Reforma Administrativa: Congresso planeja órgão para avaliar servidor

Frente Parlamentar mista da Reforma Administrativa planeja a criação de órgão independente para avaliar o desempenho de servidores públicos

21/09/2020 11:22 | Atualizado: 21/09/2020 13:30

21/09/2020 11:22 | Atualizado: 21/09/2020 13:30

Um órgão independente do governo seria responsável pela avaliação dos servidores públicos. Essa é a ideia da frente parlamentar mista da Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional.

O grupo de deputados e senadores planeja a criação de um órgão que funcionaria como uma agência de Recursos Humanos do Estado. As informações são do jornal Folha de São Paulo.

Essa agência, segundo a proposta, deverá estabelecer os critérios para ocupação de cargos comissionados, mapear a realocação de pessoas e realizar a avaliação de desempenho dos aprovados em concursos.

Essa avaliação, inclusive, pode resultar no desligamento do funcionalismo público. As discussões da frente parlamentar não preveem quais serão as formas de blindar o órgão de interferência política. O que é apontado por especialistas como um risco.

Países como Inglaterra, Estados Unidos, Chile e Portugal têm agências similares, porém, com formatos distintos. Muitas das atribuições do novo órgão, como parâmetros nos editais de concursos, já estão em propostas na Câmara e no Senado.

Congresso Nacional, em Brasília
Congresso Nacional analisa Reforma Administrativa e já planeja 
emendas ao texto (Foto: Divulgação)

A senadora Kátia Abreu (PP TO), membro da frente, disse que profissionais qualificados ligados ao extinto Ministério do Planejamento poderiam ser chamados para esse órgão. O chefe seria indicado pelo presidente da República.

"Deveria haver uma chamada pública. Temos pessoas maravilhosas nos ministérios, servidores de alta capacidade. Poderíamos deslocar sem ter de contratar ninguém", respondeu à Folha de São Paulo.

Já Marcelo Marchesini, professor do Insper, apontou contradições no plano inicial da frente, sendo um deles justamente a ideia de chamar servidores de ministérios para a agência.

Em seu ponto de vista, isso reduz a independência do órgão. "Você precisa da capacidade de regulação de um corpo próprio de funcionários compromissados com aquela agência, e não com os órgãos de origem", afirmou.

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Reforma Administrativa e a avaliação de desempenho

Atualmente, a avaliação de desempenho já integra o serviço público. Os aprovados em concursos devem cumprir três anos de estágio probatório. Ao final desse período, os funcionários passam por uma avaliação para conquistar a estabilidade.

Com a Reforma Administrativa, a proposta é modificar esse percurso. O estágio probatório daria lugar ao vínculo de experiência, que seria uma etapa do concurso público.

No caso das carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, esse vínculo de experiência seria de dois anos. Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida.

Para os demais cargos que sejam realizados concurso, o período seria de, no mínimo, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito a estabilidade.

Ainda não foram revelados quais serão os critérios para essa avaliação dos novos servidores públicos. O Governo Federal, por sua vez, afirma que não haverá interferência política nessas decisões.

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, explicou que o edital do concurso trará o quantitativo de aprovados que cumprirá o vínculo de experiência e aqueles que serão admitidos no serviço público.

Por exemplo, 50 candidatos passarão pelo vínculo de experiência e somente 20 poderão ingressar no cargo. Dessa forma, os 30 que não passarem nas avaliações de desempenho serão desligados e cumprirão apenas o serviço por tempo determinado.

“Haverá um percentual, que vai ser definido por edital, de servidores que serão conduzidos ao cargo efetivo”, explicou o secretário em entrevista à Agência Brasil.

Em resumo, a Reforma Administrativa prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

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Reforma Administrativa não inclui juízes e parlamentares

O projeto da Reforma Administrativa, que chegou ao Congresso na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) engloba os poderes Executivo, Legislativo e Judiciários na União, estados e municípios.

A exceção é para membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. 

Segundo o Governo Federal, se aprovadas pelo Congresso, as mudanças serão válidas apenas para os futuros servidores. Os atuais funcionários terão seus direitos assegurados.

Deputados, no entanto, querem incluir o alto escalão do funcionalismo público nas propostas da Reforma Administrativa.

Alterações como limitação de férias a 30 dias por ano para todos os agentes públicos, incluindo juízes, assim como fim de privilégios, aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as emendas que devem ser incluídas na PEC.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a apresentação das emendas abre brecha para incluir o Judiciário e o Ministério Público ao debate.

“Todos os poderes estão com distorção e precisam se modernizar e é preciso construir um caminho”, disse.

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Alto número de comissionados deve ser debatido

Outro ponto que deve ser discutido no Congresso é número de servidores comissionados, que podem ser indicados livremente pelo governo. Do total de cargos na estrutura brasileira, apenas metade é de indicação exclusiva para servidores.

Nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, é preciso ser aprovado por uma seleção ou sabatinas para assumir esses cargos. Para especialistas, se o governo não indicar mudanças no sistema, podem ser mantidas as nomeações políticas, com pouca eficiência.

Em entrevista ao jornal O Globo, Humberto Falcão, professor da Fundação Dom Cabral, que foi secretário de Gestão do Governo Federal, disse que a seleção de servidores por concurso, onde se premia somente o conhecimento já está sendo revista em todo mundo.

“A seleção deve considerar não apenas conhecimentos, mas vocações, habilidades, atitudes e perfis psicológicos”, apontou Falcão.

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