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Artigo 147-A do Código Penal: crime de stalking

A nova de lei de perseguição brasileira pode cair na sua prova de concursos públicos, em Direito Penal. Mas você sabe o que é o crime stalking? Já a incluiu nos seus estudos?

Conforme explica o delegado e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Folha Cursos, Paulo Sumariva, a lei 14.132/21 acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Também revoga o Artigo 65 da lei 3.688/41.

Principalmente em concursos da área de Segurança Pública, que cobram matérias como Direito Penal e Direito Processual Penal, o crime de stalking pode ser assunto de prova. Mas, na prática, o que essa mudança na lei significa?

O que é a lei de stalking?

Em resumo, a lei 14.132/21 previne o crime de perseguição, popularmente conhecido pelo termo em inglês stalking. Conforme o professor explica, ela acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal.

Segundo a lei, configura como perseguição:

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Ela pode ser aplicada em diversas situações. Por exemplo, uma pessoa que sofre uma invasão de privacidade devido a fotografias feitas sem sua autorização.

A vítima pode ser perseguida pessoalmente, pela internet, por carta, por telefone, por mensagem e das mais variadas formas. No entanto, para se aplicar à lei, a perseguição deve ser habitual.

Para o crime, a pena é a reclusão entre seis meses e dois anos, acrescida de multa.

Como é um crime de menor potencial ofensivo, o autor terá direito a:

  • Transação penal
  • Suspensão condicional do processo
  • Não poderá ser preso em flagrante

De acordo com Sumariva, é um crime em que a ação penal será pública condicionada à representação. Além disso, para que a lei se aplique ao caso, o delito tem que ter sido cometido habitualmente.

Também constitui como menor potencial ofensivo. Em suma, é um crime de assédio por intrusão.

Em que casos há aumento na pena?

Segundo o inciso 1º, a pena aumenta em casos do crime se cometido contra:

  • Criança, adolescente ou idoso
  • Mulher, por razões da condição de sexo feminino
  • Mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma

Qualquer um pode cometer o crime, assim como qualquer pessoa pode ser a vítima. A infração é necessariamente dolosa. Em outras palavras, aqui não se fala em forma culposa.

Lembrando que, quando um crime é culposo, ele é cometido sem intenção. Já a ação dolosa, é sempre intencional.

Se o agente pratica o crime com arma, é preciso avaliar a situação. Por exemplo, se ele tem o porte, responde apenas pelo artigo 147-A. Mas, se não, a pena pode até mesmo ser mais grave do que a pelo crime de perseguição.

Ou seja, o crime de porte de arma não terá absolvição se ficar comprovado que o agente portava ilegalmente. Ainda que não tenha a utilizado.

O que muda com a nova lei de stalking?

A mudança é no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que tratava da perturbação da tranquilidade.

Segundo o seu texto, a pena seria de “prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

Agora que você já conhece a lei de stalking, já está pronto para a incluir nos estudos? Continue acompanhando o Blog da Folha Dirigida para mais dicas para a sua preparação para as provas!

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