Secretário explica porque alto escalão não foi incluído na reforma

Para o secretário Caio Paes de Andrade, membros do alto escalão não foram incluídos na Reforma Administrativa para não judicializar o tema

24/09/2020 13:30 | Atualizado: 24/09/2020 13:31

24/09/2020 13:30 | Atualizado: 24/09/2020 13:31

O secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, explicou porque servidores de alto escalão não foram incluídos na Reforma Administrativa.

De acordo com ele, essa foi uma estratégia para evitar a judicialização precoce do tema. Para o secretário, cabe ao Congresso Nacional propor emendas ao texto para incluir os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo.

As declarações foram concedidas na terça-feira, 22, em videoconferência promovida pela Necton Investimentos.

"Não mandamos por uma questão de estratégia para não judicializar muito cedo o assunto. Agora, tem que ter a pressão para os congressistas incluírem. Nós não mandamos para lá a reforma pronta, mandamos o arcabouço para que aconteça uma reforma que chamamos de nova administração pública", disse Paes de Andrade.  

No início de setembro, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, nomeada como Reforma Administrativa.

Ela prevê uma série de mudanças para o funcionalismo público, sobretudo quanto à estabilidade, progressão de carreira e vínculos empregatícios.

A princípio, as mudanças seriam válidas apenas para futuros servidores da União, estados e municípios. A exceção é para Forças Armadas e para membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros.

Além do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. A não inclusão desses servidores de ‘alto escalão’ gerou forte repercussão na sociedade civil, já que são os que concentram as maiores remunerações.

Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade
Secretário Especial de Desburocratização revela porque alto escalão
não foi incluído na Reforma Administrativa (Foto: Serpro)

O secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, destacou que a não inclusão dos membros do Judiciário está relacionada à esfera de competência do chefe do Executivo. 

"Mas não há nenhuma dúvida de que o parlamento possa fazer essa inclusão. Inclusive, já temos notícias de que alguns parlamentares vão apresentar como emenda a inclusão também de membros do poder judiciário", apontou Rubin, que também participou da videoconferência. 

O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a apresentação das emendas abre brecha para incluir o Judiciário e o Ministério Público ao debate.

“Todos os poderes estão com distorção e precisam se modernizar e é preciso construir um caminho”, disse.

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Parlamentares não são servidores públicos, diz secretário

Um ponto polêmico da Reforma Administrativa é a não inclusão de deputados e senadores nas propostas. Sobre isso, Gleisson Rubin esclareceu que os parlamentares não são servidores públicos da forma como a Constituição os define.

"São ocupantes de cargos políticos. Então, não faria nem sentido discutir, por exemplo, estabilidade para parlamentares", observou. 

De acordo com o secretário adjunto, a Reforma Administrativa será dividida em etapas pela preocupação de não judicializar o tema na largada.

"Consequentemente, os impactos decorrentes de estruturação de carreira, progressão e de alinhamento dos salários à realidade da iniciativa privada, vem com o passar do tempo", observou. 

Ao passo que a Reforma Administrativa quer reduzir os gastos públicos, a Advocacia-Geral da União promoveu nesta semana 606 procuradores federais ao topo da carreira, com salários de R$27 mil.

Em nota, a AGU explicou que as promoções são feitas por semestre todos os anos, "em cumprimento ao que determina a lei".

O órgão disse ainda que as vagas observam dois critérios objetivos, antiguidade e merecimento, e são oferecidas em concurso amplo àqueles que preencham os requisitos.

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Reforma Administrativa propõe novos vínculos

A Reforma Administrativa prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

O Governo propõe que seja criada uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, esse vínculo de experiência seria de dois anos.

Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida.

Para os demais cargos que sejam realizados concurso, o prazo seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito a estabilidade.

Dessa forma, apenas os membros de carreiras de Estado teriam direito à estabilidade.

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, explicou que o edital do concurso determinará o número de aprovados que cumprirá o vínculo de experiência e aqueles que serão admitidos no serviço público.

Por exemplo, 50 candidatos passarão pelo vínculo de experiência e apenas 20 poderão ingressar no cargo. Assim, os 30 que não passarem nas avaliações de desempenho serão desligados e cumprirão apenas o serviço por tempo determinado.

“Haverá um percentual, que vai ser definido por edital, de servidores que serão conduzidos ao cargo efetivo”, explicou o secretário em entrevista à Agência Brasil.

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