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Regimento Interno CLDF: Proposições

Aula 6/8 Curso Grátis Completo

Hoje vamos estudar as Proposições Legislativas: Título V – DAS PROPOSIÇÕES.
Esta aula trata das proposições legislativas, ou seja, dos documentos/processos em que estão consubstanciadas as propostas e as matérias a serem discutidas e votadas em qualquer Parlamento, e em específico na CLDF também. Vejamos o que nos diz o Título V do RI CLDF.
 

TÍTULO V: DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I: DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 
Art. 129. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. As proposições consistem em:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – indicação;
VII – moção;
VIII – requerimento;
IX – emenda;
X – recursos.
 

CAPÍTULO II: DOS REQUISITOS GENÉRICOS

 
Art. 130. A proposição, para ser admitida, deverá:
I – tratar de matéria da competência do Distrito Federal sujeita à deliberação da Câmara Legislativa;
II – estar em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica;
III – atender às disposições deste Regimento Interno;
IV – observar a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico, se a matéria vier a ser aprovada;
V – guardar coerência:

  1. a) com os princípios da Lei Orgânica, no caso de proposta que objetive emendá-la;
  2. b) com a norma a ser alterada, no caso de projeto com esse objetivo;
  3. c) com a proposição principal, no caso de emenda;

VI – conter toda a legislação citada em anexo.
Parágrafo único. É vedado admitir proposição:
I – que delegue competência de um Poder para outro;
II – cujo autor não tenha o poder de iniciativa;
III – que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada.
Art. 131. As proposições serão recebidas e protocoladas imediatamente, durante todo o horário normal de expediente da Câmara Legislativa.
Art. 132. O Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que:
I – esteja redigida em desacordo com a técnica legislativa;
II – esteja desacompanhada de cópia ou transcrição de disposições normativas ou contratuais a que o texto fizer remissão;
III – seja intempestiva;
IV – não contenha o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação;
V – não contenha:

  1. a) epígrafe;
  2. b) indicação do autor;
  3. c) ementa;
  4. d) indicação da Câmara Legislativa como órgão legiferante;
  5. e) texto a ser deliberado;
  6. f) justificação;
  7. g) data;
  8. h) assinatura;

VI – esteja desacompanhada dos demonstrativos, documentos ou estudos, exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, por Lei Complementar ou por Lei Ordinária, para apreciar a proposição.
 
Como já comentei com você, tudo aquilo que é objeto de deliberação por um Parlamento, inclusive a CLDF, é considerado proposição legislativa. Vejam que nem toda matéria é uma proposição legislativa. Por exemplo, quando uma comissão faz um estudo e desse estudo sai um relatório, nem o estudo nem o relatório são proposições legislativas em si.
As proposições legislativas devem ter alguma finalidade, alguma intenção. O mais comum, como se vê dos incisos I a V e IX do art. 129, é que esse objetivo seja a aprovação ou alteração de alguma norma. Mas os demais itens, como requerimentos ou recursos, por exemplo, possuem uma finalidade, quer seja a ordem para que algo seja feito, ou que determinada decisão seja desfeita/revista.
O art. 130 trata dos requisitos para a admissão de proposição. De forma até meio óbvia só se admite proposição de competência do DF e da CLDF, respeitando a CD, a LODF e o Regimento Interno. Além disso, deve ser jurídica e corretamente inserida no ordenamento jurídico. Ser jurídica quer dizer dispor sobre algo que em tese pode ser disposto em norma. Por exemplo, projeto de lei que proponha a proibição de que chova em locais com risco de desabamento é antijurídico. Claro que o exemplo é exagerado. Mas serve para entender o que é não ser jurídico.
Caso determinada proposição vise alterar outra norma, ela deve ser coerente com esta norma, ou se for emenda deve ser coerente com a proposição que pretenda alterar.
Por fim, é vedado admitir proposição que:
– delegue competência de um Poder para outro: esta medida visa resguardar a Separação dos Poderes. Foi a Constituição Federal quem estabeleceu as competências dos Poderes Constituídos, para todas as esferas de governo. Por isso, nem mesmo a LODF (que é próxima de uma Constituição Estadual) pode delegar competências de um Poder a outro. Somente a CF pode prever tais situações;
– cujo autor não tenha o poder de iniciativa: a alguns atores políticos foi assegurada a competência legislativa privativa para iniciar a tramitação de determinadas proposições, principalmente em respeito, novamente, ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse caso, é inadmitida qualquer proposição vício de iniciativa;
– que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada: em geral é a CF e a LODF que determinam quais os instrumentos legislativos adequados para cada matéria a ser tratada. Assim sendo, não se pode admitir projeto de lei que vise regulamentar matéria de resolução da CLDF, ou projeto de lei complementar que vise alterar a lei orgânica.
Caso seja constatado que qualquer dos dispositivos acima foi violado na proposição apresentada, o Presidente da CLDF deve devolvê-la a seu autor. Também o descumprimento de regras formais enseja a devolução da proposição ao seu autor. Dos dispositivos presentes no art. 132, o qual contém basicamente burocracias, vale destacar que a proposição que não contiver o número de subscritores exigido para sua apresentação ou seja intempestiva será devolvida. No primeiro caso porque o número de subscritores é condição primeira para a validade da proposição. Por exemplo, proposta de emenda à LODF demanda subscrição de no mínimo 1/3 dos membros da CLDF para sua apresentação.
Já a tempestividade tem a ver com a impossibilidade de se dispor sobre algo que já não mais pode ser alterado. Por exemplo, determinados requerimentos só podem ser apresentados durante a fase de discussão das matérias. Passada a discussão e iniciada a votação, não são mais admitidos os requerimentos que dizem respeito à fase encerrada, por exemplo, um requerimento para adiamento de discussão.
 

CAPÍTULO III: DA AUTORIA E DA INICIATIVA

 
Art. 133. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação.

  • 1° Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
  • 2° Não serão deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura das proposições protocoladas, após a respectiva publicação.

Art. 134. A iniciativa das proposições, obedecidas as disposições regimentais, cabe a qualquer dos membros ou órgãos da Câmara Legislativa e, nos casos e condições previstos na Lei Orgânica:
I – ao Governador;
II – ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;
III – ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IV – aos cidadãos.
Art. 135. Estão sujeitas a número mínimo de subscritores as seguintes proposições:
I – assinadas por um oitavo dos Deputados Distritais:

  1. a) requerimento de realização de sessão solene;
  2. b) requerimento de constituição de comissão geral;

II – assinadas por um sexto dos Deputados Distritais ou Líderes que representam esse número:

  1. a) recurso, nas hipóteses do art. 152, II e IV;
  2. b) requerimento de fiscalização e controle, previsto no art. 226;
  3. c) requerimento de dispensa de interstício;
  4. d) emenda de Plenário, em segundo turno;

III – assinadas por um terço dos Deputados Distritais:

  1. a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
  2. b) requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito, observado o disposto no inciso IV, alínea b, deste artigo;
  3. c) requerimento de constituição de comissão especial;
  4. d) requerimento de realização de audiência pública itinerante;
  5. e) requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, para apreciação de ato do Governador que importe crime de responsabilidade;
  6. f) requerimento de convocação de sessão extraordinária;
  7. g) requerimento de que trata o art. 192, § 2°;
  8. h) requerimento de tramitação em regime de prioridade;
  9. i) requerimento de tramitação em regime de urgência;
  10. j) emenda aglutinativa, quando não for apresentada pelos autores das emendas objeto de aglutinação;
  11. k) projeto de resolução dispondo sobre alteração ou reforma do Regimento Interno;

IV – assinadas pela maioria absoluta dos Deputados Distritais:

  1. a) projeto de lei cuja matéria já tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa;
  2. b) requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito, quando já houver pelo menos duas em funcionamento;
  3. c) requerimento de realização de sessão secreta;
  4. d) requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante;
  5. e) requerimento de encerramento de discussão de matéria urgente.

 

CAPÍTULO IV: DA RETIRADA E DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES

 
Art. 136. A proposição poderá ser retirada mediante requerimento de seu autor ou da maioria absoluta dos subscritores.

  • 1° A proposição com tramitação retomada na forma do § 1º do artigo seguinte poderá ser retirada a requerimento do Deputado Distrital que pediu a retomada de tramitação.
  • 2° O requerimento de retirada de proposição será despachado pelo Presidente da Câmara Legislativa, se não houver parecer favorável da comissão de mérito, ou submetido à deliberação do Plenário, se houver.
  • 3° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às proposições de iniciativa dos cidadãos, do Governador, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.

  • 1° Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.
  • 2° Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Art. 138. Serão, ainda, automaticamente arquivadas todas as proposições que se encontrarem em tramitação há duas legislaturas.
 
Quanto à autoria das proposições, o art. 133 dispõe que será daquele que teve a sua iniciativa, o que é bastante intuitivo. Porém, no caso das proposições em que há mais de um subscritor, podem ser considerados autores todos aqueles que a subscreveram, ou o primeiro signatário, quando as demais assinaturas forem somente para apoiamento (ou seja, para contar o número mínimo obrigatórios de subscritores). Na prática, nas proposições que contenham mais de um subscritor, é considerado ser autor o primeiro signatário, sempre.
Vale ainda lembrar que não é permitido que determinada proposição seja apresentada com um conjunto de assinaturas e no futuro se pretenda incluir ou retirar assinatura deste conjunto. Ou seja, se por algum erro de contagem faltarem subscritores à proposição que demanda número mínimo, esta proposição não será conhecida, e outra, ainda que com igual teor, deverá ser apresentada. Igualmente, qualquer um que tenha subscrito proposição, se posteriormente passar a discordar do seu teor, não poderá dela retirar a assinatura que apôs inicialmente.
Já o art. 134 dispõe basicamente aquilo que já mencionamos e que você já viu dos estudos de Direitos Constitucional. Algumas matérias só podem ser regulamentadas por proposições que respeitem a iniciativa privativa prevista na LODF. Fora essas proposições cujas iniciativas estejam regulamentadas na LODF, todas as demais podem ser propostas por deputados distritais ou órgãos da CLDF, a depender do que dispuser o Regimento Interno. Por exemplo, um projeto de lei pode ser de autoria de uma comissão.
O art. 135, por seu turno, elenca todas as proposições que possuem número mínimo de subscritores para serem admitidas. Desde já ressalto a você: não é preciso decorar este rol completamente. Nenhuma banca é insana a ponto de pedir isto. E se alguma for, todos os candidatos errarão, e não será este o fator de aprovação. Lembrem-se: é preciso se analisar o custo de tentar decorar isto e benefício improvável de que uma questão desta caia na prova e você a acerte.
No entanto, vale a pena se lembrar dos itens mais icônicos. A assinatura de 1/3 dos deputados é demandada para proposta de emenda à LODF (Assim como ocorre na União para PECs), para requerimento de criação de CPI ou comissão especial, para requerimento de regime de prioridade ou de urgência a determinação proposição, e projeto de resolução para alterar o Regimento Interno.
A assinatura de maioria absoluta dos deputados distritais é requerida para projeto de lei de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa (Assim como ocorre também na esfera federal), requerimento de criação de CPI quando pelo menos 2 já estiverem em funcionamento, requerimento para realização de sessão secreta, requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária.
atenção
Fiquem atentos ao seguinte: aqui estamos tratando do número mínimo de subscritores para que determinada proposições possam ser admitidas e ter sua tramitação iniciada. Não se trata de quórum mínimo para aprovação, isto é outra coisa. Por exemplo, Projeto de Lei Complementar pode ser proposto por deputado individualmente, mas deve ser aprovado pela maioria absoluta da composição da CLDF.
Qualquer proposição feita também pode ser posteriormente retirada mediante requerimento específico. Em geral isto pode ser feito pelo seu autor, ou pela maioria absoluta dos subscritores, quando for proposição que demande número mínimo de assinaturas. Mas também pode ser feito pelo deputado que tendo solicitado o não arquivamento de proposição após o fim da legislatura, posteriormente prefira a sua retirada.
Este requerimento é despachado pelo Presidente da CLDF, se a proposição ainda não contiver parecer favorável de comissão de mérito, ou pelo Plenário, se contiver.
Destaque-se que a possibilidade de se retirar proposição não é exclusiva dos parlamentares. Quando a proposição for de iniciativa externa à CLDF (Executivo, TCDF e MPTCDF), também se aplica o disposto no artigo 136.
Já o art. 137 dispõe que após o fim da legislatura as proposições em tramitação ficam sobrestadas por 60 dias. Durante este prazo, o autor da proposição pode solicitar a retomada da sua tramitação, o que será automático, independente de decisão do Presidente. Mas se não houver tal solicitação, a proposição será automaticamente arquivada ao fim deste prazo.
No entanto, aquelas proposições que já se entram em fase adiantada do processo legislativo não serão sobrestadas ou arquivadas: as que já possuam parecer favorável de comissão de mérito, ou aquelas já votadas em qualquer turno de votação. Também não passam por esse processo as proposições de iniciativa externa à CLDF, pois o arquivamento violaria o Princípio da Separação dos Poderes ou da soberania popular, portanto, proposições do Executivo, do TCDF, do MP e de iniciativa popular não se sujeitam ao mecanismo de sobrestamento e arquivamento depois de finalizada a legislatura.
 

CAPÍTULO V: DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES

 

Seção I: Da Emenda à Lei Orgânica

 
Art. 139. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;
II – do Governador;
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  • 1° Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Lei Orgânica que ferir princípios da Constituição Federal.
  • 2° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

 

Seção II: Dos Projetos

 
Art. 140. Os projetos de lei complementar e de lei destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
Parágrafo único. A elaboração de lei complementar dar-se-á apenas nos casos expressamente previstos na Lei Orgânica.
Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.
Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução; as demais, por decreto legislativo.
Art. 142. Não será objeto de deliberação pela Câmara Legislativa:
I – projeto de lei complementar ou de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio;
II – matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa;
III – matéria constante de emenda que:

  1. a) aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal;
  2. b) aumente a despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Legislativa.

 
Passemos, pois, às espécies de proposições que tramitam na CLDF.
A primeira proposição que veremos é a Proposta de Emenda à LODF. Assim como para PEC na União, a iniciativa pode ser de 1/3, no mínimo, dos membros da CLDF ou do Governador. A novidade aqui em relação ao que ocorre na União, é que existe a possibilidade de proposta de emenda à LODF de iniciativa popular, assinada por no mínimo 1% dos eleitores do DF, distribuídos em pelo menos 3 zonas eleitorais, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada uma delas.
Obviamente, se a proposta ferir princípios da CF ele não pode sequer ser deliberada. Também não será deliberada proposta de emenda à LODF cuja matéria tiver sido rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa (Isso ocorre também no nível federal para projetos de lei).
Assim como também ocorre para PECs (na União), a LODF não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Essa condição visa evitar que alterações estruturalmente muito grandes sejam feitas em momentos sensíveis e de clara perturbação da ordem institucional.
Já os projetos são as proposições que visam criar ou alterar leis, ou seja, visam dispor sobre matérias infraconstitucionais (“Infra lei orgânica”) que necessitam de sanção do Governador. Também há projetos que visam disciplinar matérias infraconstitucionais (“Infra lei orgânica”), mas que são de competência privativa da CLDF, ou seja, não requerem sanção do Governador. Estes são os projetos de resolução e de decreto legislativo.
As matérias internas da CLDF são regulamentadas por resolução, as demais, por decreto legislativo. Exemplo: o próprio regimento e qualquer alteração nele são aprovados por meio de resolução; autorização para o Governador se ausentar do DF é aprovada por meio de decreto legislativo.
Também os projetos de lei não podem ser deliberados caso as matérias nele constantes já tenham sido rejeitadas ou o projeto havido por prejudicado na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta da CLDF. Vejam que aqui existe uma ressalva, a propositura por maioria absoluta de projeto de lei rejeitado ou prejudicado, porém, não existe tal ressalva para a proibição de que matéria rejeitada seja reapresentada em caso de proposta de emenda à LODF.
Também não será deliberado projeto de lei ou de lei complementar que vise conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta sem que seja indicada a fonte de custeio para isso.
Pensem no caso típico do transporte público: conceder passe livre arbitrariamente é um perigo. Quem vai custear as empresas concessionárias? Terá que ser o tesouro do DF. Mas dadas as restrições orçamentárias e financeiras, é preciso que antes de se aprovar tal medida, a fonte de custeio seja devidamente indicada evitando danos às finanças públicas e aos demais serviços públicos prestados diretamente pelo GDF e que precisam de recursos para o seu provimento.
De forma semelhante, não são deliberadas emendas a projeto de iniciativa exclusiva do Governador e que visem aumentar despesa, exceto, é claro, os projetos de LOA e de LDO. Nesses casos, LOA e LDO, a despesa é a própria razão de ser do projeto, e qualquer alteração simples pode implicar no seu aumento. Exemplo do que não pode ocorrer: Governador manda projeto de lei criando 20 cargos de Auditor da Sefaz-DF, logo, os parlamentares não podem apresentar emendas a este projeto visando aumentar o número de cargos para 30, pois isso aumentaria a despesa gerada pela aprovação de tal lei.
Por último, de forma semelhante, projetos que visem regulamentar os serviços administrativos da CLDF vem com estimativa da despesa que será gerada. Também não serão permitidas emendas que visem aumentar esta despesa. Este dispositivo, assim como o anterior, visa conter a sanha populista de se gastar mais que existe em praticamente qualquer parlamentar em qualquer nível.
 

Seção III: Das Indicações

 
Art. 143. Indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

  • 1° Lida em Plenário, a indicação será encaminhada à comissão de mérito para deliberação na primeira reunião que houver.
  • 2° Da decisão de comissão sobre indicação cabe recurso ao Plenário subscrito por, no mínimo, um sexto dos Deputados Distritais, no prazo de cinco dias.
  • 3° As indicações aprovadas serão assinadas pelo Presidente da comissão, que as encaminhará às autoridades competentes.

 

Seção IV: Das Moções

 
Art. 144. Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

  • 1° As moções devem ser redigidas com clareza e precisão, concluindo por texto a ser objeto de deliberação do Plenário.
  • 2° As moções independem de parecer das comissões e constarão da Ordem do Dia da sessão seguinte à da sua leitura em Plenário.
  • 3° As moções de louvor, aplauso, regozijo, congratulação, protesto ou repúdio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.
  • 4° As moções de pesar só são admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional relevo na comunidade.

Seção V: Dos Requerimentos

 
Art. 145. Serão escritos e dependem de deliberação do Plenário os requerimentos cuja matéria não esteja compreendida nos arts. 39, § 1°, inciso V, 40, 42, inciso I, alínea h, especialmente os que solicitem:
I – representação da Câmara Legislativa por comissão externa;
II – convocação de Secretário de Estado e demais autoridades do Distrito Federal;
III – realização de sessão extraordinária;
IV – realização de sessão secreta;
V – realização de sessão solene, exceto nos casos previstos no parágrafo único do art. 124;
VI – não realização de sessão em determinado dia;
VII – retirada de proposição com pareceres favoráveis das comissões de mérito;
VIII – audiência de comissão, quando requerida por Deputado Distrital;
IX – reabertura de discussão de projeto;
X – destaque, para votação em separado, de parte da proposição principal, projeto, substitutivo, emenda ou parte de projeto para constituir projeto em separado, previsto nos arts. 173 e 174;
XI – adiamento de discussão ou de votação;
XII – encerramento de discussão;
XIII – votação por determinado processo;
XIV – votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma;
XV – dispensa de publicação para votação de redação final;
XVI – urgência;
XVII – preferência;
XVIII – prioridade;
XIX – informação;
XX – (Inciso revogado pela Resolução nº 227, de 30/5/2007.)
Parágrafo único. Os requerimentos não sofrerão discussão e só poderão ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, sendo decididos por processo simbólico.
 
atenção
Indicação é bem fácil. Imagine que um parlamentar, ou todo o Poder Legislativo, entenda que determinada atitude deveria ser tomada pelo Executivo ou pelo Judiciário, mas sabe que o Princípio da Separação dos Poderes o impede de obrigar que o outro Poder atue da forma que lhe parece ser melhor. Muito bem, nessa situação cabe a chamada Indicação.
A indicação é, então, a proposição que visa institucionalmente, e sem violar o Princípio da Separação dos Poderes, sugerir conduta a outro Poder.
As indicações não passam ordinariamente por deliberação do Plenário, somente em sede de recurso. Essas proposições são lidas em Plenário e depois encaminhadas à comissão de mérito pertinente. A comissão deliberará sobre o envio ou não da indicação à autoridade competente. Desta decisão cabe recurso ao Plenário subscrito por, no mínimo, 1/6 dos deputados distritais, no prazo de cinco dias.
Uma vez aprovada uma indicação, o Presidente da Comissão o assina e encaminha à autoridade competente. Obviamente, não pode haver qualquer tipo de cobrança quanto ao cumprimento desta sugestão pela autoridade competente, uma vez que a indicação se presta justamente a expressar opinião, mas sem poder de comando.
Já as moções possuem ainda menos poder de fazer qualquer coisa acontecer, pois simplesmente indicam manifesto da CLDF de apoio ou solidariedade, ou mesmo protesto, em face de ocorrido ou evento.
As moções devem ser redigidas com clareza e precisão, e não passam por comissões, são diretamente deliberadas pelo Plenário, por força do que dispõe o § 1º do art. 114 c/c o art. 258, V, do RI CLDF.
Vale ainda destacar o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 144: As moções de pesar só são admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional relevo na comunidade. Todas as demais (louvor, aplauso, protesto, repúdio), ou seja, as positivas e negativas que não são de luto, devem versar sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional. Você já deve imaginar quanto este critério é subjetivo, não é mesmo? Por isso, preocupem-se mais com a moção de luto, ainda que eu duvide muito que algo assim vá cair na prova.
Por fim, neste bloco, temos os Requerimentos.
O art. 145 dispõe que os requerimentos são deliberados pelo Plenário, com algumas exceções, são elas:

  • requerimentos de licença a Deputado Distrital para se afastar do exercício do mandato, previsto no art. 39, § 1º, V, do RI CLDF, e deliberados pela Mesa Diretora;
  • requerimentos de informação, previstos no art. 40 do RI CLDF, e deliberados pela Mesa Diretora; e
  • requerimentos previstos no art. 42, I, alínea ‘h’, do RI CLDF, todos eles deliberados pelo Presidente da CLDF.

Na verdade, eu não imagino, e nem quero, que você decore esta lista. Façam leituras para tentar entender o sentido dela. No entanto, vejam que os requerimentos deliberados pelo Plenário estão mais ligados ao funcionamento da Casa, como realização de sessões extraordinárias, solenes ou secretas, e à tramitação das proposições no Plenário, como: adiamento de discussão ou votação, encerramento de discussão, reabertura de discussão, escolha de processo de votação, regimes de tramitação (urgência, prioridade e preferência), entre outros.
O mais importante mesmo está disposto no parágrafo único. O processo de deliberação dos requerimentos ocorre sem discussão passando direto à votação. No entanto, a votação pode ser encaminhada pelo autor e pelos Líderes, por no máximo cinco minutos cada. Na sequência o requerimento é votado pelo processo simbólico.
 

Seção VI: Das Emendas

 
Art. 146. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

  • 1° A emenda pode ser:

I – supressiva, a que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal;
II – aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados;
III – substitutiva, a que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal;
IV – modificativa, a que dá nova redação a dispositivo da proposição principal;
V – aditiva, a que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

  • 2° Recebe a denominação de:

I – substitutivo, a emenda que objetiva substituir integralmente uma proposição ou as proposições que tramitem em conjunto;
II – subemenda, a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda;
III – emenda de redação, a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV – emenda de Plenário, a apresentada durante a discussão da matéria em Plenário.
Art. 147. As emendas serão apresentadas diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal, nos termos deste Regimento.

  • 1° A emenda apresentada fora do prazo, por membro de comissão em que a proposição respectiva esteja sendo discutida, ou por Deputado Distrital presente à reunião, integrará o parecer, se for aprovada, ou será considerada inexistente, se rejeitada.
  • 2° A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 148. A Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito, terá os seguintes prazos:
I – dez dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação ordinária;
II – três dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação em regime de prioridade;
III – um dia, quando se tratar de emendas a proposições com tramitação em regime de urgência.
Art. 149. As emendas de Plenário serão apresentadas:
I – por Deputado Distrital, durante a discussão em turno único ou primeiro turno;
II – por um sexto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, durante a discussão em segundo turno;
III – por qualquer Deputado Distrital, na discussão, quando houver, da redação final.
Art. 150. As emendas de Plenário serão distribuídas em avulsos às comissões, segundo as suas respectivas competências.
Parágrafo único. As comissões de mérito a que forem distribuídas as emendas de Plenário darão a estas tratamento de urgência, tendo prioridade na pauta sobre as demais matérias, devendo ser apreciadas na primeira reunião após a data de sua entrada na comissão.
Art. 151. As emendas aglutinativas serão apresentadas em Plenário, quando da votação da proposição ou do dispositivo a que se refiram, pelos autores das emendas objeto da aglutinação, ou por um terço dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número, com a aquiescência dos autores das emendas.

  • 1° A emenda aglutinativa, quando apresentada, implica a retirada das emendas das quais resulta.
  • 2° Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão, para fazer publicar e distribuir em avulsos o seu texto final.

 
importante
Na sequência temos as emendas. É muito importante lembrar que apesar de não serem independentes, não terem vida sozinhas, as emendas, que são proposições legislativas acessórias, também são proposições legislativas. Logo, mesmo que emenda para nascer deva se referir a uma proposição legislativa já apresentada, ela por si só também é considerada uma proposição legislativa.
As emendas podem ser de 5 tipos:

  • Supressivas: visam retirar/erradicar qualquer parte da proposição principal;
  • Aglutinativas: visam unir/fundir o texto de outras emendas ou de qualquer emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar novo texto cujo sentido se aproxime do sentido dos textos que foram unidos. Como as aglutinativas visam aglutinar outras emendas, elas devem ser apresentadas depois da apresentação das demais emendas. Via de regra apresentam-se emendas nas comissões, portanto, as aglutinativas são apresentadas em Plenário quando se for votar a proposição ou o dispositivo a que ela se referir. Uma emenda aglutinativa poder ser apresentada por 1/3 dos membros da CLDF ou líderes que os representem, ou ainda pelos autores das emendas objeto de aglutinação. Neste último caso, a apresentação da emenda aglutinativa implica a retirada das emendas que se propõe aglutinar. Recebida a emenda aglutinativa, como ela consiste num texto diferente daqueles que se tinha conhecimento, a Mesa pode adiar a votação por uma sessão para publicar e distribuir em avulsos o texto desta emenda, de forma a que os parlamentares tenham total conhecimento ao iniciar a votação.
  • Substitutivas: visam substituir integralmente parte da proposição principal. Se a emenda substitutiva for tão abrangente que na verdade esteja substituindo integralmente uma proposição ou um conjunto de proposições que tramitavam em conjunto, dá se o nome a ela de Substitutivo. A apresentação de Substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça.
  • Modificativas: visam não substituir, mas somente modificar parte de dispositivo da proposição principal.
  • Aditivas: visam acrescentar dispositivo ao texto da proposição principal. As emendas aditivas não acrescentam palavras ou expressões, isso seria uma emenda modificativa. As emendas aditivas acrescentam dispositivos inteiros, ou seja, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, etc.

Normalmente, fora os casos excepcionais que trataremos, as emendas são apresentadas nas comissões no prazo de dez dia contados a partir do recebimento da proposição principal. Ainda assim, emenda apresentada fora do prazo, seja por deputado membro ou não da comissão em apreciação da matéria, pode ser aproveitada pelo relator em seu parecer, se ele a aprovar, ou ser considerada inexistente, se ele a rejeitar. Obviamente, como foi apresentada fora do prazo, se não acolhida pelo relator, esta emenda não pode ser objeto de destaque para votação em separado, pois formalmente nunca existiu.
Sabe-se que a tramitação nas comissões culmina na CCJ. E que é a CCJ que analisa a admissibilidade das proposições. Logo, não há motivos para pensar que seria diferente quanto às emendas. Segundo o art. 148, a CCJ também deve analisar a admissibilidade das emendas apresentadas por comissões de mérito. O prazo para esta análise depende do regime de tramitação da proposição que se pretende emendar: 10 dias para proposições em tramitação ordinária; 3 dias para proposições em regime de prioridade; e 1 dia para proposições em regime de urgência.
Vale ainda mencionar que podem ser apresentadas emendas a emendas, ao que se dá o nome de subemenda. Quem pode apresentar subemenda é o relator da matéria na comissão.
Há ainda dois nomes específicos de emendas.
As emendas de redação são aquelas que se destinam somente a corrigir vício de linguagem, erro manifesto ou equívoco de técnica legislativa, ou seja, visam tratar de aspectos formais, mas não alteram o conteúdo da proposição principal.
Já as emendas de Plenário são aquelas apresentadas durante a discussão da matéria em Plenário. Para aqueles que estuda(ra)m para o Senado ou para a Câmara dos Deputado vale aqui ressaltar uma diferença: nos Legislativos Federais, a regra é o emendamento nas comissões, e a apresentação de emendas em Plenário só é permitida em casos específicos. Já na CLDF há tanto a apresentação de emendas nas comissões como no Plenário ordinariamente.
O único detalhe a que se precisa ficar atento é que a apresentação de emendas em Plenário depende do turno de votação da proposição. Se for votação em primeiro turno ou turno único, ou se a emenda for de redação, qualquer deputado por apresentar emenda em Plenário. Já para a discussão de segundo turno somente são aceitas emendas de Plenário apresentadas por 1/6 dos membros da CLDF.
Estas emendas de Plenário são enviadas às comissões de mérito para sobre elas se manifestarem. Estas comissões terão que avaliar estas emendas na primeira reunião realizada após o recebimento da emenda, de forma a poder devolver a emenda ao Plenário para que a tramitação da matéria seja concluída. Logo, estas emendas terão tratamento de urgências nas comissões.
 

Seção VII: Dos Recursos

 
Art. 152. Poderá ser interposto recurso:
I – de decisão do Presidente da Câmara Legislativa:

  1. a) que devolver proposição ao seu autor;
  2. b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação;
  3. c) proferida em questão de ordem;
  4. d) que considerar improcedente pedido de retificação de ata;

II – do indeferimento dos requerimentos referidos nos arts. 39, § 1°, inciso V, e 40;
III – do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças;
IV – da deliberação proferida por comissão sobre indicação.

  • 1° O recurso será interposto no prazo de cinco dias, devendo:

I – ser assinado por um sexto dos membros da Câmara Legislativa no caso do inciso II deste artigo;
II – contraditar, objetivamente, a decisão, parecer ou deliberação recorridos.

  • 2° Não será recebido pelo Presidente o recurso que não atender ao disposto no parágrafo anterior.
  • 3° O recurso será submetido à deliberação do Plenário na sessão seguinte ao de sua publicação no Diário da Câmara Legislativa, observadas as normas seguintes:

I – será dado conhecimento prévio ao autor da decisão recorrida e ao relator;
II – independe de parecer de comissão, salvo nos casos do inciso I, alíneas a, b e c, deste artigo, sujeitos a parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
III – será dada a palavra ao primeiro signatário do recurso por cinco minutos e, em seguida, ao autor da decisão recorrida ou ao relator pelo mesmo prazo;
IV – provido o recurso, considera-se:

  1. a) reformada a decisão da Mesa Diretora, do Presidente da Câmara Legislativa ou de Presidente de comissão;
  2. b) autorizado o prosseguimento da tramitação da proposição;
  3. c) aprovada a indicação.

 
Por fim, e agora fim mesmo, temos os recursos.
Mais fácil do que decorar o art. 152 é entender ao longo do nosso estudo todos os casos que mencionamos de cabimento de recurso.
Ainda assim, este artigo traz esta lista. Poderá ser interposto recurso ao Plenário:
I – de decisão do Presidente da Câmara Legislativa:

  1. a) que devolver proposição ao seu autor (pois não atendeu as condições já vistas para a apresentação de proposições);
  2. b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação (ainda estudaremos a prejudicialidade de matérias);
  3. c) proferida em questão de ordem (Essa também já vimos);
  4. d) que considerar improcedente pedido de retificação de ata (também já foi vista);

II – do indeferimento dos requerimentos referidos nos arts. 39, § 1°, inciso V, e 40 (requerimentos decididos pela Mesa e que dispõem sobre licença a deputado distrital para se afastar do exercício do mandato, e sobre pedidos de informação). Nesse caso, o recurso deve ser assinado por 1/6 dos membros da CLDF;
III – do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (também já vimos que esses pareceres são terminativos, ou seja, encerram a tramitação da proposição independentemente do mérito. Vimos também que contra eles cabe recurso ao Plenário);
IV – da deliberação proferida por comissão sobre indicação (Vimos nesta mesma aula que as indicações são decididas diretamente nas comissões sem ir a Plenário, mas que cabe recurso ao Plenário contra a rejeição de indicação em comissão).
O recurso, que pode ser interposto em até 5 dias, deve ser objetivo e contraditar a decisão, parecer ou deliberação de forma clara. Caso não atenda a estes requisitos, sequer será recebido pelo Presidente da CLDF. Uma vez recebido, ele deve ser publicado no DO da CLDF, para então na sessão seguinte ser levado a deliberação do Plenário.
Como já visto, os recursos das alíneas a, b e c do inciso I do art. 152 dependem de manifestação da CCJ antes de serem apreciados pelo Plenário. Os demais podem ir diretamente a Plenário diretamente.
No Plenário, será dada a palavra ao autor do recurso por 5 minutos, e pelo mesmo prazo ao autor da decisão recorrida ou ao relator do recurso.
Se o recurso for aprovado pelo Plenário, ou seja, se ele for provido, então a decisão anterior foi derrubada, ou seja, foi reformada a decisão da Mesa, do Presidente da CLDF ou do Presidente da Comissão; ou foi retomada a tramitação da proposição; ou, por último, foi aprovada a indicação que havia sido rejeitada em comissão. Em resumo, aquilo que havia sido decidido se inverte, muda para a direção contrária.
Acabou a teoria, agora é:
hora de praticar
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Bons estudos!

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