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Área Fiscal: o que você precisa saber sobre a carreira

Você conhece a área Fiscal? Depois de Tribunais, a área Fiscal costuma ser uma das mais buscadas pelos futuros servidores. Isso porque, além dos salários atrativos, as carreiras não exigem formação superior específica.

Em outras palavras, você encontra em cargos fiscais engenheiros, arquitetos, advogados, biólogos e pessoas das mais diversas áreas de conhecimento.

Além disso, são concursos que sempre têm vagas abertas, já que a área Fiscal faz parte das esferas federal, estadual e municipal. Somado a isso, as matérias das provas são bem parecidas.

Ou seja, ao se preparar para um concurso, você pode utilizar os conhecimentos que aprendeu para provas.

Se você quer fazer concurso público, mas ainda não decidiu para qual área, a Fiscal pode ser uma boa opção. Portanto, vem com a gente conhecer mais sobre ela!

Se você quer fazer concurso público, mas ainda não decidiu para qual área, a Fiscal pode ser uma boa opção

Se você quer fazer concurso público, mas ainda não decidiu para qual área, a Fiscal pode ser uma boa opção (Foto: Freepik)

O que é a área Fiscal?

Antes de tudo, dentro da Administração Pública, a área Fiscal é responsável pela fiscalização de tributos. Nesse sentido, sua principal responsabilidade é a inspeção fiscal e a arrecadação tributária.

Mas, é comum que muitas pessoas confundirem tributos com impostos. A área Fiscal é sim responsável pelos impostos, mas é importante reforçar que os impostos são apenas um tipo de tributo.

Por exemplo, são taxas de imposto mais conhecidas:

  • IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)
  • IR (Imposto de Renda)

Além disso, também é importante diferenciar tributo de multa.

Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN)  tributos são “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

De acordo com o Art. 5º, são tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por exemplo, a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) é uma taxa cobrada no carnê do IPTU, um tipo de imposto.

O que é uma contribuição de melhoria?

Já a contribuição de melhoria “é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”, conforme explica o Art. 81º.

Ela pode ser cobrada pela União, Estado, Municípios e Distrito Federal, com as seguintes condições:

  • Memorial descritivo do projeto
  • Orçamento do custo da obra
  • Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
  • Delimitação da zona beneficiada
  • Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas

Agora, explicada o que é a área Fiscal e os seus respectivos tributos, vamos conhecer quem são os servidores que trabalham nela?

O que faz o auditor fiscal?

Primeiramente, as possibilidades dentro da área Fiscal são inúmeras. Porém, a carreira mais conhecida e que costuma ser muito procurada por futuros servidores é a de auditor fiscal.

Por isso, dependendo do lugar em que você mora no Brasil, pode conhecê-la por outros nomes como “Fiscal de Tributos”, “Fiscal Tributário”, “Fiscal de Rendas”, “Agente Fiscal”, “Agente Fiscal de Rendas”, “Auditor Fiscal Tributário”…

Em geral, os futuros servidores da área a chamam apenas de “fiscal”. Mas, você sabe qual é a função de servidor?

O auditor fiscal é responsável pela fiscalização dos tributos nos mais diversos aspectos. Ou seja, entre suas funções estão:

  • Fiscalização de comerciantes e prestadores de serviços
  • Desenvolvimento de atividades de inteligência
  • Atuação junto aos órgãos previdenciários e nas atividades administrativas relacionadas à tributação
  • Planejamento da arrecadação de tributos

Além dos auditores, há ainda os técnicos e analistas que apoiam no cumprimento dessas funções.

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Requisitos para trabalhar na área Fiscal

De início, uma das maiores vantagens da carreira Fiscal é não exigir ensino superior de uma graduação específica. Nesse sentido, como explicamos no início do post, o cargo tem pessoas das mais diversas formações acadêmicas.

Inclusive, para alguns cargos dentro da área Fiscal, é possível concorrer apenas com nível médio completo.

Mas, como sempre falamos no Blog da Folha Dirigida, não indicamos que o futuro servidor faça um determinado concurso apenas porque a área tem muitas vagas.

Afinal, depois de aprovado, ele terá que trabalhar nessa função. Por isso, é preciso ter foco em se preparar para uma vaga com identificação.

Dessa forma, uma boa forma de saber se você teria afinidade com a área Fiscal é se você gosta de Matemática, por exemplo.

Remuneração na área Fiscal

Outra grande vantagem da área fiscal é a remuneração.

Além das gratificações e benefícios, os salários para auditor, por exemplo, costumam variar entre R$ 10 mil e R$20 mil, dependendo se o órgão em questão é municipal, estadual ou federal.

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Quais são os órgãos da área Fiscal?

Alguns dos órgãos que compõem a área Fiscal em toda a sua dimensão são:

Receita Federal

Subordinada ao Ministério da Economia, a Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, como os previdenciários e incidentes do comércio exterior. Em resumo, parte significativa das contribuições sociais do país.

Também dá apoio ao Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira. Por consequência, previne e combate:

  • Sonegação fiscal
  • Contrabando
  • Descaminho
  • Contrafação
  • Pirataria
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins
  • Tráfico internacional de armas de fogo e munições
  • Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros

Segundo o site da Receita Federal, são funções do órgão:

  • Administração dos tributos internos e do comércio exterior.
  • Gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada.
  • Gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro.
  • Repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada.
  • Preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União.
  • Interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal.
  • Subsídio à formulação da política tributária e aduaneira.
  • Subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União.
  • Interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância
  • Educação fiscal para o exercício da cidadania.
  • Formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais.
  • Promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para Permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de Atividades, inclusive com a delegação de competência.
  • Atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

Concurso Receita Federal

Apesar da especulação de um edital Receita Federal em 2021, com 500 vagas, o órgão não confirma a informação.

Mas, é muito importante que o futuro servidor que deseja fazer parte do órgão continue estudando, pois a defasagem de analistas e auditores indica uma grande necessidade de um novo concurso público.

Inclusive, a instituição também fez um pedido de 3.360 vagas, informação que foi confirmada pelo próprio órgão à Folha Dirigida. Se autorizado, o concurso terá vagas distribuídas da seguinte forma:

Nível superior em qualquer área

  • 550 vagas de auditor-fiscal
    Remuneração: R$21.487,09 (já com auxílio-alimentação de R$458)
  • 1.500 vagas de analista-tributário
    Remuneração: R$12.142,39 (já com auxílio-alimentação de R$458)

Pedido de concurso para área Administrativa

Nível médio

  • 1.000 vagas de assistente técnico-administrativo
    Remuneração: R$4.137,97  (já com auxílio-alimentação de R$458)

Nível superior

  • Quatro vagas para arquiteto
    Remuneração: R$6.700,41 (já com auxílio-alimentação de R$458)
  • 16 vagas para engenheiro
    Remuneração: R$6.700,41 (já com auxílio-alimentação de R$458)
  • 20 vagas de contador;
    Remuneração: R$6.700,41 (já com auxílio-alimentação de R$458)
  • 270 vagas de analista técnico administrativo
    Remuneração: R$5.490 (já com auxílio-alimentação de R$458)

→ Fique por dentro de todas as notícias sobre o próximo concurso para a Receita Federal!

Concursos fiscais

Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Segundo o site da SIT, as atribuições do auditor-fiscal do trabalho são assegurar no território nacional:

  • O cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego.
  • A verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade.
  • A verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação.
  • O cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
  • Embargo de obra e interdição de setor de serviço e estabelecimento, quando verificado risco grave e iminente à saúde e segurança do trabalhador.
  • O combate às formas contemporâneas de trabalho escravo.
  • Combate ao trabalho infantil.
  • Promoção da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O órgão fez um pedido de 1.524 vagas de auditor-fiscal do trabalho. Com nível superior em qualquer área, a carreira tem como remuneração mensal de até R$21.487, segundo valores de 2019.

Em 2018, antes da extinção do Ministério do Trabalho em 2019, o órgão havia solicitado 1.524 vagas, sendo 1.309 para auditor-fiscal do trabalho e 1.307 para agente administrativo.

→ Fique por dentro das notícias para o concurso para auditor-fiscal do trabalho!

Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais

As Secretarias de Fazenda Estaduais, também conhecidas como Sefaz, são responsáveis pela gestão financeira de cada estado.

Entre suas funções, destacam-se a gestão financeira, planejamento e controle do orçamento a nível estadual.

→ Confira aqui o andamento dos concursos para as secretarias estaduais!

Elas também são responsáveis pelo recolhimento de impostos como ICMS, IPVA e e ITCD.

Já nos municípios, as Secretarias de Fazenda atuam de forma semelhante a nível municipal.

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O que estudar para uma prova da área Fiscal?

Segundo o professor e head de conteúdo acadêmico da Folha Cursos, Eugênio Montoto, estudar para a área Fiscal é o investimento de tempo e dinheiro de menor risco e com maior retorno para quem deseja um emprego público.

Digo de menor risco porque são tantos os concursos na área Fiscal em comparação com qualquer outra área, que o risco de não passar é muito baixo, explica.

Além disso, passar em concurso público requer investimento em livros, cursos e tempo. Apenas em 2020, mesmo com a pandemia, foram 35 concursos para a área Fiscal entre municípios, estados e União. Já nos outros anos:

  • 2015: 137 concursos
  • 2016: 175 concursos
  • 2017: 43 concursos
  • 2018: 74 concursos
  • 2019: 115 concursos

Em conclusão, nos últimos seis anos, foram 579 concursos apenas na área Fiscal. Essa variedade e o número de oportunidades aumenta a possibilidade ser aprovado em alguma seleção.

O que estudar para uma prova da área Fiscal?

Antes de tudo, para quem está começando, o professor recomenda priorizar:

No entanto, ele alerta: antes de começar a estudar, o candidato deve saber como estudar.

Matérias fiscal

Como estudar para concursos da área fiscal?

Eugênio Montoto afirma que, como regra geral, “os estudantes brasileiros não sabem estudar, aprenderam a fazer provas e logo após as provas esquecem tudo que aprenderam”.

Somado a isso, como nas escolas e faculdades tem de lidar apenas com entre seis e oito disciplinas de uma vez, acabam aprendendo poucos conteúdos de cada uma.

Por fim, nas provas, os professores cobram apenas o que disseram que iria cair. Justamente, exercícios similares aos que deram em sala de aula.

Todavia, o estudo para concurso é muito diferente. Afinal, o estudante precisa de fato aprender e reter o conhecimento por um longo período de tempo.

Por isso, o planejamento e o conhecimento de técnicas de retenção de conteúdos são fundamentais.

Por exemplo, no curso da Folha Cursos para Carreiras Fiscais, são ensinadas as seguintes disciplinas:

  1. Administração Financeira e Orçamentária
  2. Auditoria
  3. Administração Geral
  4. Auditoria Governamental
  5. Administração Pública
  6. Análise de Balanços
  7. Comércio Internacional
  8. Contabilidade Avançada
  9. Direito Administrativo
  10. Contabilidade Pública
  11. Direito Civil
  12. Contabilidade Geral
  13. Direito Constitucional
  14. Contabilidade de Custos
  15. Direito Empresarial
  16. Estatística
  17. Direito Penal
  18. Finanças Públicas
  19. Direito Previdenciário
  20. Informática
  21. Direito Tributário
  22. Inglês
  23. Legislação Aduaneira
  24. Interpretação de Textos
  25. Legislação Tributária Estadual
  26. Língua Portuguesa
  27. Legislação Tributária Federal
  28. Macroeconomia
  29. Legislação Tributária Municipal
  30. Matemática
  31. Microeconomia
  32. Matemática Financeira
  33. Raciocínio Lógico
  34. Redação Discursiva

Folha Cursos - Carreiras Fiscais

Qual a melhor técnica de estudos para facilitar o aprendizado?

De antemão, antes de aplicar de fato uma técnica de estudos, o futuro servidor precisa fazer um check-up das suas próprias habilidades de aprendizado. Como se fosse um check-up de saúde.

  • Você sabe ler com um mínimo de eficiência, isto é, você lê 50 palavras por minuto, ou 110 ou 200 palavras por minuto?
  • Tem boa capacidade de concentração?
  • Sabe fazer contas de multiplicar, dividir, porcentagens e regra de três com facilidade?
  • E um resumo usando um mapa mental?

Por exemplo, uma pessoa que vai correr a São Silvestre, não conseguiria chegar nem na metade do percurso sem treinamento. O mesmo vale para concursos públicos.

Segundo o professor Eugênio, a falta dessa autoavaliação antes de começar os estudos é o motivo para que tantas pessoas desistam sem ao menos perceber o motivo.

Assim que adquire essas capacidades mínimas, o estudante deve elaborar um ciclo de estudos. Ele deve levar em conta o tempo disponível diariamente. Além disso, nesse início, intercalar entre duas ou três disciplinas até perceber a evolução de fato.

Também é importante para o aluno iniciante não estudar mais do que duas horas por dia uma disciplina. Da mesma forma, fazer um resumo no mesmo dia de tudo o que estudou e o revisar:

  • Antes de dormir
  • No dia seguinte
  • Na semana seguinte
  • No mês seguinte

A cada vez que revisar o resumo, procure também fazer alguns exercícios – sem necessariamente ser em grande quantidade – sobre aquele assunto.

Quais são as bancas mais difíceis na área fiscal?

Primeiramente, Eugênio Montoto considera as bancas mais difíceis:

  • FCC
  • FGV
  • Vunesp
  • Cebraspe
  • Fepese
  • Cesgranrio
  • Fundatec

Como estudar para a área fiscal

Qual é o melhor concurso público fiscal para se fazer?

De acordo com o professor, os melhores concursos são os de auditores e técnicos (analistas) fazendários na Receita Federal, Secretarias de Fazenda dos Estados, Secretaria de Fazenda dos municípios das capitais, principalmente das principais capitais do país.

Como o Brasil tem mais de cinco mil municípios, e todos têm auditores fiscais, muito provavelmente haverá algum concurso fiscal em 2021 próximo a você.

Além disso, mesmo as prefeituras de pequeno porte oferecem ótimos salários. Sem dúvida, um ótimo degrau para a evolução na carreira.

É interessante focar em apenas um concurso ou estudar de forma ampla para as oportunidades que aparecerem?

Os concursos fiscais possuem a mesma exigência básica de conteúdo. O que muda é a legislação específica dos tributos.

Por exemplo, o concurso da Receita Federal exige conhecimento do Imposto de Renda, IPI, PIS e COFIS. Já o concurso da Secretaria de Fazenda de São Paulo exige ICMS-SP e IPVA de SP. Por outro lado, o concurso da prefeitura de Recife exige ISS do Recife.

No entanto, o ICMS é muito parecido em todos os estados, assim como o regulamento do ISS, IPVA, etc.

Nesse contexto, o coordenador da Folha Cursos ressalta: “estudar para um concurso fiscal é estar estudando para todos”.

Área Fiscal x Área de Controle: qual a diferença?

Primeiramente, uma das principais diferenças é a esfera do poder público a qual está vinculada. Enquanto a área Fiscal integra o Poder Executivo, a área de Controle faz parte do Poder Legislativo.

Os auditores fiscais atuam na fiscalização e recolhimento de tributos, para que se transformem em receita pública e passem a compor o Tesouro Nacional.

Já a função dos auditores de controle externo, que compõem os Tribunais de Contas, é garantir a correta utilização desses valores. Ou seja, eles ajudam na fiscalização contábil, financeira e patrimonial presente na Constituição.

Atualmente, o Brasil tem 33 tribunais de contas espalhados pelo território nacional, sendo 26 estaduais, dois municipais (Rio de Janeiro e São Paulo), um do Distrito Federal e três dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará), além do TCU.

Ambas as funções complementam-se e são essenciais para o funcionamento correto da administração pública como um todo.

Você está estudando para a área fiscal, futuro servidor? Continue acompanhando o Blog da Folha Dirigida para mais dicas de estudo!

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