Reforma Administrativa: SindCVM expõe pontos negativos da proposta

Presidente do SindCVM, Hertz Viana Leal, aponta riscos de uma possível aprovação da proposta de Reforma Administrativa do Executivo Federal.

24/09/2020 14:00 | Atualizado: 24/09/2020 16:06

24/09/2020 14:00 | Atualizado: 24/09/2020 16:06

A Reforma Administrativa ainda é tema de muita discussão entre os servidores atuais que integram a atividade pública. Apesar de o Governo Federal dizer que a proposta não afeta quem já está no setor, não é isso que pensam diversas categorias. Uma delas é o Sindicato da Comissão de Valores Imobiliários (CVM).
 

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Em entrevista exclusiva à Folha Dirigida, o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da CVM (SindCVM), Hertz Viana Leal, disse que os profissionais do órgão receberam o anúncio da proposta com muita indignação.

Presidente do SindCVM Hertz Viana Leal
Hertz Viana Leal, presidente do SindCVM
(Foto: Arquivo pessoal)

"Apesar das manifestações de desvalorização dos servidores públicos nesse governo, havia a esperança de algo melhor." 


O sindicalista afirma que para justificar uma reforma administrativa junto à opinião pública, o governo aponta como defeito do sistema atual os benefícios que parlamentares e membros do Poder Judiciário têm, tais como férias em dobro e remuneração acima do teto.

No entanto, ao enviar a PEC 32/2020 ao Congresso Nacional, Hertz Leal ressalta que essas categorias não foram afetadas, apenas o servidores da camadas mais baixas, o que vai contribuir para aumentar ainda mais as desigualdades no setor público.
 

"Ao analisar os dispositivos da PEC 32/2020, observamos a retirada de muitos direitos que os servidores deveriam ter ao ingressar no Poder Executivo, mas ao mesmo tempo mantendo privilégios de uma casta que vai decidir a vida desses servidores, aumentando a desigualdade dentro do serviço público."


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Outro ponto destacado por Hertz Viana Leal é o fato de a proposta ser enviada para a apreciação e discussão no Legislativo em meio à pandemia do novo Coronavírus. Para o presidente do SindCVM não é o momento ideal para tentar aprovar a medida.

Isso porque existe a limitação atual de realizar encontros para debater pontos da proposta e ampliar a discussão com a sociedade.
 

"Precisamos destacar o momento inadequado para enviar uma medida legislativa dessa natureza, em meio a uma pandemia, com a necessidade de manter o isolamento social e o parlamento funcionando com muitas restrições. A impossibilidade de efetivar o pleno debate democrático, com a dificuldade no envio de propostas para emendas e no diálogo direto nas casas legislativas, caracteriza mais uma afronta aos nossos direitos constitucionais."

 

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Proposta de Reforma Administrativa pode trazer prejuízos ao serviço público


O presidente do SindCVM também apontou os possíveis prejuízos que podem ser causados ao serviço público caso a Reforma seja aprovada no Legislativo.

Segundo Hertz Viana Leal, entre os pontos negativos da medida está a ampliação da capacidade de contratação de temporários no serviço público. Para o servidor da CVM, essa medida já é adotada de outras formas na atividade pública e não tem dado certo.

A intenção do Governo Federal de poder contar cada vez com servidores temporários vai contra o interesse público, segundo Viana Leal.
 

"Nós já vemos isso acontecer com a terceirização e contratação de OSs – Organizações Sociais. São inúmeras as denúncias de licitações direcionadas através de indicações políticas para obter apoio financeiro, favorecendo empresários que apoiaram uma campanha eleitoral. Governantes se utilizam dessa forma de contratação para empregar pessoas que fazem parte de um esquema político, impõe a rotatividade delas a partir de interesses particulares e realizam a substituição dos prestadores de serviços conforme a submissão ao seu projeto de poder."


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Um outro ponto que o presidente do SindCVM destaca é a ampliação de poder ao presidente da República prevista na proposta de Reforma Administrativa do Executivo. Em caso de aprovação, a medida dará direto ao chefe do executivo da União de modificar ou extinguir cargos, assim como órgãos administrados pela gestão federal.
 

"O servidor público tem que fazer o que é previsto em Lei. As atribuições dos cargos públicos devem ser definidas em debate e decisão do Poder Legislativo. Um decreto presidencial não deve ter competência para decidir a estrutura do Estado. Governos passam e o país deve resguardar sua continuidade e sua estabilidade organizacional."

 

Presidente do SindCVM diz que categoria é contra a proposta de Reforma Administrativa do Executivo Federal (Foto: Divulgação)
SindCVM é contra a proposta de Reforma Administrativa do Executivo Federal
(Foto: Divulgação)


Para SindCVM fim do RJU é prejudicial para o serviço público


A extinção do Regime Jurídico Único (RJU) também é motivo de indignação na categoria. Hertz Viana Leal diz que o Governo induz o servidor que já faz parte do sistema público de que não será afetado, mas aponta os argumentos que vão contra esse pensamento.

Viana alerta para os riscos que a medida pode causar na atividade pública. Uma delas é a segregação que pode ser ocasionada e outra é a condição dos cargos atuais, que necessitam de reposição e que a proposta de Reforma pode extingui-los.
 

"Os servidores atuais, que são induzidos a acreditar que não serão afetados, vão receber novos funcionários com estatuto diferente criando barreiras para identidade e integração. Também é preciso avaliar que se não serão feitos concursos para os cargos atuais, isso quer dizer, que os cargos entrarão em extinção, não haverá motivação para aperfeiçoar o que está no fim, os servidores atuais serão condenados a uma espécie de limbo administrativo. Provavelmente haverá segmentação por atividade com grande rotatividade de servidores entre órgãos da administração direta e instituições da administração indireta."


O Regime Jurídico Único é a forma de contratação atual do servidores públicos estatutários. Mesmo com a proposta de criação de novos vínculos a estabilidade continua assegurada para cargos públicos, no entanto, o Governo pretende manter apenas para as carreiras consideradas de Estado.

Hertz Viana Leal lembra que "a estabilidade é uma prerrogativa para o exercício das atribuições do cargo com certa independência e autonomia, livre de pressões políticas e pessoais sempre fundamentadas em bases legais."


 

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Para o sindicalista, um aumento no tempo para concessão da estabilidade pode trazer comprometimento da atuação dos servidores em carreiras típicas de estado.

No entanto, o presidente do SindCVM lembra que o objetivo do RJU é manter a eficiência na continuação da prestação dos serviços públicos, zelando pela qualidade. Terminar com esse regime de contratação pode trazer consequências negativas para o setor.
 

"Vivemos uma época de transformações tecnológicas que impactam as formas do trabalho e devemos pensar em modificações na seleção dos trabalhadores e no desenvolvimento do desempenho do servidor focando na avaliação, na capacitação, na motivação e na remuneração adequada. No entanto, a criação de vínculos distintos pode dar consequência às discriminações, às arbitrariedades e aos desvios dos interesses privados contaminando o serviço público e causando ineficiência."


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