Concursos RJ: TCU impede que União tire Rio do Regime de Recuperação

Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, decide que a União não pode excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal

28/08/2020 16:04

28/08/2020 16:04

De forma temporária, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu um alívio nas contas públicas. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, decidiu que a União não pode excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo fiscal favorece a realização de concursos RJ.  

A decisão do ministro, tomada na quarta-feira, 26, atende a um pedido do Ministério Público de Contas da União. O órgão entregou ao TCU uma representação com pedido de medida cautelar para impedir que o governo federal tome qualquer decisão que afete os cofres estaduais.

A medida seria válida até que o Tribunal de Contas determine o rito de renovação do acordo fiscal da União. O subprocurador-geral, Lucas Furtado, que assina o pedido, ainda destaca que razões políticas não devem interferir nas negociações.

Teoricamente, o Regime de Recuperação Fiscal do Rio deveria ser revisto em setembro. Porém, há um impasse sobre o que diz o governo do Estado e o que defende a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional.

Palácio Guanaraba, sede do governo do Rio de Janeiro
Com RRF, Estado do Rio de Janeiro pode preencher cargos vagos
a partir de setembro de 2017 (Foto: Divulgação)

 

Por sua vez, o Estado afirma que a renovação do RRF se dá de maneira automática. Já o órgão federal sustenta a necessidade de um processo burocrático, como foi realizado em 2017 e que a palavra final é do presidente Jair Bolsonaro.

"O fator determinante é a necessidade, a lei que instituiu o RRF é clara em relação a isso. Assim como em 2017, o regime é necessário ao pagamento dos servidores e à prestação de serviços públicos. Ainda mais em meio a uma pandemia", disse o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, ao jornal O Dia.

Ele ainda completou: “o plano foi homologado com seis anos (de vigência) e não há motivo para exclusão do Estado”.

Para evitar um colapso econômico, por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) solicitou a renovação do acordo fiscal com a União por mais 180 dias.

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Por que o RRF é favorável aos concursos RJ?

A manutenção do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal é positiva à abertura de novos concursos RJ.

Se sair do RRF, o Estado terá que pagar o valor integral das prestações de sua dívida com a União. Com a volta prevista para janeiro de 2021, o pagamento seria de cerca de R$2,8 bilhões.

O Regime de Recuperação, assinado entre o governo do Estado e a União, em setembro de 2017, permite que o Rio deixe de pagar a dívida com o governo federal.

Em troca, o Estado adotaria medidas que reduziriam gastos públicos e aumentariam a arrecadação estadual.

 “A não renovação do regime seria um caos. Vamos novamente ver as contas do estado serem bloqueadas e os servidores passando por necessidade”, afirmou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano.

Para permanecer no RRF, o Estado apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia, uma série de compensações.

O objetivo era acabar com problemas apontados pelo grupo técnico para o crescimento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma das compensações foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos no Estado, que poderiam ser preenchidos por aprovados em concursos públicos.

Estão bloqueadas vacâncias dos seguintes órgãos estaduais:

  • Polícia Civil do Rio de Janeiro;
  • Seeduc;
  • Sefaz RJ;
  • Seap RJ;
  • Polícia Militar do Rio;
  • Fundação Saúde;
  • Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj); 
  • Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.

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Mesmo com bloqueio, Estado pode realizar concursos

Com a permanência no RRF, o Estado assegura o direito de preencher cargos públicos que vagaram a partir de setembro de 2017, data de assinatura do Regime. 

"Se o Estado do Rio de Janeiro saísse do Regime, ele teria que voltar a pagar a dívida com a União. Se ele não pagasse e se tornasse inadimplente, não receberia recursos. Dentro do Regime de Recuperação fiscal, surge a esperança por concursos", explicou o especialista Alexandre Prado.

Por mais que tenha bloqueado cargos vagos, o Estado do Rio de Janeiro pode realizar concursos. Questionado por FOLHA DIRIGIDA, o Ministério da Economia, pasta que conta com o Conselho de Supervisão do RRF, ressaltou que o Rio pode prover vagas, desde que não sejam de vacâncias bloqueadas. 

"O estado pode repor vacâncias, desde que essas vagas não estejam listadas no decreto de bloqueio. Se ou quando irá repor essas vagas que não estão bloqueadas é uma decisão do Governo Estadual", disse a pasta. 

O bloqueio aos cargos vagos tem validade até o fim do Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2020. Em caso de prorrogação, é possível que o bloqueio seja estendido até setembro de 2023.

A Polícia Civil, por exemplo, tem autorização para abrir novo concurso com 864 vagas para todos os níveis de escolaridade.

A Secretaria de Casa Civil e Governança disse à FOLHA DIRIGIDA que os planejamentos dos concursos do Estado serão revistos em função do bloqueio de cargos vagos.

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Na visão do especialista e professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, o governo pode revogar a autorização e publicar um novo aval com as vacâncias que não estão bloqueadas.

Segundo ele, outra opção é esperar a revisão do RRF em setembro ou deixar a seleção para 2021. 

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