Governo cogita 'FGTS' para novos servidores sem estabilidade

De acordo com secretários do Ministério da Economia, está em estudo um 'FGTS' para os futuros servidores que não terão estabilidade no cargo

10/09/2020 16:55 | Atualizado: 10/09/2020 17:09

10/09/2020 16:55 | Atualizado: 10/09/2020 17:09

Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Administrativa propõe mudanças para novos servidores públicos. Um dos principais pontos diz respeito a estabilidade, que segundo o projeto só será concedida a funcionários das carreiras típicas de Estado.

Isto é, os cargos que não apresentam paralelo na iniciativa privada. Como por exemplo, diplomatas, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.  Para as demais funções não será garantida a estabilidade.

Nos cargos que forem abertos concursos, os servidores poderão ficar no cargo por tempo indeterminado. Porém, sem direito a estabilidade e com mais possibilidades de desligamentos do funcionalismo público.

Para esse último grupo, o Governo Federal estuda criar uma proteção temporária, como uma compensação pela perda da estabilidade.

O mecanismo seria próximo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O FGTS foi criado para proteger esses empregados em caso de demissão sem justa causa.

Os empregadores recolhem 8% do salário e o dinheiro só pode ser usado em situações especificas. Por exemplo, para compra da casa própria.

Congresso Nacional, em Brasília
Governo Federal fala em medida compensatória para servidores
sem estabilidade (Foto: Divulgação)

Esse ‘FGTS para o serviço público’ teria regras específicas para o novo tipo de contrato por prazo indeterminado, previsto na Reforma Administrativa. Como explicou o secretário adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, em entrevista ao Estadão:

“É razoável que se pense em um mecanismo de proteção temporária que cumpra papel equivalente ao do FGTS, mas talvez seja uma figura específica para o serviço público. A ideia é, sim, que essa relação tenha uma proximidade com contratações da iniciativa privada, mas sejam regradas por legislação específica”.

O secretário adjunto revelou que a contratação dos servidores sem estabilidade não será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma, o Governo estuda os ‘contornos jurídicos’ e o desenho final dessa proteção temporária aos funcionários públicos por prazo indeterminado.

“FGTS e seguro desemprego são institutos específicos da CLT”, apontou Gleisson Rubin. O secretário adjunto ainda descartou a possibilidade de futuros servidores serem demitidos por retaliação de algum ato ou opinião contrária a de seus superiores. 

De acordo com Rubin, um projeto de lei será enviado ao Congresso com a previsão de situações específicas em que a dispensa do servidor será permitida. Mas ele já adianta que a dispensa por motivações político-partidárias será proibida.

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Reforma Administrativa prevê mudanças para estabilidade

Atualmente, após ser aprovado no concurso público, o candidato é convocado para posse. Depois, deve cumprir o estágio probatório por três anos para garantir a estabilidade no cargo.

A Reforma Administrativa prevê alterações nesse contexto. A proposta é que seja criada uma etapa entre as provas do concurso e o ingresso na carreira: o vínculo de experiência.

No caso dos cargos típicos de Estado, esse prazo será de, no mínimo, dois anos. Para as demais carreiras, o vínculo de experiência será de, pelo menos, um ano.

Em seguida, os futuros servidores passarão por uma avaliação de desempenho. Só então, os que atingirem as melhores avaliações serão admitidos no serviço público.

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Em resumo, a Reforma Administrativa propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A Reforma ainda abre espaço para maior possibilidade de o governo realizar processos seletivos simplificados para contratação de temporários. O objetivo é a prestação de serviços localizados e por tempo determinado.

Mudanças nas carreiras podem atingir atuais servidores

A princípio, as mudanças previstas na Reforma Administrativa afetam apenas os próximos aprovados em concursos públicos. Os atuais servidores terão seus direitos assegurados, como a estabilidade.

Porém, segundo o secretário adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, a mudança das carreiras é onde o Governo tem maior margem de manobra.

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Conforme o secretário, é possível ampliar o número de estágios na carreira e fazer com que servidores mais jovens tenham mais tempo para atingir o topo, na qual os salários são maiores.

“Cada carreira tem a sua lei e nós vamos ter de fazer a revisão dessas carreiras atacando lei por lei. Vamos fazer isso no momento adequado, vamos ver onde é possível fazer esse tipo de ajuste”, apontou Rubin.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na quinta-feira, 9, que os salários da alta administração brasileira são ‘muitos baixos’. Segundo ele, isso leva a uma fuga dos profissionais para o setor privado.

Por isso, na opinião do ministro, é preciso investir na meritocracia. Guedes sugeriu premiar os que se desempenham melhor.

"Os salários da alta administração brasileira são muito baixos. Tem muita gente preocupada com teto. A minha preocupação é o contrário. O Brasil, seguindo o caminho da prosperidade, vai ser difícil manter gente de qualidade a não ser que o setor público também entre na lógica da meritocracia", disse.

Vale destacar que as mudanças da Reforma Administrativas são propostas para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A exceção é para membros de outros Poderes. Isto é, magistrados e parlamentares. 

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