Reforma Administrativa será enviada à CCJ na terça, 9, diz Lira

Envio para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o primeiro passo para tramitação da Reforma Administrativa na Câmara. Entenda!

08/02/2021 13:17 | Atualizado: 08/02/2021 16:14

08/02/2021 13:17 | Atualizado: 08/02/2021 16:14

Após cinco meses sem tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, terá andamento na terça-feira, 9. O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, informou que o texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em suas redes sociais , o parlamentar informou nesta segunda, 8, que esse será o pontapé para discussão da Reforma Administrativa na Câmara.

“Estarei encaminhando amanhã (9 de fevereiro) para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, disse o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados.

A Reforma Administrativa prevê 'modernizar' o funcionalismo público. O objetivo é reduzir os gastos com os servidores, cortar benefícios, vantagens e instituir novas maneiras de contratações.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a tramitação da Reforma ocorrerá da seguinte maneira no Congresso Nacional:

  • Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por discutir a constitucionalidade da proposta;
  • Formação de uma comissão especial para analisar o mérito e votar sobre o conteúdo do texto;
  • Em caso de aval da comissão, a proposta passará por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, enviada ao Senado;
  • O texto será aprovado caso tenha os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).

A PEC 32/2020 da Reforma Administrativa foi encaminhada pelo Governo Federal em setembro de 2020. No entanto, a presidência da Câmara não chegou a distribuir a matéria no ano passado.

Reforma Administrativa passará, primeiro, pela Câmara dos Deputados
Reforma Administrativa passará, primeiro, pela Câmara dos Deputados
(Foto: Divulgação)

Isso porque, em decorrência da pandemia do Coronavírus, não houve trabalho presencial nas comissões do Congresso. O que dificultou a discussão e tramitação dos projetos.

"Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial”, afirmou o então presidente da Casa, em 2020, Rodrigo Maia.

Tramitação da Reforma Administrativa pode durar anos

Especialistas estimam que a tramitação da Reforma Administrativa pode levar alguns anos. Segundo informado pelo advogado e especialista em concurso público, Sérgio Camargo, o trâmite de aprovação da PEC 32/2020 deverá se alongar.

Isso por conta das possibilidades de mudanças propostas pelo Congresso e, posteriormente, possíveis vetos do presidente da república. De acordo com o especialista, todo esse processo não deve entrar em vigor antes de 2022.

O Governo Federal e sua equipe econômica, no entanto, parecem ter pressa para aprovação da Reforma. Isso porque, segundo eles, será importante para o processo de recuperação econômica do Brasil no pós-pandemia.

Um dos pontos de discussão entre os parlamentares é o grupo de servidores que será impactado pela Reforma. De acordo com a PEC 32/2020, as mudanças serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União.

Servidores das Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não serão atingidos. A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por sua vez, já propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

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Reforma propõe estabilidade apenas para carreiras de Estado

A Reforma Administrativa prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A proposta do Governo Federal é criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. 

Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.

Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não revelou quais critérios que serão usados para essas avaliações.

Para as demais carreiras com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito à estabilidade.

Assim, pela proposta enviada ao Congresso, apenas os membros de carreiras típicas de Estado teriam direito à estabilidade. 

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