Reforma Administrativa: em petição pública, 95% são contra PEC

Em petição pública, 95% das pessoas discordam completamente da proposta do governo para Reforma Administrativa. Entenda!

04/09/2020 16:38 | Atualizado: 04/09/2020 18:54

04/09/2020 16:38 | Atualizado: 04/09/2020 18:54

Em apenas 24 horas, mais de 45 mil pessoas votaram contra a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, que prevê mudanças para os futuros servidores.

Até a tarde desta sexta-feira, 4, em petição pública, 95% discordam da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Outros 4% são contra a proposta na maior parte. Há ainda 1% indeciso sobre as proposições governamentais. 

Confira os resultados até as 16h40 de 4 de setembro:

Discordo totalmente95%45.035 respostas
Discordo na maior parte4%2.377 respostas
Estou indeciso1%14 respostas
Concordo na maior parte0%202 respostas 
Concordo totalmente0%296 respostas 

enlightened  Dê sua opinião na petição pública!

Para tentar minimizar os gastos públicos com pessoal, o Governo Federal quer modificar e criar uma ‘nova Administração Pública’. Mais moderna e com novas regras de ingresso.

A Reforma Administrativa foi elaborada com esse objetivo. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional com projetos de mudanças para o funcionalismo público. Uma das principais alterações é para estabilidade. 

Atualmente, o servidor ingressa no cargo logo depois da aprovação no concurso. O projeto do governo é criar uma etapa intermediária entre as provas do concurso e a posse na carreira: o vínculo de experiência.

Congresso Nacional
Reforma Administrativa é encaminhada ao Congresso Nacional
(Foto: Divulgação)

O estágio probatório, segundo a proposta, passa a ser uma fase do concurso. Os que tiverem a melhor avaliação após o vínculo de experiência serão efetivados. Porém, a concessão da estabilidade será conforme o cargo.

Ainda não foram revelados quais serão os critérios usados nessa análise de desempenho dos futuros servidores.

Vale destacar que as mudanças da Reforma Administrativa são propostas para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A exceção é para as Forças Armadas e para membros de outros Poderes. Ou seja, magistrados e parlamentares. 

Em caso de aprovação pelo Congresso, as alterações serão válidas somente para os novos aprovados em concursos. Os direitos adquiridos pelos atuais funcionários públicos serão mantidos e não terão qualquer alteração. 

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Reforma Administrativa propõe novos vínculos

A proposta da Reforma Administrativa é que o regime jurídico único dê lugar a cinco novos vínculos distintos:

  1. Vínculo de experiência;
  2. Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  3. Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  4. Vínculo por prazo determinado (temporário);
  5. Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

No caso das carreiras típicas de Estado, quem for aprovado no concurso terá que passar pelo vínculo de experiência por, pelo menos, dois anos. Depois, os que tiverem as melhores avaliações tomarão posse nos respectivos cargos.

Então deverão cumprir suas funções por mais um ano para conquistarem a estabilidade. Integram as carreiras típicas de Estado, por exemplo, diplomatas, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.

Os demais cargos, conforme a proposta do Governo, não terão a garantia da estabilidade. Em caso de concursos para essas outras carreiras, a exigência mínima será de um ano de vínculo de experiência.

Em seguida, os servidores poderão ficar no cargo por prazo indeterminado, porém, sem direito a estabilidade. Nesse caso, os funcionários estarão suscetíveis a mais possibilidades de desligamento.

Como por sentença judicial, infração disciplinar e desempenho insuficiente. Essa última alternativa ainda precisa de regulamentação. 

Há ainda a possibilidade de o governo abrir processos seletivos simplificados para contratação de profissionais temporários. O objetivo é a prestação de serviços localizados e por tempo determinado para situações excepcionais e para prevenir esses contextos.

Em resumo, a proposta do governo quanto a estabilidade é a seguinte:

Cargo Modo de ingressoVínculo de experiênciaEstabilidadePrazo determinado de contrato
Cargo típico de EstadoConcursoMínimo de 2 anosSim Não
Cargo por prazo indeterminadoConcursoMínimo de 1 anoNãoNão
Profissionais temporáriosSeleção SimplificadaNão temNãoSim
Cargo de liderança e assessoramentoSeleção SimplificadaNão temNãoSim

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Proposta de fim da progressão automática nas carreiras

Outro assunto abordado pela Reforma Administrativa é o fim da progressão automática nas carreiras. Hoje, os funcionários públicos têm direito a promoção apenas por tempo de serviço. Com a proposta do governo, as promoções passam a ser somente por mérito.

Existe também a proposta da proibição de férias por mais de 30 dias por ano. Assim como a proibição da redução de jornada de trabalho sem a redução proporcional de salários, salvo pela saúde.

Outros tópicos que podem ser eliminados nesse projeto da ‘nova Administração Pública’ são: licença-prêmio; aumentos retroativos; adicional por tempo de serviço; incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. 

Além da vedação de aposentadoria compulsória como modalidade de punição; banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade.

A trâmite de aprovação da Reforma Administrativa deverá se alongar, levando em conta as possibilidades de mudanças propostas pelo Congresso e, posteriormente, possíveis vetos do presidente da república.

De acordo com o advogado especialista em concursos Sérgio Camargo, todo esse processo não deve entrar em vigor antes de 2022.

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