PEC Emergencial promulgada: veja como ficam concursos e servidores

Congresso promulga PEC Emergencial nesta segunda-feira, 15. PEC 186 impacta concursos e reajuste salarial de servidores.

15/03/2021 11:40 | Atualizado: 16/03/2021 17:00

15/03/2021 11:40 | Atualizado: 16/03/2021 17:00

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.

A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.

Há ainda a previsão de gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.

Tais gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional. Vale destacar que, por mais que traga restrições, o texto não proíbe a realização de concursos.

A PEC Emergencial veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão abrir concurso somente para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal.

Presidentes da Câmara, Arthur Lira (a esquerda) e do Senado, Rodrigo Pacheco (ao centro), promulgam PEC Emergencial
Presidentes da Câmara, Arthur Lira (à esquerda) e do Senado, Rodrigo
Pacheco (ao centro), promulgam PEC Emergencial (Foto: Reprodução/Youtube)

Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será permitido apenas realizar concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal. 

Sobre o novo auxílio emergencial, o governo federal já anunciou que deverá ficar entre R$150 e R$375, a depender do tipo de família - se mãe chefe de família, casal ou homem sozinho. A expectativa é que esse detalhamento seja encaminhado ao Congresso, por meio de Medida Provisória, já nos próximos dias.

Resumindo... o que muda com a PEC Emergencial?

Em resumo, as proibições aprovadas pela PEC Emergencial, no tocante ao funcionalismo, são:

  • aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
  • criação de cargos: vedada se representar aumento de despesa;
  • novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
  • concurso público: vedado a não ser para reposição de cargos vagos.

Por outro lado, as promoções e progressões dos servidores públicos estão asseguradas.

Sobre a restrições nas contratações e realização de concursos, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, destacou que a PEC Emergencial contém dispositivos desproporcionais.

“Não é proporcional congelar contratações durante 15 anos. Como iremos reforçar o trabalho das instituições? Como iremos conseguir manter o trabalho da Polícia Federal durante 15 anos – com aumento de população e aumento da criminalidade – se estamos impossibilitados de fazer contratações?”

O presidente da Associação também se manifestou sobre o congelamento dos salários do funcionalismo. Para ele, o governo se aproveitou de uma necessidade da população para colocar o servidor público como uma 'moeda de troca e bode expiatório'.

“Os policiais que acreditaram tanto que seriam finalmente respeitados e valorizados por um governo, estão extremamente decepcionados e desmotivados e pensando o que será dos profissionais de segurança pública durante esses 15 anos”, afirmou.

O Especialista fala do impacto da PEC 186/19 nos concursos 

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Reajuste salarial de servidores já está congelado

O reajuste nas remunerações dos servidores públicos já está congelado até o final deste ano. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173/2020 que assegura o auxílio aos estados e municípios.

Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é congelar os salários do funcionalismo até dezembro de 2021.

Ao passar pelo Senado, o projeto de lei havia recebido a proposta de excluir do congelamento salarial categorias como da Saúde, das Forças Armadas e:

  • Educação Pública;
  • Carreiras periciais;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Guarda Municipal;
  • Agentes socioeducativos; e
  • Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

A Câmara dos Deputados, contudo, decidiu pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, que proíbe, até dezembro de 2021, o reajuste do salário dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia de Coronavírus. 

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