compensação financeira apresentada pelo governo, que inclui bloqueio a cargos vagos. 

Do total de R$95 milhões em medidas de aumento de receita e redução de despesa, o Conselho aceitou R$66 milhões, valor superior aos R$32 milhões exigidos pelos integrantes para que o Rio permanecesse no RRF. Dessa forma, foram quitadas as 25 violações que estavam pendentes. 

“Não há fato, por ora, que gere a necessidade de encaminhar parecer opinando pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou um trecho do relatório do CSRRF enviado para o governo do Estado.

Se a compensação não fosse aceita, o Conselho encaminharia parecer para extinção do RRF. O Rio de Janeiro teria que pagar R$40 bilhões para honrar os compromissos com credores. Dinheiro que o Estado não tem.

Dessa forma, caso o Rio de Janeiro saísse do Regime de Recuperação, acumularia uma dívida alta. O que poderia impossibilitar a abertura de concursos públicos.

Com a manutenção do RRF, o Estado fica assegurado de preencher cargos públicos que vagaram a partir de setembro de 2017, data de assinatura do Regime. 

"Se o Estado do Rio de Janeiro saísse do Regime, ele teria que voltar a pagar a dívida com a União. Se ele não pagasse e se tornasse inadimplente, não receberia recursos. Dentro do Regime de Recuperação fiscal, surge a esperança por concursos", explicou o especialista Alexandre Prado.

Conselho do Regime de Recuperação aceita compensação e Rio de Janeiro permanece no RRF
Conselho do Regime de Recuperação aceita compensação e Rio de Janeiro
permanece no RRF (Foto: Divulgação)

 

Uma das compensações apresentadas pelo Estado foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos. Para aumentar o valor, na terça-feira, 30 de junho, o governo do Rio bloqueou mais 811 vacâncias.

De acordo com o Estado, essa medida representa uma compensação de R$31 milhões. Do total de cargos bloqueados, 743 são empregos públicos vagos, conforme o Decreto 47.147/20, que somam R$26,8 milhões.

Os outros bloqueios estão no Ministério Público (49 cargos vagos), com impacto de R$2,5 milhões, e na Procuradoria Geral do Rio (19 cargos vagos), com economia de R$1,7 milhão.

A boa notícia é que, mesmo com o bloqueio, o Estado do Rio de Janeiro pode realizar concursos. Em resposta à FOLHA DIRIGIDA, o Ministério da Economia, pasta que conta com o Conselho de Supervisão do RRF, informou que o Rio pode abrir vagas, desde que não sejam de vacâncias bloqueadas. 

"O estado pode repor vacâncias, desde que essas vagas não estejam listadas no decreto de bloqueio. Se ou quando irá repor essas vagas que não estão bloqueadas é uma decisão do Governo Estadual", disse a pasta. 

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Concursos RJ: bloqueio de cargos é válido até setembro

O bloqueio aos cargos vagos deve vigorar até o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2020. Em caso de prorrogação do RRF, é possível que o bloqueio seja estendido até setembro de 2023.

Estão bloqueados cargos dos seguintes órgãos estaduais:

  • Polícia Civil do Rio de Janeiro;
  • Seeduc;
  • Sefaz RJ;
  • Seap RJ;
  • Polícia Militar do Rio;
  • Fundação Saúde;
  • Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj); 
  • Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.

A Polícia Civil, inclusive, tem concurso autorizado com 864 vagas para todos os níveis. A corporação ainda não se posicionou oficialmente sobre o futuro da seleção. Saiba quais as possibilidades do concurso PC RJ ser aberto com o decreto de Witzel

Para o especialista e professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, o governo pode revogar a autorização e emitir um novo aval com as vacâncias que não estão bloqueadas. De acordo com ele, também é possível aguardar a revisão do RRF em setembro ou deixar a seleção para 2021. 

Tudo vai depender da atual gestão do governo do Estado e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No decorrer do Regime de Recuperação Fiscal, os concursos RJ não ficam proibidos. Para realizá-los, o Estado deve observar alguns critérios.

O Artigo 8° da Lei Complementar restringe a realização de concurso público para reposição de vagas que surgiram ao longo do Regime. Assim, concursos públicos somente para cadastro de reserva não podem ser abertos. Os órgãos estaduais precisam comprovar, pelo menos, uma vacância que não esteja bloqueada. 

Isto é, se o órgão possui cargo vago, que não esteja bloqueado, ele pode ocupar esta vaga. Em contrapartida, se esse mesmo órgão quiser esperar o fim do RRF e o desbloqueio dos cargos, realizando um concurso apenas para cadastro de reserva, a seleção não será autorizada.

"Não pode, por causa do Regime. Quando você vai realizar um concurso, você precisa ter a autorização deles (Ministério da Economia). Eles não vão autorizar para cadastro de reserva, porque não justifica. Se você não comprovar que tem condições de contratar, por que você vai fazer concurso?", explica o especialista Alexandre Prado.

Conselho do RRF recusou primeira proposta de compensação

Em meados de junho, o Conselho de Supervisão do RRF RJ rejeitou a primeira proposta apresentada pelo governador Wilson Witzel para compensação financeira. O que incluía o bloqueio de 9 mil cargos vagos.

Por isso, o governo apresentou na terça-feira, 30, uma nova sugestão. O prazo limite era 1º de julho.

"Caso encaminhem medidas complementares, não haverá parecer opinando pela extinção. Contudo, caso as medidas sejam insuficientes, o Conselho encaminha parecer opinando pela extinção, mas a análise e decisão será, primeiramente, do ministro da Economia (Paulo Guedes) e depois do Presidente da República (Jair Bolsonaro)", explicou o Ministério da Economia.

O primeiro bloqueio aos cargos em vacância da administração direta, autarquias e fundações do Estado representava, conforme o Estado, R$775 milhões aos cofres públicos. Esse valor compensaria a despesa de R$600 milhões, alertada pelo Conselho Fiscal do RRF. 

As novas medidas apresentadas somam, segundo o governo, R$95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$32 milhões exigidos pelo Conselho.

"Essa é mais uma medida do estado no sentido de atender às demandas da União, reforçando o compromisso de permanecer no Regime de Recuperação Fiscal", disse o estado.

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