Concursos Polícias Penais: MJSP recomenda regulamentação
Os concursos Polícias Penais podem ganhar força nos próximos meses, com uma recomendação para a regulamentação nos estados, DF e União.
20/06/2022 12:00 | Atualizado: 20/06/2022 17:53
20/06/2022 12:00 | Atualizado: 20/06/2022 17:53

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Márcio Schiefler Fontes, recomendou a regulamentação da Polícia Penal nos estados, Distrito Federal e na União.

A resolução foi publicada na última quarta-feira, 15, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A recomendação ocorre após três anos da promulgação da Emenda Constitucional (EC) que criou a Polícia Penal, para atuar no sistema prisional. Conforme a medida, os agentes penitenciários são transformados em policiais penais e equiparados aos membros das demais polícias.

A criação, no entanto, prevê atribuições específicas, que devem ser reguladas em lei. Por conta disso, os estados, o DF e a União devem regulamentar a carreira, valorizando assim os servidores da carreira.

Concurso Polícia Penal: o que muda na prática?

A regulamentação da Polícia Penal traz valorização aos servidores públicos. Parte das atribuições da PP já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

Com a regulamentação, os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

  • transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
  • segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos. 
Concursos Polícias Penais estão previstos no país (Foto: GOV PB)
Concursos Polícias Penais estão previstos no país
(Foto: GOV PB)

Confira os concursos Polícias Penais mais aguardados

Quem sonha em ingressar na carreira de policial penal (antigo agente penitenciário) deve ficar atento aos concursos da Polícia Penal 2022.

Nos últimos meses, pelo menos três estados já publicaram editais para a carreira, sendo eles: Alagoas (300 vagas)Distrito Federal (1.179)Minas Gerais (2.420); e Pará (1.945).

Além desses, outros estados caminham para a realização de seus concursos para a Polícia Penal. São eles:

Acre

Previsto para setembro de 2021, o edital do concurso Polícia Penal AC ainda aguarda por sua publicação.

Nos últimos meses, o Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindapem) tem cobrado o concurso para a carreira. No entanto, até o anúncio do governador, em setembro, o governo mantinha a posição de que a seleção só seria possível este ano - o que deve ocorrer.

Isso porque, segundo o Estado, a Lei Complementar 173/20 não permitia a realização de seleções para a criação de novos cargos, até 31 de dezembro do ano passado.

Considerando a mesma lei, em 2020, o Ministério Público do Acre (MP AC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso com, no mínimo, 454 vagas este ano.

A ACP foi uma iniciativa do promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, considerando um documento apresentado pelo Iapen AC, que atestou quantidade insuficiente de profissionais nos presídios locais.

Na ocasião, o promotor ressaltou que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais realizam apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:

  • escoltas judiciais;
  • recambiamento;
  • serviços de inteligência;
  • circuito de monitoramento de câmeras; entre outros.

Ceará

Quem esperava novidades do concurso Polícia Penal em 2022 vai ter que aguardar mais um pouco. Os estudos ainda estão em andamento e a seleção será solicitada apenas em 2023.

A informação foi passada pelo secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, em entrevista à Rádio CBN, em janeiro deste ano.

'Nós estamos fazendo alguns estudos, estão em análise, estamos pretendendo solicitar para o governador por volta do ano de 2023."

Desta forma, os próximos meses devem ser reservados para a conclusão desses estudos.

Paraíba

Em novembro, o governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou a Emenda Constitucional que criou a Polícia Penal no Estado. O concurso para a categoria segue em estudo.

A criação da instituição traz atrativos para o próximo concurso Polícia Penal PB. Isso porque, segundo o deputado Ricardo Barbosa, a lei é de extrema importância por se tratar, inclusive, de uma nova política salarial que o governo passará a implantar para os agentes penitenciários.

"Com essa PEC, os agentes penitenciários terão equiparados os seus vencimentos com as outras categorias da força de segurança do Estado. Esperamos que com essa legislação a situação do policial penal melhore e que venham mais concursos públicos", completou o deputado Wallber Virgolino.

Desde junho do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) da Paraíba estuda a realização de um novo concurso Polícia Penal PB.

A informação foi dada, na época, pelo secretário Sérgio Fonseca. Segundo ele, duas unidades prisionais estavam sendo construídas no estado. Desta forma, a necessidade por mais policiais penais para atuar nesses presídios aumentaria.

"Nós temos, hoje, nos quadros da polícia penal do Sistema Penal, 1.765 policiais penais. Esses 1.765 policiais penais estão distribuis nas 64 unidades na Paraíba", disse o secretário.

A última seleção para a Seap foi realizada em 2008, quando o cargo ainda era denominado agente de segurança penitenciária e tinha ganhos de R$1.213,93. A carreira tem o nível médio completo como requisito. 

Tocantins

concurso Polícia Penal TO está nos planos da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins. Desde abril do ano passado, a pasta conta com uma comissão de estudos para o novo edital.

O grupo é responsável pelo orçamento do concurso para servidores do Sistema Penitenciário, Prisional e Socioeducativo do Estado.

Vale lembrar que, conforme o Orçamento de 2021, R$600 mil estavam reservados para a seleção. Apesar disso, a autorização, no entanto, ainda precisa ser dada pelo Governo do Estado.

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