Alerj aprova PL que regulamenta prazo de validade de concursos no Rio
Um Projeto de Lei que regulamenta a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais será votado na Alerj.
10/04/2019 10:00 | Atualizado: 11/04/2019 12:35
10/04/2019 10:00 | Atualizado: 11/04/2019 12:35

Matéria atualizada em 11/04/2019, às 12h24

Nesta quarta-feira, 10, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou e aprovou o Projeto de Lei nº 255/ 2019. O PL, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), visa regulamentar a suspensão dos prazos de validade dos concursos estaduais, previsto na Lei 7.483/16, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro.

A norma, agora que já foi aprovada, será encaminhada ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Ele terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto do PL.

Conforme a Lei 7.483/16, as validades dos concursos, no âmbito estadual, realizados antes de junho de 2016 ficou suspensa até o término do Regime de Recuperação Fiscal. Com o PL, Amorim quer que fiquem mais claras as regras para posse dos aprovados. 

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Deste modo, o texto do deputado prevê que nenhum concurso seja realizado até a nomeação e posse dos selecionados em provas que ocorreram durante o estado de calamidade. Isso inclui aqueles que constam em cadastro de reserva.

A lei 7.483/16, que decretou o Estado de Calamidade, prevê a vedação dos concursos somente até a convocação dos aprovados antes sua vigência. "A lei atual não era clara quanto à posse dos aprovados e também não incluía os candidatos em cadastro de reserva."

Alerj (Foto: Rafael Wallace/ Alerj)
Deputado quer regulamentar suspensão da validade de concursos
(Foto: Rafael Wallace/ Alerj)

Aprovado na Alerj, PLOA prevê nomeações de concursos da Segurança

Com a proposta, os prazos de validade começariam a valer no dia seguinte ao fim do estado de calamidade. O texto do PL também desconsidera homologações feitas durante o período em que as validades dos concursos estiverem suspensas. 

As informações foram divulgadas pela Alerj. De acordo com o órgão, para o deputado Amorim, o projeto é necessário para acabar com qualquer dúvida ou lacuna existente na legislação atual.

“É importante evitar qualquer decisão apressada ou sem controle. Os trâmites licitatórios para a realização de novo certame são custosos ao erário público e demandam tempo.”

PL não muda situação de concursos previstos

Ainda que o PL do deputado Rodrigo Amorim seja sancionado pelo governador, não deverá afetar os concursos previstos. Acontece que esses visam o preenchimento de vagas cujos cargos não possuem seleção com prazos de validade vigente. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que prepara um edital para analistas.

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A exceção é a PMERJ. Mas a instituição já anunciou que vai convocar todos aprovados de 2014 para, posteriormente, abrir o novo concurso. São previstas 800 convocações em abril e outras 1.700 até o final do ano. 

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