Concursos RJ: Estado tenta renovar Regime de Recuperação Fiscal

Prestes a encerrar o prazo do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro busca alternativas de manter o ajuste com a União

29/07/2020 08:30 | Atualizado: 29/07/2020 08:32

Por: Bruna Somma

29/07/2020 08:30 | Atualizado: 29/07/2020 08:32 - Por: Bruna Somma

O Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro vence no próximo dia 5 de setembro. Esse acordo permite que concursos sejam abertos para suprir cargos que ficaram vagos desde 2017, ano de assinatura do RRF.

Para não resgatar as altas dívidas com a União, o que poderia impossibilitar novos concursos, o Estado busca maneiras para renovar o acordo de ajuste fiscal por mais três anos.

Uma delas é conseguir reverter um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que ponderou não ser automática a renovação do acordo firmado entre a União e o governo estadual.

De acordo com o jornal O Globo, o governador Wilson Witzel estuda entrar com recurso junto à Advocacia-Geral da União. Para se manter no RRF, o Estado apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia, uma série de compensações.

O objetivo era sanar problemas apontados pelo grupo técnico para o crescimento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma dessas compensações foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos no Estado, que poderiam ser preenchidos por aprovados em concursos públicos.

Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro
Governo do Rio de Janeiro busca alternativos para se manter no Regime
de Recuperação Fiscal (Foto: Divulgação)

 

No entanto, ainda há um processo em etapa de compensação. Será preciso apresentar fontes de R$150 milhões para cobrir aumentos de auxílios-alimentação, educação e saúde do Tribunal de Justiça.

Segundo o deputado federal Pedro Paulo (DEM), que acompanha a manutenção do RRF, o governador Witzel tenta o aval para conseguir a renovação automática do Regime. De maneira que não fique nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.

O deputado Pedro Paulo elaborou um projeto de lei complementar (PLP 101/2020) em que o ajuste fiscal passaria a ser de dez anos (a contar da nova adesão), de forma que o pagamento da dívida ficaria escalonado a partir de setembro.

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Por que manutenção do Rio no RRF é favorável aos concursos?

A permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal é favorável a abertura de novos concursos. Caso saia do RRF, o Estado voltaria a pagar o valor integral das prestações de sua dívida com a União.

Com retorno estimado em janeiro de 2021, o pagamento seria de cerca de R$2,8 bilhões. Se renovar o RRF, o governo teria que pagar R$78 milhões por mês, valor sujeito a juros e correções.

Com a manutenção do RRF, o Estado fica assegurado de preencher cargos públicos que vagaram a partir de setembro de 2017, data de assinatura do Regime. 

"Se o Estado do Rio de Janeiro saísse do Regime, ele teria que voltar a pagar a dívida com a União. Se ele não pagasse e se tornasse inadimplente, não receberia recursos. Dentro do Regime de Recuperação fiscal, surge a esperança por concursos", explicou o especialista Alexandre Prado.

Uma das compensações financeiras apresentadas pelo Estado foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos. Para aumentar o valor, no dia 30 de junho, o governo do Rio bloqueou mais 811 vacâncias.

Mesmo com esse bloqueio, o Estado do Rio de Janeiro pode realizar concursos. Questionado por FOLHA DIRIGIDA, o Ministério da Economia, pasta que conta com o Conselho de Supervisão do RRF, garantiu que o Rio pode abrir vagas, desde que não sejam de vacâncias bloqueadas. 

"O estado pode repor vacâncias, desde que essas vagas não estejam listadas no decreto de bloqueio. Se ou quando irá repor essas vagas que não estão bloqueadas é uma decisão do Governo Estadual", disse a pasta. 

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Concursos RJ: bloqueio de cargos vagos fica válido até setembro

O bloqueio aos cargos vagos fica válido até o fim do Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2020. Se prorrogado, é possível que o bloqueio seja estendido até setembro de 2023.

Estão bloqueadas vacâncias dos seguintes órgãos estaduais:

  • Polícia Civil do Rio de Janeiro;
  • Seeduc;
  • Sefaz RJ;
  • Seap RJ;
  • Polícia Militar do Rio;
  • Fundação Saúde;
  • Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj); 
  • Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.

A Polícia Civil, por sua vez, tem concurso autorizado com 864 vagas para todos os níveis de escolaridade. A Secretaria de Casa Civil e Governança disse que os planejamentos dos concursos do Estado serão revistos em função do bloqueio de cargos vagos. Saiba quais as possibilidades do concurso PC RJ ser aberto com o decreto de Witzel

Na visão do especialista e professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, o governo pode revogar a autorização e emitir um novo aval com as vacâncias que não estão bloqueadas. Segundo ele, outra opção é aguardar a revisão do RRF em setembro ou deixar a seleção para 2021. 

Durante o Regime de Recuperação Fiscal, os concursos RJ não ficam proibidos. Para realizá-los, o Estado deve observar alguns critérios.

O Artigo 8° da Lei Complementar restringe a realização de concurso público para reposição de vagas que surgiram ao longo do Regime. Dessa forma, concursos públicos apenas para cadastro de reserva não podem ser abertos. Os órgãos estaduais devem comprovar, pelo menos, uma vacância que não esteja bloqueada. 

Ou seja, se o órgão tem cargo vago, que não esteja bloqueado, ele pode ocupar esta vaga. Por outro lado, se esse mesmo órgão quiser esperar o fim do RRF e o desbloqueio dos cargos, realizando um concurso somente para cadastro de reserva, a seleção não será autorizada.

"Não pode, por causa do Regime. Quando você vai realizar um concurso, você precisa ter a autorização deles (Ministério da Economia). Eles não vão autorizar para cadastro de reserva, porque não justifica. Se você não comprovar que tem condições de contratar, por que você vai fazer concurso?", explica o especialista Alexandre Prado.

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