Reforma Administrativa começa a tramitar na Câmara e chega à CCJ

Reforma Administrativa chega à CCJ, na Câmara dos Deputados, mas análise do texto deve ocorrer somente depois do Carnaval. Entenda!

10/02/2021 12:50 | Atualizado: 10/02/2021 13:26

10/02/2021 12:50 | Atualizado: 10/02/2021 13:26

A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, começou a tramitar na Câmara dos Deputados após cinco meses do seu envio. Conforme prometido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, o texto chegou à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na terça-feira, 9.

A estimativa é que a PEC comece a ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões. A CCJ vai avaliar somente se a proposta não fere cláusulas pétreas com direitos e garantias individuais.

Caso a comissão considere a Reforma Administrativa admissível, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer.

No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação. Em resumo, a tramitação da PEC 32/2020 ocorrerá da seguinte forma:

  • Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por discutir a constitucionalidade da proposta;
  • Formação de uma comissão especial para analisar o mérito e votar sobre o conteúdo do texto;
  • Em caso de aval da comissão, a proposta passará por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, enviada ao Senado;
  • O texto será aprovado caso tenha os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).

A PEC da Reforma Administrativa foi encaminhada pelo Governo Federal em setembro de 2020. No entanto, a presidência da Câmara não chegou a distribuir a matéria no ano passado.

Após cinco meses do seu envio, Reforma Administrativa tem andamento na Câmara
Após cinco meses do seu envio, Reforma Administrativa tem
andamento na Câmara (Foto: Governo Federal)

O Governo Federal prevê 'modernizar' o funcionalismo público. A meta é reduzir os gastos com os servidores, cortar benefícios, vantagens e instituir novas maneiras de contratações.

A estabilidade, por exemplo, só seria concedida a carreiras típicas de Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Reforma Administrativa: parlamentares divergem sobre tema

Considerada uma das pautas prioritárias do ano pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo, a Reforma Administrativa divide opinião de parlamentares.  

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, diz que a reforma não é uma prioridade da Câmara, mas de alguns partidos. Para ele, a proposta do governo é entregar o serviço público ao setor privado:

“Porque na verdade a estabilidade precisa ser garantida para que o serviço público não fique à mercê, não fique submetido às indicações políticas que, aliás, era tudo que esse governo atual dizia na época da eleição. Dizia que ia diminuir os ministérios. Diminuiu para 15, já são 22 e está anunciando mais ministérios”, disse.

Por outro lado, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo, afirma que, de tempos em tempos, é necessário reformular o serviço público até para adequar o trabalho ao desenvolvimento tecnológico:

“Naturalmente o texto encontra críticas de quem defende esse corporativismo, de quem defende a máquina pública como a única gestora de tudo aquilo que possa ser feito no país. Então não é um tema de conteúdo, é um tema conceitual, de quem é contra a reforma administrativa ou é a favor da reforma administrativa”, observou.

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Um dos pontos centrais de discussão entre os deputados é o grupo de servidores que será impactado pela Reforma. Segundo a PEC 32/2020, as mudanças serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União.

Servidores das Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não serão atingidos. A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por sua vez, já propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

Reforma Administrativa prevê 5 novos vínculos

Por meio da Reforma Administrativa, o Governo Federal propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

  • Vínculo de experiência;
  • Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  • Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  • Vínculo por prazo determinado (temporário);
  • Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A ideia é criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados de Polícia.

Depois desse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não revelou quais critérios que serão utilizados para essas avaliações.

Para os demais cargos com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Após a avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito à estabilidade.

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Mesmo com a Reforma Administrativa, o Governo Federal terá que realizar concursos para suprir o déficit funcional e continuar com os serviços oferecidos à população.

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