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Concurso Ibama: o que estudar em leis ambientais

Para quem vai fazer o concurso Ibama, o que estudar em leis ambientais pode gerar dúvidas. Afinal, parte do conteúdo é específico do concurso. Mas, não se preocupe, porque dá para começar a preparação antecipada.

Segundo o professor de Direito Ambiental da Folha Cursos, Fabiano Melo, o servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis atua em uma das áreas mais sensíveis e importantes do país.

Como é a primeira vez que o órgão realiza o concurso de técnico ambiental, o professor utilizou como referência o que caiu na prova de técnico administrativo do último concurso do Ibama, em 2012.

As carreiras são de nível médio. Porém no concurso 2022, as vagas serão para o técnico ambiental, além de analista ambiental e analista administrativo.

Como o edital já está publicado, a preparação não pode esperar! Então, se você vai fazer o concurso do Ibama 2021/2022, confira como estudar a parte de Legislação.

Concurso Ibama 2022 está autorizado

A portaria que autoriza o concurso do Ibama 2021/2022 saiu no Diário Oficial da União em setembro de 2022. O aval é para 568 vagas para:

  • 432 para técnico ambiental – nível médio – R$4.063,34
  • 96 para analista ambiental – nível superior – R$8.547,64
  • 40 para analista administrativo – nível superior – R$8.547,64

Os valores incluem vencimento básico, além de auxílio-alimentação de R$458 e gratificação de desempenho.

O concurso já tem a comissão organizadora formada, que é responsável por:

  • Participar do processo de seleção da banca do concurso
  • Apresentar propostas e consolidar conteúdos programáticos do edital
  • Sugerir a distribuição e o perfil das vagas
  • Propor a elaboração do edital do concurso
  • Propor resolução para os casos omissos

Último concurso do Ibama para nível médio foi em 2012

O concurso anterior do Ibama para nível médio foi em 2012, para técnico administrativo. A banca foi o Cebraspe (Cespe/Unb), que também será a do próximo concurso, e a prova aconteceu no famoso modelo de Certo e Errado, com 120 questões. A avaliação teve:

Conhecimentos básicos (50 questões):

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Informática;
  • Atualidades;
  • Matemática;
  • Ética no Serviço Público;

Conhecimentos específicos (70 questões):

  • Noções de Direito (Constitucional e Administrativo);
  • Legislação do Setor de Meio Ambiente (Ibama);
  • Noções de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública;
  • Noções de Gestão de Pessoas;
  • Administração de Recursos Materiais; e
  • Noções de Arquivologia.

Concurso Ibama: leis ambientais

Na parte de Legislação do Setor de Meio Ambiente, conteúdo que o professor Fabiano leciona, foram cobradas questões dos seguintes assuntos:

  • Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
  • Lei 7.735/1989 (criação do Ibama)
  • Decreto 6.099/2007 (estrutura regimental do Ibama) – não existe mais e foi substituído pelo decreto 8.973/2017
  • Lei 9.605/1998 (crimes ambientais)

Mas, se você pensa que o Direito Ambiental aparece apenas da Legislação específica, está muito enganado. A matéria tem interdisciplinaridade com Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Nesse sentido, o professor recomenda começar os estudos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente, pois ela funciona como uma espécie de lei mãe infraconstitucional que define princípios, objetivos e instrumentos.

Por outro lado, o decreto 6.099/2007 não existe mais. O professor explica que o substituto equivalente é o decreto 8.973/2017. É uma novidade a que o candidato deve ficar atento, porque ela definiu uma nova estrutura regimental para o Ibama.

O que o Ibama faz?

De acordo com a estrutura regimental, as funções da autarquia são:

I – exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;

II – executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e

III – executar as ações supletivas da União, em conformidade com a legislação ambiental.

Somada a tudo isso, a lei 9.605/1998 também é fundamental, por conjugar tanto a responsabilidade ambiental quanto as responsabilidades administrativas ambientais.

O conteúdo de leis ambientais do Ibama, conforme já explicamos, também se estende às matérias de Direito Administrativo e Constitucional. É o caso da lei complementar 140/2011, fundamental para discussão de licenciamento ambiental.

O mesmo vale para o artigo 225 da Constituição Federal, que versa sobre o meio ambiente, a lei complementar 140/2011, sobre competências e ambientais e, até mesmo, a nova lei de licitações e contratos.

Resumo do que estudar em leis ambientais para o concurso Ibama

Em resumo, para o concurso Ibama, as leis ambientais que o professor Fabiano Melo recomenda estudar são:

Como estudar as leis ambientais para o Ibama?

Apesar de o artigo 225 da Constituição não ser complicado, o candidato precisa dominá-lo. Por outro lado, para o Direito Ambiental são particularmente importantes os artigos 23 e 24.

O artigo 23 trata da competência administrativa comum e é regulamentado pela lei complementar 140/2011. Já o artigo 24 tem como objeto a competência legislativa, isto é, de editar leis.

Na lei 6.938/1981, o professor destaca o artigo 2, 4 e 6, que fala do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), integrado pelos órgãos de proteção do meio ambiente.

Assim como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Ibama é um órgão executor no que diz respeito à proteção do meio ambiente no país.

No artigo 9 da mesma lei, estão os instrumentos da política ambiental. Dentro dele, já caíram os instrumentos de comando e controle, assunto este que pode voltar a ser cobrado.

Já a lei de criação do Ibama, por mais que seja curta, demanda que o candidato estude o decreto com a estrutura.

No que se trata de Crimes Ambientais, não se deixe enganar: dos artigos 70 a 76 estão as infrações administrativas ambientais e o processo administrativo ambiental, que também podem cair na sua prova.

Por fim, na lei 9.605/1998, é importante estudar a responsabilidade penal, civil e administrativa. Além dela, o estudo do decreto 6.514/08 também é essencial. Por ser bem grande e nada fácil, ele exige um estudo organizado, sistematizado e estruturado.

Agora que você já conhece as leis ambientais do Ibama, vamos acrescentá-las aos estudos?

ibama/icmbio

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