PEC Emergencial aprovada no Senado não proíbe concursos. Entenda!

Senado Federal aprova, em segundo turno, a PEC Emergencial. Texto prevê congelamento de salário de servidores e novas regras para concursos.

05/03/2021 10:46 | Atualizado: 15/03/2021 11:41

05/03/2021 10:46 | Atualizado: 15/03/2021 11:41

O Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A votação, em segundo turno, ocorreu na quinta-feira, 4. Por mais que traga restrições, o texto não proíbe a realização de concursos.

A PEC viabiliza a volta do auxílio emergencial. Em contrapartida, impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. As principais delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar.

Esses “gatilhos” passam a ser permanentes e não restritos à pandemia de Covid-19. Exemplos dessas medidas de contenção são: congelamento de reajustes salariais a servidores e novas regras para concursos públicos.

No tocante ao ingresso de funcionários públicos, a PEC veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão realizar concurso apenas para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal.

Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será possível somente abrir concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal. 

PEC Emergencial prevê novas regras para concursos, porém não proíbe editais
PEC Emergencial prevê novas regras para concursos, porém não
proíbe editais (Foto: Divulgação)

Para entrar em vigor, a Proposta ainda deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados.  As regras da PEC Emergencial valem para estados, municípios e o Distrito Federal nos três poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Tais travas poderão ser acionadas quando os gastos atingirem 95% das receitas. No entanto, dependerão de aprovação pelo Legislativo. As proibições propostas pela PEC Emergencial são:

  • aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
  • criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
  • estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
  • novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
  • concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima.

Redução salarial dos servidores não é incluída no texto final da PEC

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três Propostas de Emenda Constitucional, enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. 

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Mesmo com isso, de acordo com o deputado federal professor Israel (PV DF), a PEC viabiliza o retorno do auxílio emergencial, mas coloca a conta no bolso dos servidores públicos.

“Com muita mobilização, a Frente Servir Brasil conseguiu derrubar o corte de salários e jornadas, previsto em até 25% no texto original. Mas, infelizmente, alguns pontos prejudiciais avançaram”, destacou  o parlamentar em suas redes sociais .

“Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Na Câmara, vamos lutar para impedir que a conta recaia sobre os servidores mais uma vez”, completou professor Israel.

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Reajustes nos salários de servidores estão congelados até 2021

Os reajustes nos salários dos servidores públicos já estão congelados até o final deste ano. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173/2020 que prevê o auxílio aos estados e municípios.

Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é congelamento de remunerações dos servidores até dezembro de 2021.

Ao passar pelo Senado, o projeto de lei havia recebido a proposta de excluir do congelamento salarial categorias como da Saúde, das Forças Armadas e:

  • Educação Pública;
  • Carreiras periciais;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Guarda Municipal;
  • Agentes socioeducativos; e
  • Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

A Câmara dos Deputados, no entanto, decidiu pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, que proíbe, até dezembro de 2021, o reajuste do salário dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia de Coronavírus. 

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