Reforma Administrativa: deputado aponta 4 pontos inconstitucionais

Deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) explica atuação da Frente Servir Brasil para frear a Reforma Administrativa.

02/04/2021 10:06

02/04/2021 10:06

A Reforma Administrativa está em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir gastos no serviço público. Em entrevista à Folha Dirigida, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) menciona pontos inconstitucionais da proposta e de divergência com o Governo.

Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Frente Servir Brasil, que vem atuando contra aspectos da Reforma. Como por exemplo, o fim da estabilidade para todos os cargos e criação de novos vínculos empregatícios.

A primeira etapa da Reforma Administrativa é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. O texto, no momento, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O relator da proposta na CCJ é o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Em conversa com a Frente Servir Brasil, Matos afirmou que seu relatório será finalizado após a realização de audiência com entidades representativas do serviço público.

“Assim, essa entrega deve ocorrer, nas palavras dele, no fim de abril ou em meados de maio. Só depois ocorrerá a votação”, esclareceu o deputado professor Israel.

De acordo com ele, a Frente tem um bom diálogo com o deputado Darci de Matos. Foram apresentados, inclusive, quatro emendas para retirar pontos inconstitucionais da Reforma.

Deputado federal Professor Israel Batista
Deputado federal Professor Israel Batista expõe pontos contrários
à Reforma Administrativa (Foto: Divulgação)

O relator da proposta ouviu e prometeu considerá-los. A seguir, veja quais são esses quatro pontos:

Emenda "Superpoderes":

A PEC 32/2020 propõe dar “superpoderes” ao Presidente da República para transformar, extinguir, criar e realizar fusões de Ministérios, autarquias, fundações, etc, como Ibama, IBGE, Ipea, universidades, etc.

“A proposta da Frente Servir é de não realizar essas alterações (suprimir as alterações dos artigos 48, 84 e 88 da Constituição de 1988 no art. 1º da PEC n. 32/2020), pois as mudanças violam a cláusula pétrea de separação de poderes, violando a necessária harmonia entre Legislativo, Judiciário e Executivo”.

Emenda "Irredutibilidade”:

A mudança proposta pela PEC traz insegurança jurídica para os atuais servidores ao prever que, por uma simples mudança de lei que regulamenta algum benefício, o servidor atual possa perdê-lo.

“Com isso, a PEC viola o princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, inciso XI, CF/88). A Frente Servir, então, propõe outra redação ao trecho da PEC”, informa Israel.

Emenda "Princípios":

A PEC inclui novos princípios que regem a administração pública (inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade). Praticamente, todos esses supostos princípios já encontram correspondência na Constituição de 88, de modo que não há necessidade de repetir e/ou inflar o texto constitucional.

“Sobre a ‘subsidiariedade’, percebe-se a intenção de enfraquecimento do Estado para a preponderância do setor privado, numa ideia de ‘Estado mínimo’, o que é incompatível com os princípios e valores fundantes da Constituição”, expõe o deputado professor Israel.

Ele complementa: “A Servir Brasil propõe suprimir as alterações propostas no caput do artigo 37 da Constituição pelo texto da PEC n. 32/2020, de inclusão de novos princípios”.

Emenda "Incorporação":

A PEC trata de matéria já inserida na constituição quanto à vedação de incorporação de benefícios. Uma disposição de mesmo sentido foi inserida no artigo 39 da Constituição por meio da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019, a mais recente Reforma da Previdência, portanto, desnecessário repeti-la.

Dessa forma, a Servir Brasil propõe excluir a alínea “j” do inciso XXIII do artigo 37 proposto pelo artigo 1º da PEC n. 32/2020.

O presidente da Frente Servir Brasil também aponta outras discordância com o relator da Reforma Administrativa.

“Discordamos de algumas das declarações dadas por ele, como por exemplo, de que o servidor atual não será afetado pela reforma. Será, e muito! Por exemplo, a reforma facilita o desligamento do atual servidor”.

Segundo professor Israrel, a proposta prevê que o servidor possa perder o cargo até mesmo por uma decisão de órgão, deixando-o totalmente exposto a perseguições.

“A PEC também atrela uma avaliação de desempenho que pode resultar em demissão, caso o servidor tenha performance insuficiente, a uma lei ordinária (e não lei complementar como é previsto hoje), que é mais facilmente modificada. A estabilidade, então, fica muito fragilizada, inclusive para o servidor atual”.

‘Servidor sem estabilidade não tem liberdade’

Uma das propostas da Reforma Administrativa é restringir a estabilidade no serviço público. De acordo com a PEC 32/2020, apenas servidores de carreiras de Estado terão direito à estabilidade. Por exemplo, diplomatas, auditores fiscais e policiais.

Vale destacar que a PEC não traz uma lista com todas as carreiras de Estado. Essa definição, segundo o governo, será feita após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional.

Para o deputado federal Professor Israel, a estabilidade é uma garantia ao servidor contra perseguições, assim como uma garantia à sociedade do bom uso dos recursos públicos.

“Um servidor sem estabilidade não tem liberdade para denunciar irregularidades, corrupção, ilegalidades, o que ocasiona uma perda para toda a sociedade. Então, ela é importante não só para os cargos típicos de Estado (que a PEC não define quais são), mas para todos os cargos, pois todos tratam ou usam recursos públicos”, diz o parlamentar.

Se aprovada, a Reforma Administrativa será válida apenas para futuros servidores de estados, municípios e da União. Porém, membros de Poderes e das carreiras de elite foram excluídos da proposta.

“Não consideramos que simplesmente incluir os servidores das chamadas carreiras da elite vá tornar a reforma ‘justa’. A proposta que veio do Governo é ruim, altamente danosa para o país e não fica ‘menos pior se acrescentarmos a ‘elite’, digamos assim”, expõe Israel.

O deputado ressalta que a PEC divide os servidores em aqueles que são de “cargos típicos de Estado” e outros que teriam “vínculos por prazo indeterminado”. Em outras palavras, seriam servidores plenos (com estabilidade) e servidores sem estabilidade.

“Mas a PEC não define quais serão estes cargos a serem considerados em uma ou outra categoria, então, o que se pede do Congresso Nacional é um cheque em branco. Não iremos aceitar”, afirma o parlamentar.

Reforma Administrativa e os concursos públicos

A Reforma Administrativa também prevê uma maior contratação por tempo determinado. Especialistas apontam que essa pode ser uma brecha para abertura de mais vagas temporárias, em detrimento das oportunidades para efetivos.  

“Precisa ficar claro para a sociedade que o Governo quer deliberadamente ampliar os vínculos precários na administração pública como forma de burlar o concurso público. O uso irrestrito de vínculos temporários abrirá espaço para relações espúrias e a suposta economia em realizar um contrato temporário pode se diluir em um aumento da corrupção”, acredita Israel.

O deputado ainda lembra que “o Brasil é referência em comparações internacionais e é sempre louvado por ter um alto percentual de servidores efetivos. A PEC quer colocar isso a perder”.

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A PEC 32/2020 propõe criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Os aprovados exerceriam as funções, por tempo determinado, e apenas os que tiverem o melhor desempenho seriam efetivados.

“O vínculo de experiência cria a figura de um ‘meio servidor’, uma aberração jurídica. Além disso, como será o ambiente de trabalho, com constante “puxar de tapete” de um colega do outro para ficar com a vaga? Como será a avaliação de desempenho para servidores efetuando funções diferentes?”, questiona professor Israel.

Conforme informado pelo deputado, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa tem concordado que é preciso retirar esta proposta da PEC.

Por sua vez, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa propõe a criação de um órgão independente para realizar as avaliações de desempenho, de forma que se evite interferências políticas.

Questionado se seria uma boa estratégia, Professor Israel diz: “A depender do modelo de avaliação de desempenho a ser adotado, esta pode ser uma boa estratégia. Mas, antes de definir a criação de um órgão independente, é preciso pensar nos critérios para esta avaliação para evitar perseguição aos servidores”.

Reforma Administrativa impacta na Previdência Social

O deputado federal Professor Israel Batista ressalta ainda o impacto da Reforma Administrativa na Previdência Social.

De acordo com ele, sistemas de previdência públicos brasileiros funcionam no sistema de solidariedade intergeracional. Isto é, o servidor hoje ativo é fundamental para o pagamento dos benefícios dos servidores inativos.

“Quando ele se aposentar, os servidores ativos daquele momento contribuirão com seu benefício e por aí vai. Então, interessa muito aos servidores ativos e aos inativos que haja um fluxo de entrantes no serviço público e que contribuam para o mesmo regime previdenciário que eles, para manter as contas da previdência robustas”.

A partir da PEC 32/2020, o Governo Federal propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Para o presidente da Frente Servir Brasil, a PEC cria uma série de novos vínculos que passam a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Regime Próprio. O que, segundo ele, terá impacto profundo no Regime Próprio, na previdência dos servidores.

“Aí, alíquotas extraordinárias estão previstas, aumentando a base de contribuição dos servidores inativos. Então este é mais um impacto para os servidores atuais e para os inativos”, finaliza o parlamentar.

‘Administração Pública não está inchada’

Uma das justificativas do Governo Federal para apresentar a Reforma Administrativa é que ao Administração Pública está inchada. Para o deputado Professor Israel, isso é uma falácia.

“No ano passado, apenas 6,7 mil funcionários estatutários foram admitidos no Governo Federal, o que representa uma queda de 49,8% na comparação com 2019. Não estamos tendo reposição dos servidores que se aposentam”, aponta.

Conforme informado por ele, comparações internacionais feitas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil é um dos países com menor taxa de crescimento do emprego no setor público na América Latina e Caribe.

Além disso, o crescimento dos vínculos no setor público também tem ficado abaixo do crescimento dos vínculos no setor privado.

“Podemos até ter uma economia de gasto com pessoal com a reforma, caso ela seja aprovada, mas o espaço para corrupção também vai aumentar com a precarização dos vínculos no serviço público. Então, podemos trocar um gasto com pessoal altamente positivo e transparente para o país por um negativo e oculto nos números”.

A Frente Servir Brasil também atua para que o Governo Federal libere os estudos realizados para compor a PEC 32/2020. E quais são os fundamentos para garantir a economia aos cofres públicos nos próximos anos.

“A sociedade brasileira está no escuro, pois o Ministério da Economia não revelou seus estudos sobre a reforma, se é que existem. Não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi tantas vezes defendida por Guedes”.

A Frente Servir Brasil atua no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC até que tais estudos estejam disponíveis ao público.

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