Dia do Servidor e Reforma Administrativa: os riscos da proposta para o país

Em entrevista à Folha Dirigida, deputado federal Professor Israel Batista aponta os principais riscos da Reforma Administrativa. Leia!

28/10/2021 09:00 | Atualizado: 28/10/2021 13:12

28/10/2021 09:00 | Atualizado: 28/10/2021 13:12

Esta quinta-feira, 28 de outubro, é o Dia do Servidor Público. Mas será que, em meio a discussões sobre uma Reforma Administrativa, existem motivos para comemorar? Quais são os riscos que esse projeto pode representar para o país?

A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, foi apresentada pelo Governo Federal com a justificativa de cortar gastos e modernizar o funcionalismo brasileiro.

Mais de uma vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a Reforma poderá economizar R$300 bilhões no acumulado da próxima década, “pelo disciplinamento e meritocracia nas contratações futuras”. Porém, ele não mostrou dados que embasaram essas estimativas.

O texto inicial previa, por exemplo, que a estabilidade fosse concedida apenas para carreiras de Estado.

Também estavam propostas mais possibilidades de contratação por tempo determinado.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC sofreu alterações na Comissão Especial e, agora, segue para votação no Plenário.

Uma das mudanças é a respeito da estabilidade. Parlamentares conseguiram que todos os aprovados em concursos públicos tenham direito à estabilidade.

Por que é tão importante garantir a estabilidade aos funcionários públicos? Porque é ela que assegura condições necessárias para que o servidor possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Além de trabalhar com a impessoalidade que dá o dom da administração pública. O que traz maior segurança e menos risco ao desemprego, crescente em tempos de crise econômica.

Por mais que a estabilidade tenha sido mantida, o texto aprovado pela Comissão Especial prevê que concursos públicos sejam realizados apenas para carreiras de Estado. Ou seja, carreiras que não têm paralelo com a iniciativa privada, como policiais, diplomatas e auditores.

Para outros cargos, incluindo Saúde e Educação, será permitida a abertura de processos seletivos para temporários.

“Estabilidade só para 'inglês' ver”, diz deputado federal

Na opinião do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), a PEC32 manter a estabilidade para todos é uma falácia. Já que, na prática, serão menos concursos e mais temporários.

“É estabilidade só para inglês ver, na medida em que prefeitos, governadores e presidentes terão ampla autonomia para contratar apenas servidores temporários e por mera seleção simplificada, que podem ser até mediante análise de currículo. É muito evidente que se trata de uma burla: os contratos serão de até 10 anos e, depois, poderão ser substituídos por outros também temporários”, explicou.

Em entrevista à Folha Dirigida, Israel Batista reconheceu a importância desse tipo de contrato temporário nas prefeituras e nos governos estaduais. Mas, para ele, essa não pode ser a regra. E sim o concurso público.

“Tem que haver limites percentuais, senão é o fim do concurso público e da estabilidade”, frisou.

Congresso Nacional
PEC da Reforma Administrativa está em discussão no
Congresso Nacional (Foto: Divulgação) 

Outro ponto de atenção dentro da Reforma Administrativa é a redução do salário e da jornada de trabalho dos servidores em até 25% em situações de crise fiscal.

“Alguém acha que estão sobrando médicos, enfermeiros, professores, assistentes sociais e outros profissionais para cortar em até ¼ a jornada de trabalho e, consequentemente, o atendimento?”, questionou o deputado professor Israel.

O parlamentar ainda lembrou da fila do INSS que cresceu nos últimos dois anos por falta de servidores e novos concursos públicos.

“A média salarial do serviço público no Brasil é de até quatro salários mínimos. Logo, sabemos que quem sofrerá com estes cortes, além da população mais vulnerável que depende do atendimento público, serão os servidores de menor remuneração, na medida em que aqueles de mais altos salários – como juízes e promotores - sequer foram incluídos na Reforma, e, frisa-se, por uma decisão política do Governo”.

Membros de Poderes, juízes, desembargadores e promotores não estão incluídas nas regras propostas da Reforma Administrativa.  

Reforma Administrativa favorece apadrinhamento politico?

O Artigo 37-A da PEC da Reforma Administrativa traz o seguinte texto:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Isto quer dizer que, se a proposta for aprovada, os serviços públicos poderão ser terceirizados, com exceção dos cargos considerados típicos de Estado. Até que uma lei federal seja regulamentada, estados e municípios poderão determinar suas próprias regras a respeito do assunto.

“A PEC libera até mesmo a participação de pessoas jurídicas privadas com fins lucrativos, que poderão terceirizar amplamente a mão de obra. Ora, estas empresas já podem atuar livremente no mercado privado. Qual o interesse então em colocá-las dentro do serviço público, sem licitação?”, pontuou o deputado Professor Israel.

Como a Saúde não é classificada como típica de Estado, poderia ter cada vez mais serviços terceirizados. Justo em um momento que o Serviço Único de Saúde, o SUS, desempenha papel fundamental para controle da pandemia da Covid-19 no país.

“Não podemos desvincular o SUS e a educação pública dos interesses da população e submetê-los à lógica do mercado, especialmente depois deste escândalo da Prevent Sênior, em que caiu por terra o mito de que a iniciativa privada é necessariamente melhor do que o serviço público”.

O deputados ainda indagou: “ao invés de gerir o posto de saúde ou a escola pública e contratar servidores por concurso, o prefeito fechará contratos milionários com empresas de familiares, amigos ou até mesmo de milicianos, que contratarão apenas indicações políticas. É o financiamento público de cabos eleitorais e de empresas de apadrinhados. Essa é a realidade”.

Parlamentares lutam no Congresso para derrubar proposta

Deputados e senadores se organizam para barrar a PEC da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Sindicatos e entidades representantes de servidores públicos também realizam manifestações e atos contra as propostas.

“A luta está muito forte e os deputados têm sentido a pressão. Por isso, é possível que esta Reforma, de tão ruim, não seja sequer votada. Não são apenas os servidores que estão contra esta PEC, mas a população também”, garantiu o deputado Israel.

“A nossa esperança é a de que os deputados ganhem a consciência de que quem votar a favor dessa PEC muito provavelmente será punido nas urnas em 2022, de modo que nem as gordas emendas parlamentares ofertadas podem valer a pena”, concluiu.

Parlamentares atuantes nas bancadas ligadas à Segurança Pública, por exemplo, já reforçaram o posicionamento contra à PEC 32.

“Em hipótese nenhuma, nós vamos prejudicar os policiais. Conseguimos tirar os policiais militares e os bombeiros (do texto). Mas, independentemente disso, vamos continuar lutando (contra a PEC 32). O que nos resta é derrubar”, afirmou de forma enfática o deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é líder da chamada ‘bancada da bala’.

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