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Qual a diferença entre servidor público e empregado público?

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Você sabe a diferença entre servidor público e empregado público? Essa é uma dúvida comum entre muitas pessoas interessadas em concursos.

Isso porque, apesar de fazerem parte do setor público do país, esses dois grupos possuem regimes de trabalho distintos.

Compreender isso é fundamental, pois os concursos não são todos iguais. E, um dos primeiros passos do seu planejamento deve ser conhecer o seu concurso.

Vale reforçar que, além desses dois tipos de contratação, a administração pública pode recrutar seus profissionais como temporários ou a partir de nomeações.

Mas, antes de tudo, você precisa saber que uma pessoa em uma carreira pública deve ter como prioridade atender e gerar valor aos interesses públicos.

servidor ou empregado publico freepik

Você sabe a diferença entre servidor público e empregado público? (Foto: Freepik)

O que é um servidor público estatutário?

O servidor público estatutário, segundo O Especialista da Folha Dirigida, professor Alexandre Prado, é a pessoa legalmente investida em cargo público, que é o conjunto de atribuições e responsabilidades impostas a um servidor.

O servidor público é regido pelo regime estatutário. Você sabe o que isso significa? 

O que é um regime estatutário?

O professor explica que este é um regime legal com uma lei específica (estatutos de servidor), como a lei 8.112, para o servidor federal. Trata dos direitos, obrigações e o regime disciplinar do servidor público.

O regime jurídico único na forma estatutária é encontrado dentro da Administração Pública Direta – União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas.

Quais as vantagens do regime estatutário?

Uma das principais e mais desejadas vantagens do regime estatutário é a estabilidade. Após aprovação no concurso, o servidor tem a garantia de permanência no trabalho, ou seja, à estabilidade. Isso é assegurado pela Constituição de 1988.

A estabilidade garante condições necessárias para que o funcionário público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Assim como trabalhar com a impessoalidade que dá o dom da administração pública.

O que traz maior segurança e menos risco ao desemprego. Hoje, para conquistar a estabilidade, o profissional deve ser aprovado em concurso e, depois, passar pelo estágio probatório de três anos.

O que é um servidor celetista?

O servidor celetista, ou empregado público, é aquele que trabalha na Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas).

📝 Conheça os direitos e deveres dos celetistas no serviço público

O que é um regime celetista?

O regime jurídico celetista é encontrado nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Este é o regime contratual, ou seja, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por um contrato de trabalho.

Entretanto, possuem algumas regras específicas, por trabalharem na administração pública, os diferenciando dos CLTs de empresas privadas.

Quais as vantagens do regime celetista?

Uma das vantagens do regime celetista é que o aumento de salário ocorre por meio de negociação entre representantes da empresa e de funcionários, ou seja, não depende de aprovação de lei, como acontece com os servidores estatutários.

Além disso, os celetistas têm direito a FGTS. O que significa que, se forem demitidos sem justa causa, recebem o valor acumulado com acréscimo de 40%, por conta da multa.

📝 Carreira pública ou iniciativa privada?

Regime CLT x estatutário

A diferença entre os regimes estatutário e celetista é que o estatutário é um regime legal, que tem uma lei específica, enquanto o celetista é um regime contratual.

Cabe ressaltar aqui que é possível encontrarmos celetistas dentro da Administração Pública Direta, autarquias e fundações.

Mas, a súmula 390 do TST ressalta que nesses casos especificamente terão direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

E como fica com a Reforma Administrativa?

A Reforma Administrativa é uma proposta do atual governo do Brasil que trará mudanças estruturais no serviço público federal.

Entre as medidas em estudo, estão novos planos de cargos e salários, com novas progressões nas carreiras, a implementação da lei de avaliação do servidor e a questão da estabilidade.

Com a reforma, o governo quer reduzir gastos e tornar o serviço público mais eficiente, além de desburocratizar o serviço público e levar agilidade a ele.

As mudanças, porém, serão apenas para os novos aprovados em concursos públicos. Os atuais servidores não serão afetados e terão a permanência de seus direitos adquiridos, como a estabilidade.

Entretanto, o assunto tem gerado uma polêmica, visto que a estabilidade dos servidores públicos é assegurada pela Constituição de 1988, como afirmado acima.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, serão estipulados prazos distintos para que cada carreira alcance a estabilidade.

Os novos servidores, aprovados em concursos, terão que passar por “filtros de meritocracia” que podem chegar a 15 anos, diferente do que acontece atualmente.

Portanto, a dica aqui é ficar sempre alerta às notícias sobre o panorama político brasileiro. No site da Folha Dirigida, estamos sempre atualizando sobre as novidades sobre o mundo dos concursos públicos!


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