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Lei de Licitações e Contratos para concursos

A Lei de Licitações e Contratos (8666/93) para concursos é um dos assuntos mais cobrados nas provas, não importa a esfera do concurso ou o órgão. Podemos dizer que é a lei que mais cai em concursos públicos. Mas você está por dentro?

Ao mesmo tempo que é um dos conteúdos em que os candidatos mais temem e têm dificuldade, por outro lado é um tema muito frequente nas questões de Direito Administrativo.

Somado a isso, em 2021, veio a nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, que bagunçou ainda mais a cabeça dos futuros servidores no que diz respeito ao que pode ser cobrado nas provas.

Se essa é a sua dúvida, Alexandre Prado, O Especialista da Folha Dirigida, reuniu os principais pontos sobre lei de licitações para concursos que você precisa saber. Dá uma olhada!

O que é licitação?

Antes de tudo, a licitação é o meio para que se alcance a contratação de um objeto. Porém, nem toda licitação vira um contrato. Ela pode ser anulada, revogada, quem vence pode não assinar, e por aí vai.

Como regra:

  • Licitação – antecedente necessário
  • Contrato administrativo – consequência lógica da Licitação

Estados e municípios podem legislar sobre normas específicas de licitação, mas cabe à União legislar sobre normas gerais.

Nesse sentido, a lei 14.133/2021 se aplica à legislação direta, autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Já a lei 13.303/16 se aplica às empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Vigente desde a data da publicação, em abril de 2021, a lei 14.133/2021 passa a revogar a partir de 2023 as leis que dispõem de forma contrária a ela. São elas:

Para quem já trabalha com Direito Administrativo, a nova lei não representa grandes mudanças, visto que ela pega partes das leis a serem revogadas e da doutrina e jurisprudência. “Juntaram tudo isso em uma mesma legislação”, resume Prado.

Por outro lado, para os candidatos a  concursos, é uma desvantagem, já que é mais matéria para estudar.

As modalidades na Lei de Licitações

Quanto às modalidades, a lei 8.666/93 colocava da seguinte forma:

  • Concorrência: quantitativo obrigatório
  • Tomadas de preço e convite: quantitativo facultativo
  • Concurso e leilão: qualitativo

A nova lei traz apenas as modalidades do critério qualitativo, que são concorrência/pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Ela não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública e a contratações sujeitas à legislação própria. Porém, vale para disposições penais, critérios de desempate e pregão.

Lembrando que concorrência e pregão têm o mesmo rito. Eles distinguem-se pelo objeto, bens e serviços comuns no pregão e demais casos, na concorrência.

Já a aplicação subsidiária se dá nos casos de:

  • Concessão e permissão de serviços públicos – lei 8.987/95
  • PPPs – lei 11.079/04, tema muito cobrado em provas
  • Serviço de publicidade com agências de propaganda

Uma novidade são os princípios que dobraram de 11 para 22. Porém, novos mesmos, o professor Prado considera que são quatro: do planejamento, da transparência, da eficácia, e da segregação de funções.

Em resumo, as principais diferenças entre as leis 8.666/93 e 14.133/2021 são:

lei de licitações para concurso

As fases do procedimento licitatório

O estudo da Lei de Licitações para concursos também demanda a compreensão das fases do procedimento licitatório. São elas:

  • Preparatória
  • Divulgação do edital
  • Apresentação das propostas e lances (se for o caso)
  • Julgamento
  • Habilitação
  • Recursal
  • Homologação

Em caso de ato motivado, pode haver ainda a inversão na ordem com a habilitação vindo antes da apresentação. Outra possibilidade é a contratação direta, caso ocorra dispensa de licitação ou inexigibilidade.

lei de licitações para concursos

Segundo o artigo 24, a dispensa da licitação pode ocorrer mediante a quatro razões:

  • Do valor
  • De situações excepcionais
  • Da pessoa
  • Do objeto

Já a previsão de inexigibilidade, apesar de parecer uma novidade na lei, já era prevista na doutrina e jurisprudência.

Por que é importante saber a Lei de Licitações para concursos?

De acordo com Alexandre Prado, as bancas estão se adequando ao conhecimento que o candidato tem adquirido. Consequentemente, as questões estão cada vez mais complexas, aplicando casos concretos.

Para respondê-las com precisão, é fundamental entender a lógica do que está sendo dito.

Isso também vale para a nova Lei de Licitações: não pense nela como um bicho de setes cabeças já que, conforme explicamos acima, ela tem a sua própria lógica para existir.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é um dos temas mais básicos para concursos. Se você está começando sua preparação agora, o Clube da Folha é o seu lugar.

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