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Como funciona o teletrabalho no serviço público?

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Você já deve ter se perguntado em algum momento como funciona o teletrabalho no serviço público no Brasil.

Diante da pandemia do coronavírus, muitos órgãos públicos passaram a usar esse meio de trabalho como medida de prevenção ao contágio.

Entretanto, essa alternativa já existe há algum tempo no Brasil e vem sendo testada e utilizada em algumas instituições ao longo dos últimos anos.

Muitas vezes associado ao home office, esse regime de trabalho foi recentemente discutido após ser uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista em 2017.

Entretanto, por ser regido por leis diferentes às da CLT, o serviço público possui suas particularidades, segundo a advogada Danielle Blanchet.

como funciona o teletrabalho no serviço publico

Diante da pandemia do coronavírus, muitos órgãos públicos passaram a usar o teletrabalho (Foto: Freepik)

Quais as diferenças legais de teletrabalho entre instituições públicas e privadas?

Primeiro, você precisa saber que o trabalho domiciliar começou a ser adotado com mais frequência em setores públicos a partir da publicação da Lei nº 12.551/2011.

Segundo a advogada, essa legislação altera regras da CLT, porém o princípio acabou sendo utilizado também nos órgãos públicos.

A lei afirma que os meios telemáticos, ou seja, meios de comunicação à distância fornecidos através de uma rede de telecomunicações, podem ser equivalentes aos meios pessoais de comando, controle e supervisão do trabalho.

Ainda assim, é preciso reforçar que, para que seja colocado em prática o teletrabalho em uma instituição pública, a própria deve possuir um ato feito por ela que possua as regras para o desenvolvimento desse tipo de trabalho.

Um exemplo é o caso do Tribunal Superior do Trabalho que, de acordo com Danielle Blanchet, inovou ao editar a Resolução Administrativa nº 1499 em 2012, que estabeleceu regras específicas para a realização do teletrabalho nesta Instituição.

Em relação a empregados de instituições privadas, o teletrabalho é regido pela CLT, e suas regras e particularidades estão previstas nos artigos 75-A e subsequentes da mesma.

→ Carreira pública ou iniciativa privada?

Quais as diferenças entre teletrabalho para servidor e empregado público?

Danielle Blanchet

Segundo Danielle Blanchet, as regras do teletrabalho variam de acordo com a instituição pública (Foto: Assessoria)

No caso do servidor público, as regras do teletrabalho variam de acordo com a instituição pública que ele faz parte.

Normalmente ele depende da manifestação de interesse por parte do servidor e de avaliação e aprovação do gestor da unidade quanto à possibilidade de realização do trabalho à distância, explica a advogada.

Nesse caso, é avaliado o perfil da pessoa e do cargo ocupado, além das diretrizes presentes no ato da entidade sobre essa modalidade de trabalho na prática.

Já para empregados públicos que, assim como aqueles de empresas privadas, são regidos pela CLT, as regras são as mesmas previstas pelos artigos 75-A e seguintes.

São necessários dois requisitos para que se configure o teletrabalho na forma da CLT:

  • Que o empregado desenvolva suas atividades predominantemente fora das dependências da empresa.
  • Que se utilize de tecnologias da informação para realização do trabalho.

“Caso o empregado se enquadre nestes requisitos, é possível que o controle de jornada seja dispensado, conforme determina o art. 62, III, da CLT, e, portanto, este colaborador possui total flexibilidade com relação aos horários de ativação”, explica Danielle.

A CLT também aponta que o empregado possui responsabilidade sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança relacionados ao trabalho fora da empresa, desde que o empregador oriente antes.

“Ainda, é exigência legal que seja feito um aditivo contratual para instituição do regime, além de ser necessária a observância do prazo de 15 dias para readaptação do empregado em caso de retorno ao trabalho presencial”, completa a advogada.

→ Qual a diferença entre servidor público e empregado público?

Quais tipos de instituições públicas podem fazer teletrabalho? 

De acordo com Danielle Blanchet, à princípio não existem impedimentos objetivos para realização do teletrabalho para tipos específicos de instituições públicas.

Ainda assim, é bom levar em conta que algumas atividades essenciais, como hospitais e postos de saúde, necessitam da atividade presencial.

Qual servidor público pode fazer teletrabalho?

A advogada afirma que o teletrabalho, nesses casos, costuma ser realizado em funções que tenham a possibilidade do desempenho ser medido.

Atividades que demandem atendimento ao público ou interação excessiva com a equipe para sua realização costumam ser vedadas, aponta Danielle

Funcionários que possuem subordinados e ocupam cargos de chefia também não têm o costume de fazer teletrabalho.

Também é comum a prioridade para determinados grupos como servidores que possuam filhos com deficiência, mulheres grávidas ou que estejam amamentando.

É possível também que exista uma restrição ao número de vagas de acordo com a possibilidade da realização do teletrabalho.

Nesses casos, deve ser feito processo seletivo para escolher os profissionais que mais se encaixam nessa modalidade.

É possível teletrabalho durante o estágio probatório? 

A advogada Danielle afirma que não é comum a permissão de teletrabalho durante o estágio probatório.

Ela explica que, por ser um período que pede avaliação constante do desempenho e conduta do servidor, entende-se que o trabalho à distância não seja ideal neste momento. Mas faz uma ressalva:

“Todavia, há casos em que isto é permitido, como, por exemplo, no caso do Tribunal de Contas da União (Portaria TCU 101/2019)”, aponta.

Como o órgão controla a jornada de trabalho do servidor público?

O método de controle que costuma ser utilizado nesses casos, não só em órgãos públicos mas também em algumas empresas privadas, é a partir da medida do grau de produtividade do funcionário.

Ou seja, alcançar as metas de desempenho equivale ao cumprimento da jornada de trabalho regular.

Uma outra alternativa apontada por Danielle é a possibilidade de controle por meio da análise de horários e login e logout do sistema em que o profissional estiver conectado para fazer suas atividades.

Também é possível utilizar um formulário de planejamento e acompanhamento das tarefas.

A Administração Pública custeia a estrutura de trabalho para o servidor sob este regime?

Segundo a advogada, o servidor público normalmente é responsável pelos custos com estruturas físicas e tecnológicas necessárias para realização do trabalho em casa.

Danielle afirma que essa orientação já existia na resolução nº 1499/2012, editada pelo TST e foi reproduzida na resolução nº 227/2016, editada pelo CNJ e que regulamenta o teletrabalho em todo o Poder Judiciário, por exemplo.

Quais os benefícios e desvantagens do teletrabalho?  

Um dos principais benefícios é a possibilidade de realização das atividades em ambiente doméstico. Com isso, você pode ter:

  • Economia de tempo
  • Possibilidade de conciliação das atividades profissionais com atividades domésticas
  • Maior convívio com a família
  • Mais conforto, a depender da situação

Costuma haver mais flexibilidade nos horários de trabalho quando se fala especificamente do teletrabalho, com ressalvas à dispensa do controle de ponto nestas situações no caso de empregados, completa Danielle.

Outro ponto levantado é que, com menos interrupções ao longo do dia, já que o trabalho é feito de forma individual, o nível de produtividade pode aumentar.

Por outro lado, neste tipo de trabalho é preciso ter mais disciplina do empregado e do servidor para estabelecer uma rotina exclusiva para o trabalho.

Também é importante evitar distrações e a consequente queda na produção, além de uma confiança muito maior entre ele e seu gestor.

“Por fim, deve se tomar cuidado para que eventuais metas de produção ajustadas entre servidor/empregado e superior estejam proporcionais à jornada de trabalho”, finaliza.

Quais órgãos utilizam o teletrabalho?

Diante da pandemia do coronavírus, muito órgãos públicos adotaram o teletrabalho como forma de prevenção.

Alguns exemplos que adotaram parcialmente ou de maneira integral são: MPU, TRT6, PC-RJ (servidores e funcionários administrativos, além de policiais de grupos de risco) e Ministério da Defesa (militares e servidores de grupos de risco).

Esses casos acima aconteceram diante da situação atual, entretanto, existem órgãos que já utilizam o regime de teletrabalho no seu cotidiano para parte de seus funcionários. Veja alguns exemplos:

– Conselho Nacional de Justiça

Em 2015, o CNJ regulamentou o teletrabalho no âmbito do Judiciário por meio da Resolução n° 227. Desde então, os Tribunais têm aumentado o número de vagas destinadas ao trabalho à distância.

– INSS

No início de 2019, o Ministério da Economia autorizou o início do projeto-piloto de implantação do teletrabalho no INSS, mas a produção de cada servidor nessas condições terá que ser 30% maior que os que trabalham em condições normais.

– Receita Federal

A modalidade de teletrabalho foi autorizada no ano de 2016 para servidores de determinadas atividades na Receita Federal. Nesse caso, o desempenho deve ser 15% superior.

– Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF passou a permitir o modelo em 2018, em resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

– Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU adotou o teletrabalho em 2009 para servidores. Dez anos depois, o tribunal aprovou uma nova portaria (Portaria TCU 101/2019) regulamentando o teletrabalho para servidores em estágio probatório no órgão inclusive.

– Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Também um dos primeiros a testar o modelo, em 2012 o TST passou a permitir até 30% de seus servidores trabalhassem de forma remota.

– Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM)

O TJ-AM é um dos poucos no país com processos 100% virtuais. Com projeto-piloto desde agosto de 2017, representa um dos principais exemplos de teletrabalho no país.

– Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o programa de teletrabalho para parte de seus servidores após um projeto-piloto que iniciou em 2016.

– Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Em abril de 2019, após quase um ano de projeto-piloto, o Tribunal de Justiça do Paraná implementou o teletrabalho no órgão.

– Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE)

O Tribunal de Justiça do Pernambuco passou a permitir modelo de teletrabalho em 2017.

– Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)

O TJ-SC iniciou os testes para implantar o teletrabalho em 2014.  Segundo o comitê gestor, atuam hoje como teletrabalhadores 402 servidores – 313 mulheres e 89 homens.

– Tribunal de Justiça São Paulo (TJ-SP)

O TJ-SP implementou oficialmente o teletrabalho no início de 2016.

– Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

O TCE-SP adotou o teletrabalho em caráter experimental em 2016.

– Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

O TRF 4, que abrange os três estados do sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), regulamentou a realização de trabalho remoto pelos servidores no ano de 2013.

– Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR)

Desde 2019, os servidores do TRE-PR podem optar pelo teletrabalho


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2 Resultados

  1. Folha Dirigida disse:

    Olá, Simone. Tudo bem? Que bom que gostou da pesquisa e ela foi útil para você! Caso tenha alguma sugestão do seu interesse, pode entrar em contato conosco também! Abraços, Blog FD!

  2. Simone Amorim Castro Vicente disse:

    Ótima pesquisa muito válida.

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