Projeto de privatização dos Correios prevê substituição da Anatel

Projeto sobre a privatização dos correios sugere a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição a Anatel. Entenda!

14/10/2020 16:25 | Atualizado: 15/10/2020 13:40

14/10/2020 16:25 | Atualizado: 15/10/2020 13:40

Nesta quarta-feira, dia 14, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, o projeto de lei sobre o processo de privatização dos Correios.

O PL também prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a nota publicada pelo Governo Federal, além dos serviços de telecomunicações, como telefonia e internet, também ficará sob a responsabilidade da Anacom a regulação dos serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Tal medida provocaria alterações na Lei nº 9.472 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Ainda não se tem informações sobre como seria feito o preenchimento do quadro de funcionários dessa nova agência. Se por meio da realização de concurso público ou através da realocação de profissionais da própria Anatel, por exemplo.

O documento entregue ao ministro Jorge Oliveira ainda será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois disso, seguirá para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantir a prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal. 

"Uma coisa que fique bem clara é que, quem recebe cartas, boletos e produtos pelos correios, em qualquer lugar do país, vai continuar recebendo. Estou certo que o Congresso Nacional vai trabalhar nesse sentido", enfatizou Fábio Faria.

Ainda de acordo com o Governo Federal, as atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica.  

O objetivo é viabilizar o cumprimento das leis, especialmente as que se referem aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

Ou seja, a proposta permite que os serviços prestados pelo Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, porém, respeitando a Constituição Federal.

O Ministério das Comunicações, conforme descrito na proposta, deverá coordenar a elaboração da política de permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

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Anatel
Se a criação da nova agência, serviços hoje prestados pela Anatel ficaram
sob a responsabilidade a Anacom 
(Foto: Divulgação)

Proposta já teria sido assinada pelo ministro da Economia

Segundo reportagem do jornal O Globo, o texto já teria sido assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais.

Ainda não foi confirmado qual modelo de privatização deve ser usado, se por celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada. 

No entanto, há informações de que o governo trabalha com um cronograma, em que o leilão é previsto para 2021. 

Em resposta ao O Globo, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o serviço postal universal cria um mercado plenamente competitivo, cabendo à União apenas garantir que todos serão atendidos.

"Isso tirará um enorme peso do governo, que poderá focar sua energia na oferta (de serviço postal) a essas regiões específicas ou então oferecer o serviço 'em pacotes', como estamos fazendo com o saneamento, misturando áreas deficitárias com outras superavitárias", disse o secretário.

Mac Cord também garantiu que o governo vai manter o atendimento a todos os brasileiros, independentemente do modelo escolhido para a privatização.

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Sindicalistas alertam sobre os riscos da privatização

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) já se manifestou contra a proposta:

"Se passar para a iniciativa privada, uma preocupação é que locais considerados pouco lucrativos não sejam mais atendidos", diz a Associação.

Em 2019, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente dos Correios, Floriano Peixoto Neto, informou que apenas 342 municípios têm "resultado favorável", e que os outros 5.246 são deficitários.

Segundo o professor do curso de Administração da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Tadeu Gomes Teixeira, localidades que não apresentem retorno financeiro correm o risco de ficarem desassistidas, com a venda da estatal.

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Anatel aguarda autorização do Ministério da Economia para realização de novo concurso

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia solicitado ao Ministério da Economia um novo pedido de concurso. O pedido é para abertura de uma seleção com 333 vagas.

No entanto, com a proposta de substituição da Anatel, há o risco de que a autorização para o novo concurso não seja concedida. A importância da nova seleção é evidente.

Na justificativa da solicitação, o presidente da autarquia, Leonardo Euler de Morais, destacou  que, desde a criação da Anatel, a agência não conta com o quantitativo de servidores previsto em lei.

De acordo com a lei, a Anatel pode ter até 1.690 servidores em seus quadros. No entanto, desse total só 1.357 estão preenchidos atualmente. Ou seja, as 333 vagas solicitadas são, justamente, o quantitativo necessário para o preenchimento total das vacâncias no órgão.

“O já defasado quadro de pessoal tem enfrentado decréscimos significativos em virtude de vacâncias para posse em outros cargos inacumuláveis, aposentadorias, além do retorno de empregados da Telebrás”, explicou o presidente.

As 333 vagas pedidas serão distribuídas por cargos de técnicos, analistas e especialista. A divisão foi feita da seguinte forma:

  • Analista administrativo = 46 vagas;
  • Especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações = 104 vagas;
  • Técnico administrativo = 99 vagas;
  • Técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicações = 84 vagas.

As remunerações oferecidas para os técnicos de Administração e Regulação são de R$7.474,67 e R$7.846,37, respectivamente. Para analistas, o valor atual é de R$14.265,57. Os especialistas, por sua vez, recebem um salário de R$15.516,12. Os valores já contam com o auxílio-alimentação, de R$458. 

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